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norma nº 62/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDispõe sobre a designação da servidora Jussara Maria Pereira, efetiva no cargo de Atendente, para exercer cumulativamente o cargo de Assessor de Licitação e Contrato, de provimento em comissão, de acordo com o art. 21 da Lei Municipal nº 3092 de 11 de agosto de 2015.
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PORTARIA Nº 62 DE 17 DE ABRIL DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito - MG, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Jussara Maria Pereira, efetiva no cargo de 
Atendente, para exercer cumulativamente o cargo de Assessor de Licitação 
e Contrato, de provimento em comissão, de acordo com o art. 21, da Lei 
Municipal nº 3092 de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º - Esta portaria tem efeitos retroativos ao dia 16 de abril de 2025.
Márcio Antônio de Oliveira Junior
Presidente da Câmara Municipal

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