norma nº 1581/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 5561-1142
LEI NQ 1561
Dispõe sobre autorização para aquisição
de imóveis destinados & construção de
CEMITÉRIO, PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGRO-PE
CUÁRIA E ESTADIO MUNICIPAL.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Ant. 19 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
adquinin da ESA-ESPERANÇA S/A - Administração Participações, Industria,
Comercio e Imóveis, estrutura urbana executadas peto Municipio, e em
vator arbitrado aproximadamente em Cn$6.300.000,00 (seis milhões e tre-
zentos mil cruzeiros), a area de tenneno uxbano medindo 63.900,00m?
(sessenta e três mil e novecentos metros quadrados |, Locatizada no Baix
no Nossa Senhona de Fatima, nesta cidade, destinando-a especificamente
a construção do novo CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Ant. 29 - Fica igualmente autorizado ao Executivo Munici-
pal adquinin, tambêm da ESA-ESPERANÇA S.A. - Administração, Panticipa-
ções, Industria, Comêncio e Imóveis, mediante desapropriação amigável,
a area de tenneno medindo 34,100,00m? (trinta e quatro mil e cem metros
quadrados) tocatizada em Agua Fria, Bairro Nossa Senhora de Fãtima nes-
ta cidade, avatiada em Cn$1.023.000,00 [um mithão e vinte e três mil
cruzeiros) para pagamento a vista, destinando-a “a construção de um
parque para exposições agro-pecumrias, campo de praticas esportivas e
socio-cutturaís.
Ant. 30 - Para ocorrer as despesas decorrentes da presen-
te Lei, gica o Executivo Municipal autorizado a abrir creditos adicio-
nais ao Oncamento vigente, obedecidas as determinações contidas na Leá
Federal n9 4.320/64 e, de maneira especial, negerentes a existência de
recursos onrcamentanrios correspondentes.
Ant. 40 - Revogam-se as disposições em contrario, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus egeá-
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade
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AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
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tos a T0(dez) de julho de 1990.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de agosto de 1990
WALDIR SILVA SALVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
avi AESA uves
CHEFE DE GABINETE
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