norma nº 1585/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LET NO 1585
Autoriza doação de terreno “a Associação
Comunitania Pedro Goks.
O Povo do Município de Itabinito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguin
te Leá:
Ant. 19 - Fica o Prefeito Municipa? autorizado a doar “a
Associação Comunitania Pedro Gois do Bairro São JosE, neste Municipio,
uma area de terreno situada à Rua Francisco J. de Carvalho, no mencio-
nado Bairro, dentro das seguintes confrontações: peta grente com a cá-
tada Rua, na extensão de 19,00 metros; do Lado direito com terrenos de
Pedro Cantos de Otiveina e Outro, na extensão de 30,00 metros; fundos
com o connego na extensão de 13,00 metros e do Lado esquerdo com ten-
nemos da Municipalidade, na extensão de 30,00 metros, num total de
480,00,m?.
Paragrago Único - O terreno de que trata este antigo des-
tina-se à construção de Satão Comunitario.
Ant. 29 - O tenneno doado gica gravado com as cfãusulas
de impenhorabitidade e inatienabitidade, não podendo ser doado em ga-
nantia de divida ou emprestimo.
Ant. 39 - O tenneno doado neventen-se-a ao Patrimônio
Municipal independente de qualquer notificação ou interpetação judi-
cial, caso a donatânia não construa seu satão comunitario no prazo de
03 (três) anos da data desta Lei.
Paragrago lnico - o imóvel doado vottarã ao domínio do
Municipio se, a pantin de 05 (cinco) anos da vigência desta Lei, a As-
sociação não estiver cumprindo seus objetivos e as 4inatidades do Sa-
tão Comunitanio.
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 5611-1142
Ant. 49 - Esta Lei entraxã em vigor na data de sua pu-
bticação, revogadas as disposições em contrânio."
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de agosto de 1990,
WALDIR SILVA SALVAD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANIA MA ves
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade