norma nº 1589/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1589/90
Dispõe sobre cancelamento de Dívida
Ativa.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proce
der o cancelamento da Divida Ativa dos contribuintes inscritos na
Fazenda Pública nos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, cu
jos valores principais atinjam os limites estabelecidos na tabela a
nexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de setembro de 1990.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RD ro UNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
TABELA PARA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
EXERCÍCIO VALOR LIMITE
1985 a + pamraaeis à exames 4 é suma assis é Cr$0,01 (Hum centavo)
1986...... ENE é qua é cosas até Cr$0,04 (Quatro centavos)
1907. w0s E psmmasdA nes ama d tum até Cr$0,06 (Seis centavos)
TIBB.ezmenes x exetermeso ersnenenans cc. atê Cr$0,30(Trinta centavos)
1989 canas é arererees + à ersssersio é ersvesecaio até Cr$3,00(Três cruzeiros)
%
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade