norma nº 1590/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1590/90
Cria Cargo Municipal
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica criado ao quadro de funcionários da Munici
palidade o cargo em comissão de PROCURADOR GERAL do Município de I-
tabirito, classificado como cargo de maior hierarquia e passando a
fazer parte integrante do anexo I, da Lei Municipal nº 730, de 09
de dezembro de 1969.
Art. 29 - As atribuições do cargo referido no artigo an -
terior serão as inerentes à assessoramento têcnico-jurídico, acom -
panhamento de todos os feitos que envolvam os interesses jurídicos
municipais, devidamente determinado pelo executivo municipal, repre
sentando como procurador nos casos como tal se fizerem necessários.
Art. 39 - Somente poderá ocupar o cargo criado neste Lei
profissional devidamente habilitado e com experiência formalmente
comprovada.
Art. 49 - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de agosto de 1990, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de setembro de 1990.
WALDIR SILVA SAL DE OLIVEIRA vaza aa NES
PREFEITO MUNfCIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salnador
Produção e Honestidade