norma nº 1592/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1592/90
Autoriza abertura de Créditos Suplemen-
tares.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limi
te de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), obedecido o dis
posto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de setembro de 1990.
WALDIR SILVA SA R DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA MMOs
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade