norma nº 1598/1990

PREFEITURA JIJUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1598/90
Autoriza abertura de crédito adicional
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen-
tantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica O Prefeito Municipal autorizado a a-
brir o Crédito Adicional de Cr$3.300.000,00 (três milhões e trezen-
tos mil cruzeiros) para pagamento de Bolsas de Estudos aos colégi-
os Instituto Santo Antônio de Pádua e Educandário São Geraldo, So-
ciedade Ltda., obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de outubro
de 1990.
WALDIR SILVA S DE OLIVEIRA
PREFEITO ICIPAL
ud A
HUMBERTO DANHA
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saloador
Produção e Honestidade