norma nº 1603/1990

PREFEITURA | UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1603
Dispõe sobre autorização para cessão do
prêdio da Escola Municipal Josê Ferrei-
ra Bastos ao Instituto Champagnat de Es
tudos Superiores - ICES da Faculdade de
Administração de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a partir de 1991 ao
Instituto Champagnat de Estudos Superiores - ICES, sediada em Belo
Horizonte, CGC 16.593.691/14, o prêdio da Escola Municipal José Fer
reira Bastos, localizada à Rua Coronel Afonso de Moura e Castro,225
Bairro Bela Vista, nesta cidade, para funcionamento da FAI - Facul-
dade de Administração de Itabirito, nos termos do art. 120, parágra
fo 19 e art. 123, parágrafos 12, 29 e 39 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 29 - A cessão de que trata o artigo anterior se
restringirã, unicamente, ao funcionamento da Faculdade de Itabirito
e de seus seguimentos, tornando-se sem efeito o Comodato em caso de
não atingir as suas finalidades.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de dezembro de
1990.
WALDIR SILVA SAL OR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA MA es
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salsador
Produção e Honestidade