norma nº 4/2026

PORTARIA Nº 04 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO
OUVIDOR AUXILIAR DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade legal de nomear servidor público municipal, componente do 
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, para a função pública de Ouvidor Auxiliar 
da Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 3º da Lei nº 3.727, de 08 de setembro de 
2022, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora JUSSARA MARIA PEREIRA como Ouvidora Auxiliar da 
Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito