norma nº 5/2026

PORTARIA Nº 05 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DOS ATOS 
DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar 
as funções e responsabilidades internas, bem como assegurar a regular execução 
orçamentária e financeira do exercício de 2026, RESOLVE:
Art.1º - Delegar a competência para a prática dos atos de liquidação de despesas da 
Câmara Municipal de Itabirito à servidora LAYANE CRISTINE FARIA ANDREWS.
Art. 2º - Para os fins desta Portaria, entende-se por liquidação da despesa o ato de 
verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos 
comprobatórios do respectivo crédito.
Parágrafo único. A referida verificação terá por fim apurar:
I - a origem e o objeto da despesa;
II - o valor exato a ser pago;
III - a quem se deve efetuar o pagamento, para extinção da obrigação.
Art. 3º - Em caso de afastamento da servidora designada, será formalmente designado 
outro servidor para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito