norma nº 6/2026

PORTARIA Nº 06 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DO 
COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO 
DE DADOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD), bem como a necessidade de assegurar a observância dos 
direitos fundamentais de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos 
titulares; RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para composição do Comitê de 
Privacidade e Proteção de Dados junto do Encarregado de Dados Pessoais:
ÁREA TITULAR
Diretoria Administrativa Meirielle Lanicia Oliveira Braga Franco
Diretoria Parlamentar Carolina Batista Gonçalves
Assessoria Jurídica Parlamentar Tainá Cassia do Prado Reis
Assessoria Jurídica Administrativa Angélica Beatriz Mesquita Perdigão de Faria
Coordenadoria de Controle Interno Ana Carolina Araújo França
Tecnologia da Informação Filipe Augusto Serra Palheiros
Assessoria de Comunicação Pedro Henrique Magalhães Mendonça 
Art. 2º. As atividades e atribuições do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da 
Câmara Municipal de Itabirito são aquelas definidas na Resolução nº 23/2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Portaria nº 125 de 18 de julho de 2025.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito