norma nº 29/2026

PORTARIA Nº 29 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE 
CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, 
PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS 
INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E DE 
SEUS REGULAMENTOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais
e: 
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece 
competir à autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e 
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da 
referida lei; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso LX e no caput do art. 8º da lei nº 
14.133/2021, que tratam da designação do Agente de Contratação pela autoridade 
competente; 
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 8º da lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre 
a equipe de apoio; e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 01/2024, que regulamenta a atuação 
do Agente de Contratação, da equipe de apoio e o funcionamento da Comissão de 
contratação no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo designados para exercerem as funções de 
Agente de Contratação e de Pregoeiro, com a finalidade de conduzir os 
procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes tomar 
decisões, acompanhar e impulsionar o trâmite da licitação, bem como praticar todos 
os atos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao regular e adequado 
andamento do certame, até a respectiva homologação:
I- Aline Dias de Mattos
II- Luciani Fernandes de Oliveira
III- Osmar Lopes Neto
IV- Paula Carolina Pego Sales Giancoti
V- Thiago Penzin Alves Martins
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 2º - Nomear os servidores abaixo designados como Equipe de Apoio que 
auxiliarão o agente de contratação/Pregoeiro na condução dos processos licitatórios:
I- Filipe Augusto Serra Palheiros
II- Janete Marques de Lima Vieira
III- José Geraldo Mendes Junior
IV- Sandra Obadovski Freitas Andrade Sousa 
V- Tainá Cássia do Prado Reis
VI- Weberson Felipe Marques dos Santos
VII- Rayane Gomes Alves Costa
Art. 3º - Integram o rol de atribuições dos Agentes de Contratação, dos Pregoeiros e 
da Equipe de Apoio aquelas elencadas na lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 
14.754/2023 e na Resolução nº 01/2024. 
Parágrafo único. O Agente de Contratação/Pregoeiro convocará os membros da 
equipe de apoio, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as atribuições para 
o regular desenvolvimento das licitações e contratações.
Art. 4º - Nos processos de contratação direta, compreendidas as hipóteses de 
dispensa e de inexigibilidade de licitação, a condução do procedimento caberá ao 
Assessor de Compras.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Cientifique-se.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito