norma nº 14754/2023

EMI rsiniro
GABINETE
DECRETO Nº 14754, de 10 de fevereiro de 2023.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de Itabirito, a
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, a nível municipal, a Lei Federal
nº 14.133/2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios”, DECRETA:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO! .
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal,
direta, autárquica e fundacional do Município de Itabirito, a Lei Federal nº 14.133, de 2021
que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público municipal, os
procedimentos para intervenção municipal na propriedade privada e dá outras
providências.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Além do previsto no art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para os fins
deste Regulamento, consideram-se:
| - autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão;
Il - equipe de planejamento da contratação: conjunto de representantes das áreas
requisitante, técnica e de contratação, indicados pela autoridade competente das
respectivas unidades, observados os requisitos previstos no art. 7º da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que reúnem as competências necessárias à execução das
etapas de planejamento da contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos e N
de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
III - área técnica: unidade do órgão ou entidade responsável pelo planejamento,
coordenação e gestão da execução das demandas apresentadas pela área requisitante a
que esteja associada;
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ARAL iraBiriTO
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IV - área requisitante: unidade do órgão ou entidade com competência para planejar
soluções a respeito de uma demanda própria ou de outra unidade, necessidade ou
problema a ser resolvido mediante contratação de terceiros;
V - área de contratação: unidade com competência para planejar, coordenar,
supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;
VI - estudos técnicos: projetos, levantamentos, investigações ou estudos autorizados
pela Administração Pública Municipal;
VII - análise paramétrica do orçamento: método de aferição de orçamento de obra ou
de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de obras com
características semelhantes;
VIII - metodologia expedita: método para a elaboração de orçamentos, exclusivo
para serviços em que não há detalhamento suficiente no anteprojeto de engenharia, de
modo que os quantitativos sejam estimados por meio de índices médios com a utilização
de parâmetros de custos ou de quantidades de parcelas do empreendimento obtidos a
partir de obras com características similares;
IX - composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que
expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão
de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida;
X - valor global do contrato: valor total previsto no contrato, a ser pago pela
Administração Pública ao contratado durante todo o prazo de vigência estipulado;
XI - orçamento de referência: detalhamento do preço global de referência que
expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de todos os serviços, incluídas
as respectivas composições de custos unitários necessários à execução de obra ou
serviço;
XII - benefícios e despesas indiretas (BDI): valor percentual que incide sobre o custo
global de referência para realização de obra ou serviço de engenharia;
XIII - preço global de referência: valor do custo global de referência acrescido do
percentual correspondente ao BDI e dos Encargos Sociais cabíveis;
XIV - custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do
quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de
referência;
XV - custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de
referência de todos os serviços necessários à plena execução de obra ou serviço de
engenharia;
XVI - custo unitário de referência: valor unitário para execução de uma unidade de
medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas
de referência de custos ou pesquisa de mercado;
XVII - média: resultado da soma dos valores de todos os dados dividida pelo número
de dados;
XVIII - mediana: valor central entre os valores ordenados por ordem crescente ou
decrescente, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores
centrais, se a quantidade desses valores for par;
XIX - menor dos valores: o menor valor entre os valores encontrados e listados; (
XX - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série
de preços coletados, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente
elevados, ressalvados os casos devidamente justificados;
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à PREFEITURA
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XXI - critério de aceitabilidade de preço: parâmetro de preço máximo, unitário e
global a ser fixado pela Administração Pública e publicado no edital de licitação para
aceitação e julgamento das propostas dos licitantes.
CAPÍTULO Ill
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Das Atribuições do Agente de Contratação
Art. 3º - O agente de contratação será designado mediante portaria, entre servidores
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
81º - Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor efetivo
ou empregado público que, cumulativamente:
| - possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos
administrativos atestada por certificação profissional emitida pela Escola de Governo.
Art. 4º - Caberá ao agente de contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, com as seguintes
atribuições:
| - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são
suas atribuições; É
Il - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) constatadas irregularidades no edital da licitação e outros documentos produzidos
na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condução ou acarretem alguma
nulidade, suspender a licitação, com a devida justificativa, e informar à autoridade
competente;
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração desses documentos, bem como a área técnica;
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
d) coordenar a sessão pública e o envio de lances, devendo negociar com os
licitantes com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a Administração;
e) verificar e julgar as condições de habilitação, solicitando à área técnica, auxílio
necessário para questões concernentes à habilitação técnica, bem como a econômica »-
financeira;
f) solicitar a correção de erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar
licitantes em razão de vícios insanáveis, podendo solicitar auxílio da equipe de apoio, se
foro caso;
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9) informar à autoridade superior e/ou aos órgãos de controle interno e externo
sobre eventuais atos ilícitos que verificar na condução da licitação;
h) solicitar, quando necessário, a manifestação de profissionais competentes para a
análise de aspectos técnicos do objeto licitado, inclusive sobre planilhas de composição
de custos, independente de o profissional pertencer a equipe de apoio;
i) consultar os meios oficiais a respeito de restrição ou impedimento para
contratação com a Administração Pública relativamente ao vencedor provisório do
certame.
j) indicar o vencedor do certame;
k) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
1) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los com a sua motivação à autoridade competente, a qual deverá proferir sua
decisão; e
m) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior
para adjudicação e homologação.
Parágrafo único - A substituição do agente de contratação em qualquer fase da
licitação deverá ser justificada nos autos do procedimento licitatório e, quando ocorrer
durante a sessão, na respectiva ata.
Art. 5º - É vedado ao agente de contratação:
1. integrar equipe de apoio em licitações em que esteja atuando na condição de
agente de contratação;
Il. no mesmo procedimento licitatório em que atuar nessa função, praticar atos da
fase interna do certame ou outros que sejam de competência de outros agentes
públicos, tais como a elaboração de termo de referência e plano de trabalho,
elaboração de edital, emissão de relatório ou parecer técnico e jurídico, em
respeito ao princípio da segregação de funções.
Art. 6º - É possível a designação de agente de contratação estranho ao órgão ou
entidade promotora da licitação caso haja decisão administrativa coordenada ou portaria
conjunta dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 7º - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação ou de licitação formada
por, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente entre
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da
Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da
comissão.
Parágrafo único - Os membros da comissão de contratação de que trata o caput
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o | |
membro que registrar posição individual divergente fundamentada.
Avenida Queiroz Júnior, 63 E 28 | Itabirito * MG
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Art. 8º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro, com as mesmas atribuições e vedações do agente de
contratação.
Parágrafo único - O Gabinete Municipal poderá editar atos de designação de
pregoeiros para atuar em licitações fora do âmbito de sua lotação administrativa, na forma
do art. 3º, 8 1º, deste Decreto.
Seção II
Das Atribuições da Comissão de Contratação
Art. 9º - Caberá à comissão de contratação ou de licitação:
I. substituir o agente de contratação, a critério da autoridade competente, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, observadas as
atribuições e vedações do substituído;
Il. conduzir a licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo;
Ill. exercer outras atividades necessárias à condução do procedimento de contratação.
Art. 10 - A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um
conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e
aos procedimentos auxiliares, nos termos do art. 8º, S 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
81º - Os órgãos e entidades deverão instituir, por meio de portaria, comissão de
contratação específica para modalidade diálogo competitivo, permanente ou não,
composta por pelo menos 03 (três) servidores efetivos ou empregados públicos
pertencentes aos quadros da Administração, admitida a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão, que assinarão termo de confidencialidade e abster-
se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses.
82º - A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 01
(um) ano, permitida a recondução da totalidade de seus membros para a mesma
comissão no período subsequente.
Seção III
Das Atribuições da Equipe de Apoio
Art. 11 - As atribuições da equipe de apoio serão definidas nos respectivos atos de
designação ou em portaria da autoridade competente.
Art. 12 - A equipe de apoio será designada por portaria, entre agentes públicos, para
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na
condução de todas as etapas do processo licitatório, sendo recomendado que seja
formada por agentes que tenham conhecimentos afetos à área técnica do objeto a ser
licitado ou à área de licitações e contratos públicos.
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vi PREFEITURA
ITABIRITO
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Seção IV
Das Atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 13 - A gestão contratual tem por objetivo garantira disponibilidade adequada do
bem, serviço ou locação às unidades administrativas, incluindo seus colaboradores e
público em geral.
Parágrafo único - A gestão contratual compete ao titular da unidade administrativa
diretamente responsável pela disponibilização do produto, bem ou serviço às demais
unidades administrativas do órgão ou entidade.
Art. 14 - Caberá ao gestor do contrato executar todas as atribuições que lhe
conferem a legislação de regência e a normativa municipal que trata de suas funções
precípuas.
Art. 15 - Cabe ao fiscal do contrato executar todas as atribuições que lhe conferem a
legislação de regência e a normativa municipal que trata de suas funções precípuas.
Art. 16 - Nos contratos de maior complexidade ou que demandem variadas áreas de
conhecimento poderá ser estabelecida comissão de gestores e/ou de fiscais para
acompanhamento da execução contratual.
Art. 17 - Os gestores e fiscais de contrato devem ser previamente designados, por
portaria geral ou específica, e cientificados pessoalmente, preferencialmente por meio
eletrônico.
Seção V
Do Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 18 - Além das hipóteses expressamente previstas neste Decreto, os agentes
públicos de que trata este capítulo poderão solicitar assessoramento jurídico e de controle
intemo à Procuradoria Jurídica Consultiva e à Controladoria Municipal Interna, no
respectivo âmbito de suas atribuições legais, por meio de consulta específica que de
limite expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e
prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na
execução contratual.
Subseção |
Da Atuação da Procuradoria Jurídica Consultiva
Art. 19 - A Procuradoria Jurídica Consultiva atuará na área de aquisições e
contratos, sem prejuízo das atribuições específicas.
Art. 20 - Compete exclusivamente à Procuradoria Jurídica Consultiva manifestar-se
juridicamente sobre:
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| - minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres;
Il - minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos;
HI - atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir
pela dispensa de licitação;
IV - minutas de convênios, ajustes, acordos, instrumentos congêneres e de seus
termos aditivos;
V - minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licitações e
contratos;
VI - todas as outras atribuições de assessoramento jurídico envolvendo aquisições e
contratos.
Parágrafo único - As propostas de atos normativos relacionados à legislação de
aquisições e contratos submetidas à análise jurídica deverão estar instruídas com prévia
manifestação técnica do órgão ou entidade interessada.
Art. 21 - Todos os processos envolvendo aquisições e contratos, inclusive os
respectivos procedimentos licitatórios e de contratações diretas, serão submetidos à
análise jurídica da Procuradoria Jurídica Consultiva, na forma deste Decreto e das
legislações de regência.
81º - É possível a elaboração de consulta específica acerca de ato ou etapa do
procedimento de contratação ou execução contratual, se houver a exata delimitação da
dúvida jurídica existente.
82º - Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica padronizável, as
consultas jurídicas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais exarados
pela Procuradoria Jurídica Consultiva, sendo de observância obrigatória para toda a
Administração Pública, conforme critérios definidos nos respectivos atos emitidos pela
Procuradoria Jurídica Consultiva, dispensada a análise individual de cada caso corícreto,
salvo consulta específica ou distintiva do consulente.
Art. 22 - Compete ao órgão ou entidade licitante a regular instrução processual, não
se permitindo o reiterado retorno dos autos por ausência de informações ou documentos
essenciais à análise jurídica.
Parágrafo único - Compete ao advogado público ou assessor jurídico responsável
pela análise jurídica, antes de emitir parecer conclusivo, certificar-se quanto à
regularidade dos autos, podendo manifestar-se pelo retorno dos autos à consulente
quando não estiverem devidamente autuados, quando ausentes documentos e
informações relevantes ou relacionados em lista de checagem.
Art. 23 - É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em
ato emitido pela Procuradoria Jurídica Consultiva, na forma do art. 53, $ 5º, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que deverá considerar o baixo valor, a baixa
complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente. padronizados
pelo órgão de assessoramento jurídico.
Avenida Queiroz Júnior,
ER PREFEITURA
MEM rrasirito
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Art. 24 - Em razão da complexidade dos procedimentos licitatórios em geral e da
exigência de análise em tempo hábil, fica estabelecido que os processos de competência
da Procuradoria Jurídica Consultiva deverão ser encaminhados ao advogado público ou
assessor jurídico responsável com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis,
contados da data limite para que a contratação ou aditivo estejam concluídos.
Art. 25 - Após análise e emissão de parecer conclusivo pelo ao advogado público ou
assessor jurídico, os processos deverão ser encaminhados ao Ordenador de Despesas
para autorização e posterior homologação.
81º - Os processos de licitações e contratos de grande vulto, nos termos do art. 6º,
XXIl, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, após a emissão de parecer
conclusivo e a recomendação do advogado público ou assessor jurídico, deverão ser
encaminhados ao Ordenador de Despesas para autorização e posterior homologação.
Art. 26 - As minutas padronizadas de editais e contratos deverão ser previamente
aprovadas pela Procuradoria Jurídica Consultiva, incumbindo ao órgão ou entidade
consulente, sempre que promover qualquer alteração para adequação ao caso concreto,
indicar na consulta especificamente os pontos de distinção relevantes à avaliação jurídica.
TÍTULO IL .
DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO | |
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 27 - O Plano De Contratações Anual será elaborado por cada secretaria
ordenadora de despesas, órgão ou autarquia com a coordenação, supervisão e apoio da
Secretaria de Planejamento com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
elaboração da respectiva lei orçamentária.
81º - Os órgãos e autarquias da Administração Pública Direta e Indireta após a
elaboração do Plano de Contratação Anual devem encaminhar à Secretaria Municipal de
Planejamento, conforme calendário de datas publicada anualmente, os subsídios
necessários para a elaboração do Plano de Contratação relativo ao ano seguinte,
contendo, no mínimo:
| - as contratações públicas como: compras, as obras e os serviços, geral e de
engenharia, repasses ao terceiro setor, convênios, consórcios, e outras a serem
realizados no ano subsequente;
Il - a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que se
refere o inciso | deste artigo.
82º - O Plano de Contratação Anual de cada secretaria ordenadora de despesas,
órgão ou autarquia somente poderá ser alterado, mediante autorização da JUCOF, desde
que haja justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade de contratação,
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encaminhada pelo ordenador de despesa de cada secretaria, e envio à Secretaria do
Planejamento para inclusão/alteração do Plano de Contratação Anual.
83º - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento,
que poderá expedir normas complementares para o procedimento de elaboração do
Plano de Contratações Anual do Município.
CAPÍTULO II
DOS ARTIGOS DE LUXO
Art. 28 - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
| - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduzas suas condições de uso, no prazo
de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com
perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
Il - bem de consumo na categoria comum: itens que, não se revestindo das
características dos bens de consumo na categoria luxo, sirvam à necessidade e à
utilidade no atendimento das demandas dos órgãos ou entidades;
Ill - bem de consumo na categoria luxo: bem de consumo com alta especificidade e
distinção, de qualidade desnecessariamente requintada, não indispensável ao bom e
relevante funcionamento da máquina pública, identificável por meio de características tais
como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
Art. 29 - O ente público considerará, no enquadramento do bem de consumo como
de luxo, conforme conceituado no art.28 deste Decreto:
| - relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local,
desde que haja impacto em seu preço;
Il - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
e
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
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FAL iraBiriTO
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Parágrafo único - A aquisição que esteja dentro dos limites de valores para
dispensa de licitação não afasta a possibilidade de enquadramento dos artigos como bens
de consumo na categoria luxo.
Art. 30 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerando
os arts. 28 e 29 deste Decreto:
| - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
Il - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
Art. 31 - É vedada a aquisição de bens de consumo, enquadrados como bens de
luxo, nos termos do disposto neste Decreto, sendo vedada, ainda, a inclusão por órgãos e
entidades da Administração Pública, no objeto da licitação, de especificação de compra
de bebida alcoólica, sob quaisquer modalidades.
Parágrafo único - As disposições deste Decreto, que vedam a aquisição de itens de
luxo, aplicam-se a quaisquer bens a serem adquiridos, inclusive os permanentes.
Art. 32 - As áreas de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as
respectivas unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos
documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações
anual de que trata o inciso VII do caput do art.12 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º - Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput deste art., os documentos de formalização de demandas
retornarão às áreas requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
82º - Cada área de contratação será responsável, no respectivo processo de
contratação, pela definição do bem de consumo como da categoria comum ou luxo.
83º - Eventuais dúvidas a respeito do enquadramento do bem de consumo como da
categoria comum ou luxo poderão ser dirimidas por parecer técnico e serão resolvidas
pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
CAPÍTULO Ill
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Seção |
Regras Gerais
Art. 33 - O Estudo Técnico Preliminar - ETP deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir
a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação.
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AEMÍ rraBiriTo
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Art. 34 - O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por servidores das áreas
requisitante e técnica ou, quando houver necessidade, pela equipe de planejamento da
contratação.
81º - Os servidores das áreas técnica e requisitante, ou a equipe de planejamento
da contratação, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser
analisado no ETP, poderão solicitar apoio técnico de colaboradores de outras unidades,
órgãos ou autarquia que detenham competências especificas para a confecção do
documento.
82º - Nos casos em que o órgão ou autarquia não possua quadro de colaboradores
suficientes ou aptos, inviabilizando a elaboração conjunta do ETP, será permitida sua
confecção de forma individual ou a contratação de terceiros especializados que prestem
assessoria técnica para elaboração do instrumento, observados os impedimentos
dispostos no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, e desde que devidamente justificada a
circunstância.
Art. 35 - O ETP conterá os seguintes elementos:
| - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Il - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
sempre que elaborado, ou desde que justificada a impossibilidade, de modo a indicar o
seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
HI - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da
solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
IV - estimativas das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre
outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias e inovações que
melhor atendam às necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência ou consulta pública, preferencialmente na forma
eletrônica, para coleta de contribuições.
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
garantia, manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução,
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
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HEM rrasiniro
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X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
81º - O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, IV, VI,
VIII e XIII do caput deste art. e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar
as devidas justificativas.
82º - Caso, após o levantamento do mercado deque trata o inciso V, a quantidade
de fomecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
83º - Havendo demonstração no ETP de que não há prejuízos à competitividade do
processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização
de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da
execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, nos termos do $ 2º do art.25
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
84º - Nas contratações de que trata o 8 1º do art. 36da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica de propostas que superem os requisitos mínimos exigidos são relevantes aos fins
pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento por técnica
e preço.
85º - Desde que fundamentado no ETP, poderá ser exigido que os serviços de
manutenção e assistência técnica de que trata o inciso VII sejam prestados mediante
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços
localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o $ 4º doart.
40 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
86º - A justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução de que trata o
inciso V deste art. será orientada por uma análise comparativa entre os modelos
identificados, a partir dos seguintes critérios, sem prejuízo de outros relevantes para O
objeto em análise:
| - vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total das
soluções proposta e atual;
Il - ganhos de eficiência administrativa, pela economia de tempo, recursos materiais =»
e pessoas; à
Ill - continuidade sustentável do modelo de fornecimento do bem ou serviço para a
administração;
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vg PREFEITURA
AFI) iraBiriTO
GABINETE
IV - sustentabilidade social e ambiental, por meio da consideração de objetivos
secundários da política de compras públicas;
V - incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão,
segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle;
VI - possibilidade de compra ou de locação de bens, ser avaliados os custos e os
benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa;
VII - opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de
doação e permutas.
Art. 36 - A elaboração do ETP deverá considerar a complexidade do problema
público analisado e do objeto da contratação, devendo-se evitar o aporte de conteúdos
com a finalidade única de simples cumprimento de exigências procedimentais.
Art. 37 - Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-
lo nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à
Informação.
Art. 38 - A elaboração do ETP:
| - será dispensada:
a) contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem
nos limites dos incisos | e Il do art.75 da Lei Federal nº 14.133/2021, independente da
forma de contratação;
b) nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de
natureza continuada;
c) quando já tenha sido elaborado no mesmo processo e não forem apresentadas
propostas válidas, em casos de licitações desertas ou fracassadas;
d) contratação de remanescente nos termos dos88 2º a 7º do art. 90 da Lei Federal
nº 14.133/2021; í
e) nas contratações por utilização de atas de registro de preço por órgãos e
entidades participantes.
Il - poderá ser dispensada nas hipóteses de:
a) simplicidade do objeto ou quando o modo de seu fornecimento puder afastar a
sua necessidade e da análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no
documento de formalização da demanda;
b) quando já tiver sido elaborado ETP para o mesmo objeto nos 12 (doze) últimos
meses e houver justificativa de que as condições da contratação se mantiveram sem
alteração significativa;
c) dispensas de licitação em virtude de emergência ou grave perturbação da ordem
previstas nos incisos VIl e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ill - poderá ser simplificada, em razão dos princípios da razoabilidade e da eficiência,
bastando ao órgão ou entidade instruir o processo administrativo com os elementos
mínimos identificados no art. 18,8 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial nos
casos de:
a) objetos de mesma natureza, semelhança ou afinidade, em que os ETP podem ser
elaborados de forma comum, dada a similaridade e equivalência dos estudos, sendo
possível conciliar os documentos;
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EMA rrabiniro
GABINETE
b) procedimentos anteriores que já tenham analisado diferentes soluções para
necessidades similares;
c) quando se adotar especificação prevista em catálogo de padronização emitido
pelo Poder Público Federal.
Parágrafo único - Nos casos em que houver objeto se demandas similares,
havendo justificativa da similaridade, poderão ser utilizados ETPs formulados por outros
órgãos ou entidades da Administração Pública nos 12 (doze) meses anteriores à
contratação.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar para Contratação de Obras e Serviços Comuns de
Engenharia
Art. 39 - No ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia
deverá ser observado o disposto na seção anterior, no que couber.
Art. 40 - Com base no plano de contratações anual, deverá conter no ETP para
contratação de obras e serviços comuns de engenharia, além do disposto no art. 35 deste
Decreto, os seguintes elementos:
|- a localização da obra e/ou serviço;
Il - a documentação fotográfica da área onde será construída a obra e/ou serviço;
HI - a identificação e titularidade dos terrenos;
IV - a natureza e finalidade da obra e/ou serviço de engenharia;
V - a estimativa, aferida mediante metodologia expedita ou paramétrica, dos preços
dos estudos, projetos, da preparação da área, da obra e/ou serviço, considerando para
fins de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive possíveis reajustes;
VI - a avaliação prévia do tráfego, quando se tratar de obras de implantação e
pavimentação de rodovias;
VII - análise técnica sobre a viabilidade, ou não, de parcelamento do objeto;
Mill - levantamento de alternativas, metodologias, e a justificativa técnica e
econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
IX - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
81º - O estudo técnico preliminar deverá conter a seleção e a recomendação de
alternativa para a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar se o programa,
terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e compatíveis com os
objetivos do órgão ou entidade.
82º - Recebida a demanda interna ou externa de obra e/ou serviço de engenharia
pelo órgão ou entidade, a autoridade competente deverá decidir sobre o encaminhamento
para estudo técnico preliminar na forma descrita no art. 18 deste Decreto.
83º - O estudo técnico preliminar deverá ser realizado por profissional ou comissão
de profissionais com prerrogativa legal na área de engenharia ou arquitetura, de acordo
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vi PREFEITURA
Jal ITABIRITO
GABINETE
com regulamentação federal das referidas profissões, ou por equipe técnica coordenada
por profissional com essas características.
84º - Após realizado o estudo técnico preliminar, o responsável pela sua elaboração
submeterá à análise e deliberação da autoridade competente do órgão que apontará a
alternativa e as soluções técnicas mais adequadas à satisfação do interesse público.
85º - Concluído o estudo técnico preliminar e selecionada a alternativa e soluções
técnicas mais adequadas, será elaborado o relatório circunstanciado, contendo a
descrição e avaliação da opção selecionada.
Art. 41 - Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos
padrões de desempenho e qualidades almejados, a especificação do objeto poderá ser
realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração
de projetos, conforme disposto no 8 3º do art.18 da Lei Federalnº 14.133/2021.
CAPÍTULO |V
DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 42 - O termo de referência é o documento elaborado a partir dos estudos técnicos
preliminares, se houver, devendo conter os elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação, e ainda:
| - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
Il - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
Ill - descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do contratado;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado;
X - adequação orçamentária;
XI - indicação dos locais de execução dos serviços e das regras para recebimento
provisório e definitivo, quando for o caso;
XII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
XIII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste; |
XIV - principais obrigações do contratado e do contratante, inclusive com a eventual
previsão da execução de logistica reversa pelo contratado, se for o caso; e
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ITABIRITO
GABINETE
XV - sanções por descumprimentos das obrigações pactuadas, inclusive as
obrigações prévias ao contrato.
81º - Para a definição do objeto, deverá ser utilizada a especificação do produto ou
serviço existente no catálogo de especificações do Sistema de Aquisições
Governamentais ou solicitada a sua inclusão quando se tratar de novos produtos ou
serviços, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança.
82º - O termo de referência deverá ser elaborado por servidor da área técnica,
auxiliado pela área de contratação nos aspectos técnicos de compras públicas.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 43 - A pesquisa de preço tem como objetivos:
| - fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos,
visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
Il - delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação;
HI - definir a forma de contratação;
IV - identificar a necessidade, de exclusividade de participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites
previstos na Lei Complementar 126 de 2003;
V - identificar a existência de sobre preços em itens de planilhas de custos;
VI - identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que
vise a frustrar a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas;
VII - impedir a utilização de preços inexequíveis ou excessivamente elevados;
VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;
IX - auxiliar na identificação da necessidade de negociação dos preços registrados em
ata com os fornecedores.
Art. 44 - Desde que justificado, o preço estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, tornando-se público apenas e
imediatamente após a fase de negociação de propostas, salvo na hipótese de licitação
cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Subseção |
Dos Critérios
Art. 45 - Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,
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Tá] PREFEITURA
EMA rTaBIRITO
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GABINETE
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do
objeto.
Parágrafo único - No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar
taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.
Subseção Il
Dos Parâmetros
Art. 46 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em
processo licitatório para a locação de bens móveis, aquisição de bens e contratação de
serviços em geral deverá ser informada no Sistema de Aquisições Governamentais
(SIASG), para consulta de outros órgãos e entidades no respectivo prazo de validade,
sendo realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou
não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como, Painel de Preços, banco de
preços em saúde, ou por consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP);
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
Ill - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso e tenham sido publicadas
no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;
IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de whatsapp ou aplicativo similar (cujo cadastro se dê em
número de titularidade do Município de Itabirito), ofício ou e-mail, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos
os orçamentos com mais de 06(seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, e, quando o objeto tratar
da aquisição de produtos, na base de preços do sistema de nota fiscal eletrônica do
Município de Itabirito, desde que as cotações tenham sido obtidas no período de até 01
(um) ano anterior à datada pesquisa de preços.
81º - Deverá ser priorizada a utilização dos incisos | e Il do caput deste art..
82º - A não utilização de pelo menos um dos parâmetros estabelecidos nos incisos |
ou Il do caput deste art. deverá ser justificada nos autos do processo de contratação.
83º - Somente de maneira excepcional haverá a utilização isolada do parâmetro
definido no inciso IV do caput deste art., caso em que deverá haver justificativa quanto à
não utilização de nenhum dos demais parâmetros.
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GABINETE
84º - Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos
do inciso IV do caput deste art., deverá ser observado:
| - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
Il - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, quantitativo, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereço físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
II - informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à
solicitação de que trata o inciso IV do caput deste art..
8 5º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento
fora do prazo estipulado no inciso IV do caput deste art., desde que devidamente
justificado nos autos pelo agente responsável e observado o indice de atualização de
preços correspondente.
Subseção III
Da Metodologia para Obtenção do Preço Estimado
Art. 47 - Serão utilizados como métodos para obtenção do preço estimado a média,
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de no mínimo 03 (três) preços oriundos dos parâmetros de que
trata o art. 46 deste Decreto, desconsiderados os valores inexeguíveis e os
excessivamente elevados.
81º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, assim como menor
quantidade de preços que a prevista no caput deste art., desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
82º - O preço estimado da contratação também poderá ser obtido pelo acréscimo ou
decréscimo de determinado percentual, deforma a aliar a atratividade do mercado e a
mitigação do risco de sobre preço.
$3º - Salvo quando estabelecido de forma diversa e justificada nos autos, serão
considerados:
| - preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento) da
média dos demais preços;
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EM rrúsiniro
GABINETE |
Il - preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da
média dos demais preços.
84º - A não consideração de propostas inexequíveis ou excessivamente elevadas
deve ser declarada expressamente pela área técnica competente, sendo possível a
ressalva de situações excepcionais devidamente justificadas de acordo com a natureza
ou especificidade dobem ou serviço em cotação.
Subseção IV
Da Formalização
Art. 48 - A pesquisa de preços será materializada em mapa comparativo de preços,
elaborado pela unidade requisitante, que conterá, no mínimo:
| - descrição do objeto a ser contratado e seu respectivo quantitativo;
Il - caracterização das fontes consultadas;
HI - série de preços coletados;
IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
V - justificativas para a metodologia utilizada, com a validação dos preços utilizados
e indicação da desconsideração de valores inexegúíveis e excessivamente elevados, se
aplicável;
VI - indicação do valor estimado, memória de cálculo e documentos que lhe dão
suporte;
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta com
fornecedores;
VII - data, identificação e assinatura do servidor responsável.
81º - Os documentos comprobatórios dos preços utilizados para definição do preço
estimado, caso disponíveis em rede pública de acesso pela internet, deverão ter o
endereço eletrônico indicado nos autos do processo, preferencialmente por hiperlink; se
não estiverem disponíveis para acesso público, deverão ser juntados aos autos do
processo da pesquisa.
82º - O mapa comparativo de preços terá validade de1 (um) ano, a contar da data de
sua assinatura.
Art. 49 - O(s) agente(s) público(s) autor(es) do mapa comparativo de preços
responsabiliza-se funcionalmente pela informação produzida nesta etapa, devendo
atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem
culminar com aquisições não vantajosas.
Art. 50 - Elaborado o mapa comparativo de preços, servidor diverso do que o
elaborou formulará análise crítica, certificando que o objeto orçado possui especificação
compatível com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no
mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados.
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dy PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
Parágrafo único - Quando a análise crítica resultar na indicação de preço estimado
diferente do mapa comparativo de preços, este deverá ser reparado conforme a análise
crítica.
Seção II
Da Pesquisa de Preço para Contratações Diretas
Art. 51 - Nas contratações diretas, deverá ser observado o disposto na seção
anterior, quando cabível.
Art. 52 - Nos casos de inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do
objeto na forma estabelecida na seção anterior, a justificativa de preços se dará mediante
comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e
documentos equivalentes, emitidos no período de até 01(um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo devidamente justificado.
Parágrafo único - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata este art.
poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo constar no
processo demonstração de que as especificações técnicas apresentam similaridade com
o objeto pretendido.
Seção III
Da Pesquisa de Preço para Contratação de Obras e Serviços de
Engenharia
Art. 53 - O preço global de referência para contratação de obras e serviçós de
engenharia é o valor do custo global de referência e, quando for o caso, acrescido do
percentual de benefícios e despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos sociais
cabíveis, a ser definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, para serviços e
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices de Construção Civil- SINAPI, para as demais obras e serviços de engenharia;
Il - nos casos em que o SINAPI ou o SICRO não oferecerem custos unitários de
insumos ou serviços, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da
utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, contidos em tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou dos
Municípios de Minas Gerais e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 01
(um) ano de antecedência da data da pesquisa de preços, contendo a data e hora de
acesso;
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive,
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dai ITABIRITO
“GABINETE
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, e, quando o objeto tratar
da aquisição de produtos, na base de preços do sistema de nota fiscal eletrônica de
Itabirito, desde que as cotações tenham sido obtidas no período de até 01 (um) ano
anterior à datada pesquisa de preços.
81º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do
BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de
engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das
licitantes e não podem ser indicadas mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades
genéricas.
82º - Quando utilizados os custos unitários do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Indices da Construção Civil - SINAPI, serão excetuados os itens caracterizados
como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção
civil.
83º - No caso de utilização dos custos unitários do Sistema de Custos Referenciais
de Obras — SICRO, serão excetuados os itens caracterizados como montagem industrial
ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.
84º - Os custos de insumos constantes do SINAPI, sempre que possivel, serão
incorporados às composições de custos da tabela referida no inciso Il do caput deste art..
Art. 54 - A Administração Pública Municipal por meio da Secretaria de Obras e
Secretaria de Planejamento, poderá desenvolver novo(s) sistema(s) de referência de
custos, desde que demonstrada a necessidade por meio de justificativa técnica e
submetida à aprovação da autoridade competente, para aplicação no caso de
incompatibilidade de adoção dos sistemas mencionados no art. anterior deste Decreto,
incorporando-se às suas composições de custo unitário os custos de insumos constantes
do SINAPI e SICRO.
81º - A Administração Pública deverá manter o(s) sistema(s) de referência
atualizado(s) e divulgá-lo(s) na internet.
82º - Na ausência da referência de preço de que trata o inciso | do art. 53 deste
Decreto e do sistema de referência previsto no caput deste art., a Administração Pública
Municipal poderá utilizar sistemas de custos oficiais desenvolvidos pela União, outros
Estados ou o Distrito Federal, e Municípios de Minas Gerais.
Art. 55 - Na elaboração dos orçamentos de referência, poderão ser adotadas
especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo
unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de
engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo único - Os custos unitários de referência poderão, somente em
condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado
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Ta! rábikito
* GABINETE
e aprovado pela autoridade competente, exceder os seus correspondentes do sistema de
referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de
controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de
referência.
Art. 56 - No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia
sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o preço global de referência
da contratação será calculado nos termos do art. 53 deste Decreto acrescido ou não de
parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o
permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema
de custo definido no inciso | do referido art., devendo a utilização de metodologia expedita
ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser
reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Parágrafo único - Para as composições das propostas, será exigido dos licitantes
ou contratados, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético
referido no caput.
Art. 57 - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base que
instrui o procedimento licitatório:
| - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela
elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e
Il - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os
quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.
Art. 58 - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia deverão
ser definidos os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de
preços máximos para ambos, os quais deverão constar no edital.
Parágrafo único - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços
unitários acima dos previstos no orçamento da Administração.
Seção IV
Da Pesquisa de Preço para Contratação de Serviços com Dedicação de Mão de
Obra Exclusiva
Art. 59 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços
com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de
composição de custos.
Parágrafo único - Os itens da planilha de composição de custos cujo valor não seja
determinado por lei ou acordo trabalhista deverão ser fixados da mesma forma definida no
art. 46 deste Decreto para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.
Art. 60 - Nas renovações e prorrogações contratuais, a demonstração da
vantajosidade deve ocorrer mediante comparação da planilha de composição de custos
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Tal ITABIRITO
GABINETE
vigente na contratação com a planilha decomposição de custos de uma possível nova
contratação.
Seção V
Da Pesquisa de Preço para Contratação de Fornecedores Registrados em Ata de
Registro de Preços
Art. 61 - Para contratação de fornecedores registrados, os órgãos ou entidades
participantes da ata de registro de preços ficam dispensados da realização de pesquisa
de preço durante o prazo de validade da ata.
Parágrafo único - Nos processos para contratação por adesão carona, o órgão ou
entidade deverá realizar a demonstração de vantajosidade da adesão nos termos deste
Decreto.
Seção VI
Da Tabela ou Informativo Oficial de Preços
Art. 62 - Nos casos em que órgão ou entidade da Administração Pública defina o
preço de mercado de produto ou serviço por tabela ou informativo oficial de preços, o
preço estimado será aquele definido neste documento, dispensadas pesquisas adicionais.
Parágrafo único - Incluem-se na hipótese do caput os Catálogos de Soluções de
Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC com Condições Padronizadas,
divulgados pelo Poder Executivo Federal.
Seção VII
Da Pesquisa de Preço para Locação de Imóveis
Art. 63 - O preço máximo da locação de imóveis em que a Administração Pública
seja locatária será definido por laudo de avaliação imobiliária, conforme disposto na
legislação municipal.
81º - Os demais órgãos e entidades da Administração Pública deverão seguir o
especificado no caput.
82º - O valor indicado no laudo de avaliação imobiliária é o preço máximo pelo qual
o contrato poderá ser firmado, devendo os órgãos e entidades da Administração Pública
se esforçarem para ajustar valores mais vantajosos para o Município.
Art. 64 - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o
preço contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no
contrato, de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando
não previsto, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas, ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, o que for N
menor.
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vã PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Parágrafo único - É vedada a definição do preço estimado mediante simples
reajuste do valor indicado no laudo oficial quando este tiver cinco anos ou mais, na data
da renovação ou prorrogação.
Art. 65 - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da
contratação, a Administração deverá considerar, além do preço estimado do bem, o seu
estado de conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando imprescindíveis
para a necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de amortização dos
investimentos.
TÍTULO
DA LICITAÇÃO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS E
PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Seção |
Da Fase Interna
Art. 66 - Os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços e locação
de bens móveis e imóveis serão autuados e instruídos em sua fase interna pelo menos
com os seguintes documentos, na seguinte ordem:
| - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico
preliminar e análise de riscos;
Il - autorização para abertura do procedimento;
HI - pareceres técnicos setorial e central, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - preço estimado consistente em comprovada pesquisa de mercado;
V - indicação dos recursos orçamentários para fazer face a despesa;
VI - definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados;
VII - minuta do edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VIII - minuta do contrato, se for o caso, ou do instrumento equivalente;
IX - ata de registro de preço (ARP) e respectivos anexos, quando tratar-se de
adesão de ARP;
X - checklist de conformidade quanto aos documentos enumerados neste artigo e
quanto a eventuais apontamentos formulados no parecer jurídico;
XI - parecer jurídico conclusivo emitido pela Procuradoria Jurídica Consultiva do
Município, dispensado na hipótese de parecer referencial.
$1º - Os anexos a que se refere o inciso X deste artigo são cópia da íntegra do
edital, da ata de registro de preço e da respectiva publicação em meio oficial. Quando se
tratar de uma adesão carona à ata de outro órgão ou entidade pública, deverá constar
ainda a vantajosidade da aquisição e os documentos de aceite da empresa fornecedora e
do órgão gerenciador.
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À rrABiriTO
GABINETE
Art. 67 - Todas as licitações e contratações deverão ser realizadas por meio do
Portal Compras.gov.br gerenciado pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais (SIASG), disponibilizado pelo Ministério da Economia, sob pena de
responsabilização do agente público no âmbito penal, civil e administrativo.
81º - As unidades de aquisições dos órgãos, ao iniciar o processo no sistema,
observarão se o objeto consta no banco de especificações de itens e, em não existindo,
criará novo item atento para as orientações na indicação de marcas, características e
especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
82º - A empresa interessada em participar de licitação promovida por órgão ou
entidade do Poder Executivo deverá previamente realizar a sua inscrição no Cadastro de
Fomecedores, diretamente no Portal Compras.gov.br, a fim de demonstrar a regularidade
documental mínima.
Seção II
Da Forma Preferencialmente Eletrônica e do Modelo de Disputa
Art. 68 - As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica,
admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública
ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Art. 69 - Caberá aos órgãos e entidades disponibilizar em suas instalações espaço
físico adequado às gravações em áudio e vídeo das sessões, cujos links para acesso
deverão ser juntados ao processo administrativo da licitação e disponibilizados no Portal
Transparência.
$ 1º - As sessões ocorrerão, preferencialmente, em meio virtual, a fim de possibilitar
a ampla participação no certame de todos os interessados.
Art. 70 - O modo de disputa poderá ser, isolado ou conjuntamente:
| - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de
lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, sendo vedado quando o
critério de julgamento for técnica e preço;
Il - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora
designadas para sua divulgação, sendo vedada a utilização isolada quando adotados os
critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto.
Seção III
Do Edital
Art. 71 - Na ausência de disposição específica na lei ou neste Decreto, as
disposições desta seção são aplicáveis aos instrumentos convocatórios de todas as
modalidades licitatórias, dos procedimentos auxiliares e até mesmo de eventuais
contratações diretas, se couber.
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Tel ribitito
GABINETE
Art. 72 - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto, às condições de pagamento e ao
checklist de verificação e conformidade.
$1º - A Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com
cláusulas uniformes, desde que aprovadas pela Procuradoria Jurídica Consultiva do
Município.
82º - Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam
causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo
contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra.
83º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão
desenvolver modelos padronizados de check-list de verificação e conformidade, desde
que previamente aprovados pela Procuradoria Jurídica Consultiva do Município.
84º - O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
| - obtenção do licenciamento ambiental;
Il - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
85º - Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e
contratados nos termos deste Decreto terão prioridade de tramitação na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou órgão competente e
deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade
e da eficiência.
86º - Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data
do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice
específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos.
Art. 73 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e micro empreendedores individuais, em conformidade ao estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.
Art. 74 - Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de
referência, anteprojeto, projetos e outros anexos deverão ser divulgados e mantidos em
sítio eletrônico oficial do Município, na mesma data de divulgação do edital, sem
necessidade de registro ou de identificação para acesso.
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Tal riágikito
GABINETE
Art. 75 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a publicidade do edital de
licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato
convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
81º - Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do
edital no Diário Oficial do Município, Estado ou União, ou, no caso de consórcio público,
do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação,
preferencialmente eletrônico.
$2º - Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela
licitação entender cabível, também no sítio referido no artigo anterior, os documentos
elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos.
Subseção |
Do Edital de Licitação para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 76 - Deverá constar do edital informações quanto ao regime tributário e
percentual de alíquotas de PIS e COFINS utilizados no orçamento de referência da obra
ou do serviço de engenharia.
Art. 77 - Os editais de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia
deverão exigir que as empresas licitantes apresentem os seguintes elementos:
| - quadro resumo de preços;
Il - planilha de preços unitários e totais por item de serviço;
HI - planilha de composições unitárias dos custos dos serviços de todos os itens da
planilha orçamentária;
IV - composição do percentual de Benefício e Despesas Indiretas - BDI, incidente no
valor global, observando no mínimo:
a) taxa de rateio da administração central;
b) percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de
natureza direta e personalística que oneram o contratado;
c) taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e
d) taxa de lucro.
V - composição dos encargos sociais;
VI - cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas
necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.
81º - Na composição das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI, não
deverão ser apropriados os percentuais de IRPJ e CSLL.
82º - Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e
desmobilização e instalação e manutenção do canteiro deverão ser incluídas na planilha
orçamentária da obra como custo direto, não compondo o BDI, salvo em condições
excepcionais devidamente justificadas.
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UA oeemenio
Jal) ITABIRITO
GABINETE
83º - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da
licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e
equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com
especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço
global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa
aplicável aos demais itens.
84º - No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o
contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou
que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como
itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI
poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção
à regra prevista no 8 3º deste artigo.
Art. 78 - Para formação e aceitabilidade dos preços, em caso de adoção dos
regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão ser observadas
as seguintes disposições:
| - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser
utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de
referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das
etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato fiquem iguais ou abaixo dos
preços de referência da administração pública obtidos, assegurado aos órgãos de
controle o acesso irrestrito a essas informações; e
Il - deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do
contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação, sendo que e as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças,
orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do
projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do
contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no art. 125 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção IV
Da Margem de Preferência
Art. 79 - No processo de licitação de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis,
de que trata o inciso Il do art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser estabelecida
margem de preferência de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), em decisão
fundamentada da autoridade máxima do órgão ou entidade.
CAPÍTULO Il .
DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS
Seção |
Do Pregão
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vai PREFEITURA
Jal ITABIRITO
GABINETE
Art. 80 - Pregão é a modalidade de licitação para contratação ou registro de preços
de bens e serviços comuns com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração.
81º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo,
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, inclusive serviços comuns de
engenharia estabelecidos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6/ da Lei Federal n/
14.133/2021.
82º - Não serão licitados pela modalidade de pregão os serviços técnicos
especializados de natureza intelectual, inclusive elaboração de projetos, tampouco os
serviços de engenharia, quando o objeto final demandar projeto técnico especializado,
acompanhamento prévio de execução ou testes de conformidade para liberação de uso.
Art. 81 - O edital do pregão conterá, em seu preâmbulo, o número de ordem em
série anual, o nome do órgão ou entidade responsável, a finalidade da licitação, o critério
de julgamento, a menção à legislação aplicável, o local, dia e hora para recebimento das
propostas e da documentação de habilitação, bem como para o início da abertura dos
documentos respectivos e indicará, no mínimo, o seguinte:
| - descrição clara e precisa do objeto licitado, que permita seu total e completo
conhecimento;
Il - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para
a execução do ajuste e para a entrega do objeto da licitação;
Ill - exigência de garantia e forma de prestação, se for o caso, nas modalidades
previstas na lei;
IV - sanções para ilegalidades praticadas no procedimento licitatório;
V - condições para participação na licitação e apresentação das propostas;
VI - reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores
individuais nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto;
VII - critérios de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
VIII - locais, horários e sistemas eletrônicos em que serão fornecidos elementos,
informações e esclarecimentos complementares relativos à licitação e às condições para
atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
IX - critério de aceitabilidade dos preços, permitida a fixação de preços máximos e
vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em
relação a preços de referência, ressalvada a possibilidade de desclassificação de
proposta manifestamente inexequível;
X - equivalência das condições de pagamento entre empresas brasileiras e
estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
XI - condições de pagamento prevendo, segundo o caso:
a) prazo de pagamento não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final Sj
do período de adimplemento de cada parcela;
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a
disponibilidade de recursos financeiros;
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1a! ITABIRITO
“GABINETE
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do
período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, se não
realizado o pagamento no prazo previsto na alínea 'a';
d) compensações financeiras e sanções por eventuais atrasos;
e) exigência de seguro-garantia, quando for o caso.
XII - critério de reajuste, com a indicação do(s) índice(s) adotado(s), aplicável
somente depois de 12 (doze) meses da data limite de apresentação da proposta, do
orçamento base, da assinatura do contrato ou do último reajuste;
XIII - hipóteses e critérios de revisão e repactuação de preços, inclusive em razão do
desequilíbrio econômico-financeiro;
XIV - indicação dos prazos de validade das propostas, que serão de no mínimo 60
(sessenta) dias, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração;
XV - condições para o recebimento do objeto da licitação;
XVI - previsão sobre a admissão ou não de subcontratação, e em caso de aceitação
a indicação de quais os requisitos de habilitação e regras deverão cumprir;
XVII - definição dos critérios de fixação do valor das multas de mora por
inadimplência contratual;
XVIII - outras indicações específicas, de acordo com o objeto licitado.
81º - O edital será obrigatoriamente acompanhado do termo de referência ou projeto
básico e da minuta de contrato, salvo, quanto a este último, nas hipóteses do art. 95 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
82º - O original do edital deverá ser datado e assinado pelo ordenador de despesas
do órgão ou entidade, admitida a delegação, a quem cabe igualmente declarar sua
conferência e regularidade, e pela autoridade que o expedir, permanecendo este
documento no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias, resumidas ou integrais,
para divulgação pelo PNCP, por outros meios eletrônicos e fornecimento aos
interessados.
83º - O edital para contratação de obras e serviços de engenharia poderá prever a
exigência de prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, com a obrigação de a
seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o
objeto do contrato, na forma do art. 102 da Lei Federal nº 14.133/2021.
84º - Em caso de exigência de seguro-garantia, inclusive na situação prevista no
parágrafo anterior, suas cláusulas deverão contemplar a sinistralidade no caso de não
cumprimento ou de cumprimento irregular dos prazos contratuais e cronogramas de
execução.
85º - O edital que se enquadrar no estabelecido no inciso VI deste artigo, deverá
observar no que couber, as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº
123/2006.
86º - O edital deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada a
microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais,
indicada no inciso VI do caput deste artigo, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
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Je! riábitito
GABINETE
cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado.
8 7º - Aplica-se o disposto neste artigo às demais modalidades licitatórias, no que
couber.
Art. 82 - O pregão terá como critério de julgamento o menor preço ou o maior
desconto.
Parágrafo único - Na licitação por lote ou global, o preço da proposta de preços
vencedora de cada um dos itens que o compõem não pode ultrapassar o preço de
referência unitário.
Art. 83 - No pregão, salvo quando devidamente justificado e expresso em edital, as
propostas serão apresentadas e permanecerão sigilosas até o encerramento da fase
competitiva.
Art. 84 - No âmbito do Município de Itabirito os pregões serão realizados
obrigatoriamente na forma eletrônica, só se admitindo a realização de pregão presencial
quando comprovada a indisponibilidade do sistema eletrônico ou quando existir relevante
e excepcional interesse público devidamente justificado.
Art. 85 - A sessão do pregão eletrônico será realizada por meio de sistema
informatizado, devendo o interessado se atentar às regras impostas pelo gestor do
programa.
Art. 86 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances
sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Art. 87 - A etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada
conforme regras operacionais do Sistema Eletrônico de Licitações adotado.
Art. 88 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro
deverá negociar com o licitante que apresentou a proposta mais vantajosa, por meio do
sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de
julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
Art. 89 - Todas as referências de tempo constantes no edital do Pregão Eletrônico,
no aviso e durante a sessão pública serão registradas no sistema eletrônico e na
documentação relativa ao certame, observado e informado no aviso e no edital o horário
local do órgão promotor da licitação e o horário de Brasília.
Art. 90 - Encerrada a fase de lances, o pregoeiro examinará a proposta, seus
anexos e os documentos de habilitação enviados pela própria licitante, conforme
convocação prevista no instrumento convocatório, devendo classificar ou desclassificar e
habilitar ou inabilitar a licitante de acordo com os critérios estabelecidos no edital,
aplicadas as disposições pertinentes deste Decreto.
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HEM rrasiniro
GABINETE
8 1º - Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor preço,
quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a
contratação, o órgão ou entidade deverá negociar condições mais vantajosas.
8 2º - A negociação a que se refere o 8 1º deste artigo deverá ser feita com os
demais fornecedores classificados, quando o primeiro colocado for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço estimado para a contratação.
8 3º - Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço
estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será
permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe
o preço de referência.
Art. 91 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir
seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único - A apresentação de novas propostas na forma do caput não
prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 92 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no
sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas neste
decreto e legislação pertinente.
Seção Il
Da Concorrência
Art. 93 - Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo ser
utilizado os seguintes critérios de julgamento:
| - menor preço;
! - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
Art. 94 - O rito procedimental da concorrência é o comum, previsto no art. 17 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art. 95 - O procedimento da concorrência observará as seguintes fases, em
seguência:
| - preparatória;
Il - de divulgação do edital de licitação;
Ill - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
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4 PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
VI - recursal;
VII - de homologação.
Parágrafo único - A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com
justificativa dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de lances e julgamento, desde
que expressamente previstos no edital.
Art. 96 - A concorrência será utilizada para:
| - bens e serviços especiais: aqueles que não são comuns, possuem alta
heterogeneidade ou complexidade, não há como descrevê-los objetivamente;
Il - obras: privativas de arquiteto ou engenheiro; inova o espaço físico da natureza
ou acarreta alteração substancial do imóvel;
Il - serviços de engenharia:
a) comuns: aqueles cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, também admitem o
pregão;
b) especiais: aqueles, que, por sua alta diversidade ou complexidade técnica, não
podem ser considerados bens e serviços comuns.
Seção III
Do Diálogo Competitivo
Art. 97 - O diálogo competitivo consiste em modalidade licitatória que poderá ser
adotada nas contratações de obras, serviços e compras em que a Administração Pública
necessita realizar diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios
objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às
suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento
dos diálogos.
Parágrafo único - O diálogo competitivo fica restrito às hipóteses do art. 32 da Lei
Federal nº 14.133/2021, art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004 e incisos Il e III do art. 2º
da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 98 - Os procedimentos serão autuados, e deverão ser instruídos em sua fase
interna, pelo menos, com os seguintes documentos:
| - requisição da área requisitante do órgão acompanhado do termo de delimitação
da necessidade da Administração a ser solucionada, com a justificativa da inadequação
das soluções disponíveis no mercado, bem como da incapacidade técnica da
Administração na delimitação do objeto;
Il - exposição justificada dos critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes;
Il - autorização, da autoridade competente, para abertura do procedimento de
diálogo; a
IV - comprovante de registro do processo no Sistema Integrado de Administração de ,
Serviços Gerais - SIASG e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
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Je! riabiRito
GABINETE
Art. 99 - A comissão de contratação conduzirá a fase externa do diálogo
competitivo, incluindo:
| - receber a manifestação de interesse na participação da licitação por período
mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis após a publicação do edital de abertura;
II - registrar as reuniões em ata e gravação via utilização de recursos tecnológicos
de áudio e vídeo;
HI - conduzir a fase de diálogo até a identificação de solução ou soluções que
atendam às necessidades, com consequente elaboração de relatório final a ser submetido
à autoridade competente;
IV - receber as propostas de todos os licitantes pré-selecionados em prazo mínimo
60 (sessenta) dias úteis da publicação edital de competição;
V - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
VI - definir a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da
fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado;
VII - realizar a habilitação do licitante vencedor, através do contraste entre os
documentos de habilitação apresentados e aqueles dispostos no edital;
VIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
IX - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor
a sua adjudicação e homologação.
Parágrafo único - A Comissão de Contratação contará, sempre que considerar
necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
para o desempenho das funções listadas acima.
Art. 100 - O diálogo competitivo é dividido em duas etapas, sendo a primeira, a fase
do diálogo entre Administração Pública e os particulares, e a segunda, a fase competitiva.
Parágrafo único - O $ 1º do art. 32 da Lei Federal nº 14.133/2021 apresenta o rito
procedimental da modalidade que são auto aplicáveis.
Art. 101 - O edital da primeira fase do diálogo competitivo deve estabelecer os
procedimentos para pré-seleção dos licitantes que poderão estabelecer exigências
específicas relacionadas ao objeto pretendido, além dos requisitos gerais estabelecidos
pelo art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º - As exigências de pré-seleção especiais adotadas no processo deverão estar
devidamente fundamentada nos autos.
82º - Da decisão que negar participação a qualquer interessado na fase inicial do
diálogo competitivo caberá interposição de recurso à comissão de contratação, que terá
efeito suspensivo, no prazo e forma disposto neste Decreto.
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HEM raso
“GABINETE
Art. 102 - Na fase de diálogo, a Administração Pública deve interagir com cada
particular interessado a fim de alcançar a solução que melhor atenda a necessidade
pública.
Art. 103 - Ao final da primeira fase será indicado pela Administração a solução que
atenda à sua necessidade, a qual poderá partir de um ou mais licitantes, inclusive
mediante a combinação das propostas apresentadas.
81º - Cabe à comissão elaborar relatório final, relatando os eventos ocorridos com
sumário das soluções atingidas e apresentação dos motivos que justifiquem a conclusão,
e encaminhar para apreciação da autoridade competente.
82º - A administração identificará o atingimento de uma solução satisfatória ou a
inviabilidade de sua obtenção, encerrando o processo licitatório com as devidas
fundamentações.
Art. 104 - Da decisão que conclui pela adoção de uma das propostas apresentadas,
encerrando a fase dialogal, não caberá recurso.
Art. 105 - Havendo solução satisfatória, passa-se para a fase de competição, na
qual a Administração lançará novo edital para contratar a solução desejada apresentada
na fase de diálogo.
Art. 106 - O novo edital deverá ser submetido à análise da Procuradoria Jurídica
Consultiva do Município que realizará o controle prévio de legalidade.
Art. 107 - Em conformidade com os critérios de julgamento definidos no edital da
segunda fase do certame, a comissão emitirá decisão fundamentada declarando a
proposta vencedora o final da etapa competitiva, assegurada a contratação mais
vantajosa como resultado final.
Seção IV
Do Leilão
Art. 108 - Aplicam-se as regras desta seção à licitação na modalidade leilão, na
forma eletrônica e presencial, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º - A utilização da modalidade leilão, na forma eletrônica, pelos órgãos e
entidades de que trata o capuí, é obrigatória, salvo se, excepcionalmente, for comprovada
a inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
8 2º - A definição dos bens imóveis e móveis inservíveis, para os fins de aplicação
deste Decreto deverá estar disposta em Decreto Municipal específico.
Art. 109 - As competências de cada órgão ou entidade municipal e os [|
procedimentos prévios à realização do leilão de bens imóveis e móveis inservíveis
deverão estar dispostos em Decreto Municipal específico.
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AFI rraBiRITO
GABINETE
Art. 110 - O leilão será cometido, preferencialmente, a leiloeiro oficial, que será
selecionado mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
81º - O pregão de que trata o caput deverá adotar o critério de julgamento de maior
desconto para as comissões pagas pelos compradores.
82º - O pregão ou o credenciamento adotarão, como taxa de comissão a ser paga
pelos compradores, o montante de até 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado,
nos termos do art. 24, do Decreto Federal nº 21.981/1932.
83º - A responsabilidade pelo pagamento da taxa de comissão é dos compradores.
Art. 111 - A realização do leilão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas
sucessivas:
| - publicação do edital, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Município,
Estado ou União, em jornal diário de grande circulação e em sítio eletrônico do órgão ou
entidade responsável pelo certame;
Il - abertura da sessão pública e envio de lances;
HI - julgamento;
IV - recursal;
V - pagamento pelo licitante vencedor; e
VI - homologação.
Art. 112 - O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração será o de maior lance, devendo constar obrigatoriamente
do edital.
Art. 113 - O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações
para a realização do leilão:
| - o número do edital de leilão;
II - o número do processo administrativo;
HI - a identificação do órgão ou entidade que está realizando o leilão;
IV - o leiloeiro contratado ou designado;
V- a descrição do(s) bem(ns), com suas características, e, no caso de imóvel, sua
situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
VI - o valor pelo qual o(s) bem(ns) foi(ram) avaliado(s), o preço mínimo pelo qual
poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro
contratado;
VII - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes,
se couber;
VIII - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre
os bens a serem leiloados;
IX-o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;
X- o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
quando necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
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Je! riabipiro
GABINETE.
Xl - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento;
XII - o site na internet em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital, e todas as informações sobre a licitação.
$1º - O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15
(quinze) dias úteis, contados a partir da última publicação do aviso ou da efetiva
disponibilidade do edital, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
8 2º - Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se
deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a
alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 114 - O leilão será precedido da divulgação do edital no site do órgão ou
entidade promotora, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG,
e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, com as informações constantes
do art. 114 deste Decreto, bem como descreverá:
| - o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
Il - o local, a forma e o período para oferta de lances, recebimento e abertura da
documentação;
HI - o prazo e as condições de pagamento do valor ofertado e retirada do bem;
IV - o local onde poderá ser examinado o bem;
V - as condições para participação no leilão, em conformidade com legislação
federal vigente;
VI - os locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância
em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos ao leilão e
às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu
objeto;
VII - o critério de aceitabilidade dos preços, permitida a fixação de preço mínimo;
VIII - as instruções e normas para os recursos;
IX - as sanções para o caso de inadimplemento das regras do edital;
X- a assinatura da autoridade do órgão ou entidade que realizar o leilão.
81º - Além da divulgação de que trata o caput, o edital poderá ser divulgado por
outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação,
especialmente no site do órgão ou entidade que promove a licitação.
82º - O edital deverá ser datado e assinado, permanecendo nos autos do processo
de licitação.
83º - Constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a relação de bens
objeto do leilão, com a especificação e valor de avaliação.
84º - É facultativa a inclusão, no anexo do edital, da minuta do contrato a ser firmado
entre a Administração e o licitante vencedor.
vatiy PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
85º - A avaliação dos bens a serem leiloados deve ser realizada por servidor público
devidamente capacitado ou empresa especializada, vedada a avaliação pelo leiloeiro.
86º - Em se tratando de bens imóveis, a alienação ocorrerá somente por valor igual
ou superior ao apurado na avaliação prévia do valor de mercado.
Art. 115 - O licitante interessado em participar do leilão eletrônico deverá se
identificar no sistema de leilão eletrônico utilizado, obedecendo os termos estabelecidos
neste Decreto.
Parágrafo único - A identificação de que trata o caput constitui requisito
indispensável para a participação na licitação, responsabilizando-se o licitante por
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de leilão
eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotora da
licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 116 - O licitante, após a divulgação do edital, encaminhará, exclusivamente por
meio do sistema de leilão eletrônico, os lances com valores propostos para o bem, até a
data e o horário estabelecidos para encerramento da fase de lances na sessão pública do
leilão eletrônico, devendo, ainda, declarar em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
| - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
Il - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes
do edital; e
Hl - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras. ,
Art. 117 - Quando do envio de lances, o licitante poderá parametrizar o seu valor
final máximo e obedecerá às seguintes regras:
| - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, se houver, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
Il - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
máximo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso | deste artigo.
81º - O valor final máximo de que trata o caput poderá ser alterado pelo licitante
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor inferior ao lance já registrado por
ele no sistema, bem como observe o preço mínimo eventualmente fixado.
82º - O valor máximo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para
os demais licitantes e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado
estrita e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.
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ARA mábiniro
GABINETE
Art. 118 - Caberá ao participante acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 119 - A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por
período definido no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
$1º - Imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem
decrescente de classificação.
82º - Na hipótese de o leilão ser realizado presencialmente, uma vez declarada sua
abertura pelo servidor designado ou pelo leiloeiro oficial, os licitantes poderão manifestar
os lances oralmente, sendo declarado vencedor o maior lance válido pelo tempo de 05
(cinco) minutos, quando então o procedimento será encerrado com a divulgação dos
lances em ordem decrescente de classificação.
Art. 120 - O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele
ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença
de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
$ 1º - Havendo lances iguais ao maior já ofertado, prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro no sistema.
8 2º - No leilão presencial não serão aceitos lances iguais ao maior já ofertado.
83º - O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 121 - Durante o procedimento, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do maior lance registrado, vedada a identificação do fornecedor, salvo no caso de
leilão presencial, cujo ofertante do maior lance será conhecido pelos demais presentes.
Art. 122 - O licitante será imediatamente informado pelo sistema de recebimento de
seu lance.
Art. 123 - Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor
designado realizará a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar
vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual
poderá ser alienado o bem ou desde que maior que o mínimo estipulado pela
Administração para arrematação.
Art. 124 - Definido o resultado do julgamento, o órgão ou a entidade poderá
negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, por meio do sistema ou
presencialmente, quando a sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado
pela Administração para arrematação.
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Parágrafo único - Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado
na ata do procedimento de licitação, devendo esta ser anexada aos autos do processo de
contratação.
Art. 125 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados,
exclusivamente por meio do sistema ou no leilão presencial, respeitada a ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado
em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela
Administração para arrematação.
Art. 126 - Após a declaração do vencedor, o leiloeiro ou o servidor designado, por
meio do sistema, emitirá Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para que aquele
imediatamente proceda ao pagamento do bem e o arremate, salvo disposição diversa em
edital, arrematação a prazo ou outra forma prevista em lei ou regulamentação específica.
81º - No caso de arrematação a prazo, o edital poderá prever a necessidade de
prestação de caução em dinheiro pelo licitante vencedor, para fins de garantia do
cumprimento da obrigação de pagamento.
82º - O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor
designado, por meio do sistema ou por outro meio definido na hipótese de leilão
presencial.
83º - Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante, este perderá a caução, se
houver, e o leiloeiro ou o servidor designado examinará os lances imediatamente
subsequentes e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de
uma proposta que atenda à Administração.
Art. 127 - Encerradas as etapas de recurso e pagamento, o processo será
encaminhado à autoridade superior para homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção V
Do Concurso
Art. 128 - Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo
artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Art. 129 - O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
|- a qualificação exigida dos participantes;
H - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
Il - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao
vencedor.
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ay PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
Parágrafo único - Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor
deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº
14.133/2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução
conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
CAPÍTULO Ill
DA HABILITAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 130 - As condições e critérios de habilitação serão definidos em edital, baseado
no termo de referência ou projeto básico, de forma proporcional à complexidade do objeto
licitatório.
81º - Com relação à documentação exigida para fins de licitação e contratação:
| - poderá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio
expressamente admitido pela Administração;
Il - admite-se a substituição por registro cadastral válido emitido pelo Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), gerenciado pelo Poder Executivo
Federal.
HI - a prova de autenticidade de cópia de documento ou o reconhecimento de firma
somente serão exigidos quando houver dúvida sobre a veracidade do documento,
admitida a autenticação realizada por servidor através da apresentação da original ou
realizada por advogado por sua responsabilidade profissional;
IV - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam
produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
V - é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em
meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
VI - os atos e documentos produzidos nos sistemas corporativos instituídos pelo
Poder Executivo do Município, emitidos por usuários devidamente identificados após a
assinatura eletrônica ou similar, consideram-se válidos e autênticos para todos os fins.
82º - O termo de referência ou projeto básico deverá detalhar e justificar as
exigências relativas à qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e
declarações ou exigências específicas do objeto.
Art. 131 - Para fins de habilitação jurídica, exigir-se-á a apresentação dos seguintes
documentos:
| - registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado, acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da
documentação de eleição dos seus administradores; )
Ill - cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do
representante da empresa licitante e do procurador, se houver;
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véi PREFEITURA
À À ITABIRITO
GABINETE
Il - procuração válida, se for o caso;
IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país;
V - ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
Parágrafo único - Na contratação de pessoa física não se aplica o disposto no
inciso | do caput deste artigo.
Art. 132 - A comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista far-se-á
mediante os seguintes documentos:
| - prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Il - certidão de regularidade fiscal perante a União, inclusive quanto a débitos
inscritos em dívida ativa;
Ill - certidão de regularidade fiscal perante o Estado de domicílio ou sede do licitante,
inclusive quanto a débitos inscritos em dívida ativa;
IV - certidão de regularidade fiscal perante o Município de domicílio ou sede do
licitante, inclusive quanto a débitos inscritos em dívida ativa;
V - certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS, dispensada para pessoas físicas;
VI - certidão de regularidade de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior
do Trabalho.
Parágrafo único - No caso das microempresas e das empresas de pequeno porte, a
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato, sem prejuízo da necessária apresentação de toda a
documentação exigida, por ocasião da participação em certames licitatórios, mesmo que
esta apresente alguma restrição, a elas aplicando-se os arts. 42 e seguintes da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 133 - A qualificação econômico-financeira será demonstrada mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo
cartório distribuidor da sede do licitante;
Il - balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios
sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da
empresa de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital,
devidamente justificados no processo licitatório;
Ill - exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10%
(dez por cento) do valor estimado da contratação nos casos de aquisição com entrega
futura e na execução de obras e serviços.
81º - A certidão exigida no inciso | do caput deste artigo, se não contiver indicação
de data de validade, deverá ser expedida até 60 (sessenta) dias antes da data de
abertura da licitação.
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
82º - Caso a certidão exigida no inciso | do caput deste artigo seja emitida na forma
positiva para recuperação judicial, a qualificação poderá ser comprovada pela
apresentação de certidão judicial que indique que o plano de recuperação foi aprovado
em assembléia geral de credores e homologado pelo juiz, demonstrando que a empresa
está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
83º - As condições de habilitação previstas nos incisos Il e Ill do caput deste artigo
somente serão exigidas mediante justificativa de sua necessidade para a licitação no caso
concreto.
84º - Poderá ser exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante ou
proponente que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira,
excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
85º - Não será exigido o documento de que trata o inciso | do caput nas
contratações das pessoas jurídicas indicadas no art. 2º da Lei Federal nº 11.101/2005.
Art. 134 - A qualificação técnica, quando necessária à execução e devidamente
justificada nos autos, poderá ser comprovada mediante:
| - inscrição vigente no conselho profissional competente, relativo ao profissional
técnico;
Il - anotação de responsabilidade técnica ou equivalente do profissional indicado,
registrada no conselho profissional, indicando a execução de serviços com características
semelhantes ao objeto a ser contratado;
Il - certidão ou atestado emitido pelo conselho profissional, relativo à empresa
proponente, comprovando a execução de serviços com características semelhantes de
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto á ser
contratado;
IV - comprovante de inscrição vigente no conselho profissional competente, relativo
à empresa;
V - indicação do pessoal técnico e respectiva qualificação, instalações e aparelhos
para execução do objeto;
VI - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
VII - declaração de que está ciente de todas as informações e condições locais para
o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
VIII - relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem na diminuição
da disponibilidade do pessoal técnico, se necessário.
81º - Não se aplica o disposto nos incisos | a IV do caput quando a execução objeto
não exigir a inscrição em conselho de classe, mas será exigida a comprovação, por
atestado de capacidade técnica, de que o profissional ou empresa a ser contratado possui
conhecimento técnico e experiência na execução de objeto semelhante.
82º - Com relação às exigências de qualificação técnica indicadas neste artigo:
| - as exigências não podem ser superiores ao previsto no caput deste artigo;
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ARMA mabinito
GABINETE
Il - a exigência de atestados deve ser apenas sobre as parcelas de maior relevância
ou valor significativo da licitação, igual ou maior do que 4% do valor total estimado;
Ill - pode ser exigido que os atestados comprovem até 50% da quantidade a ser
executada daquelas parcelas de maior relevância ou valor;
IV - não podem ser impostos limites de tempo e local de execução para aceitação de
atestados;
V - admitem-se atestados e documentos similares de entidades estrangeiras, desde
que acompanhados de tradução para o português;
VI - profissionais indicados deverão participar da execução da obra ou serviço;
VII - pode se recusar atestado de profissional que tenha dado causa à aplicação de
sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Art. 135 - Além dos documentos de qualificação indicados nos artigos anteriores,
serão exigidas declarações do licitante ou proponente de que:
| - para todos os efeitos legais, atende plenamente os requisitos de habilitação
exigidos no processo licitatório ou contratação direta, sob pena das sanções cabíveis;
Il - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
HI - as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos
de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
IV - não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor público do Poder
Executivo Municipal nas funções de gerência ou administração, ou servidor do órgão ou
entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, 8 1º, da Lei Federal nº
14.133/2021;
V - não há sanções vigentes que legalmente o proibam de licitar e/ou contratar com
o órgão ou entidade contratante. í
Art. 136 - Como condição para a habilitação do licitante ou autorização da
contratação direta, deverá ser verificada a inexistência de sanções vigentes impeditivas
para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a pesquisa realizada no:
| - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da
União - CGU;
Il — Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da
União - TCU.
Art. 137 - Nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), salvo quando houver justificativa em contrário, serão
exigidos apenas os seguintes documentos para fins de habilitação:
| - contrato ou estatuto social atualizado;
Il - documento de identidade do sócio administrador e procurador, se houver, com a
procuração respectiva;
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Te! raio
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Il - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública através de consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União - CGU e Consulta Consolidada de
Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União — TCU.
Art. 138 - O agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação poderá, no
julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.
81º - Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-
existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e
igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que
lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ ou
proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público.
Seção Il
Da Qualificação Técnica
Art. 139 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-
profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possuem conhecimento técnico e experiência prática na
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado,
desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação
realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 140 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 bem
como nos incisos Ill e IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, em decorrência
de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua
responsabilidade.
. CAPÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS
Art. 141 - Poderão ser apresentados por qualquer pessoa pedidos de
esclarecimentos, de providências ou impugnações sobre todas as modalidades reguladas
neste Decreto, desde que encaminhada ao órgão ou entidade promotora da licitação até o
terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame, via sistema SIASG.
81º - A resposta à impugnação, pedido de esclarecimentos e de providências será
divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último
dia útil anterior à data de abertura do certame.
4 PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
82º - Se ocorrer modificação no edital e seus anexos, em razão do acolhimento de
impugnação ou pedido de esclarecimento, será designada nova data para a abertura da
sessão, cumprindo o prazo legal entre a publicação e a sessão.
83º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior se a alteração
inquestionavelmente não afetar a formulação das propostas.
84º - Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de
contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com
conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do
próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.
85º - Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar
a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Jurídica
Consultiva do Município.
Art. 142 - Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste decreto
cabem:
| - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de
lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação.
Il - recurso de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da
intimação, relativamente ao ato do qual não caiba recurso hierárquico.
81º - Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do
inciso | do caput deste artigo, serão observados as seguintes disposições:
| - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de
preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previstos no inciso | do
caput deste artigo será iniciado na data da intimação ou lavratura da ata de habilitação ou
inabilitação.
Il - a apreciação dar-se-á em fase única.
82º - Nas situações previstas no parágrafo anterior, contra as decisões tomadas
durante a sessão pública, deverá ser observado o seguinte:
| - o licitante poderá, ao final da sessão e no prazo de até 30 (trinta) minutos,
recorrer das decisões tomadas durante a sessão da licitação, quando deverá informar
resumidamente os motivos de seu inconformismo, os quais serão registrados na ata da
sessão pública;
Il - o agente de contratação, pregoeiro ou comissão examinará a aceitabilidade do | |
recurso na sessão, podendo:
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Ri rbikito
GABINETE
a) recusá-lo, se for relativo a decisões e atos anteriores à sessão ou absolutamente
impertinentes;
b) rever a decisão questionada, praticando os atos necessários;
c) receber o recurso, encaminhando-o para decisão após o fim do prazo para
apresentação das razões e contrarrazões recursais.
III - o recorrente poderá apresentar razões recursais escritas, com a fundamentação
de fato e de direito que entender cabíveis, restritas ao motivo apontado na sessão, no
prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão;
IV - imediatamente após o fim do prazo para a apresentação das razões recursais
escritas, os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões escritas, também no
prazo de 03 (três) dias úteis e independente de intimação;
V - as alegações, pedidos e provas apresentadas nas razões e contrarrazões
escritas do recurso devem ser restritas aos motivos apontados na interposição do recurso,
durante a sessão, assim como o agente de contratação, pregoeiro ou comissão e a
autoridade competente tem obrigação de considerar apenas o que for relacionado àquele
motivo, ressalvadas as irregularidades e ilegalidades que devem ser conhecidas de ofício
e podem levar à anulação dos atos praticados.
83º - O recurso de que trata o inciso | do caput deste artigo será dirigido à
autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não
reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com
a motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
84º - Havendo recurso contra a decisão em determinado item ou lote, este não terá
efeito suspensivo para os demais.
85º - Não serão aceitas e consideradas as razões e contrarrazões recursais
enviadas de forma não prevista no edital ou cuja petição tenha sido apresentada fora do
prazo ou assinada por pessoa inabilitada para representar a empresa recorrente ou
recorrida.
86º - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de
aproveitamento.
87º - O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá
início na data de intimação pessoal ou de divulgação de interposição do recurso,
observado o inciso IV do $ 2º deste artigo.
88º - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de
seus interesses.
Art. 143 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou
da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será | |
auxiliada pela Procuradoria Jurídica Consultiva do Município ou unidade de assessoria
jurídica própria, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
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HEM rrasiniro
GABINETE
Art. 144 - Encerradas as etapas de recurso, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação e homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/ 2021.
Art. 145 - Nos contratos decorrentes deste Decreto deverão constar as cláusulas
elencadas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, ainda, as regras
previstas em lei ou regulamentação específica.
Art. 146 - O licitante ou contratado estarão sujeitos às sanções administrativas
previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, e
à perda de caução, se houver, em favor da Administração.
Parágrafo único - Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas pelo ordenador de
despesa da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 147 - O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os documentos
elencados no art. 66 deste Decreto, e como os seguintes:
| - justificativa da contratação direta;
Il - razão de escolha do contratado;
Il - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessárias;
IV - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único - A autorização da contratação direta, bem como o extrato do
contrato ou instrumento equivalente, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do
público em site ou sistema eletrônico oficial do Município.
Art. 148 - É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de
preços demonstre a possibilidade de competição.
Art. 149 - Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para
dispensa de licitação será divulgado em site ou sistema eletrônico SIASG, para
apresentação de propostas e consulta eletrônica, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias
úteis.
81º - A inviabilidade, impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do
procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a demonstração da
busca pelo melhor preço. A
82º - A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa,
devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
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; y PREFEITURA
ÁFMI rraBiriTo
GABINETE
Art. 150 - Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor
preço, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado
para a contratação, o órgão ou entidade deverá negociar condições mais vantajosas.
$1º - A negociação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com os
demais fornecedores classificados, quando o primeiro colocado for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço estimado para a contratação.
82º - Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço
estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será
permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe
o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
Art. 151 - No caso de o procedimento de que trata o art. 148 deste Decreto restar
fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
Il - republicar o procedimento; ou
lt - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre
que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
81º - O disposto nos incisos Il e Ill do caput deste artigo poderá ser utilizado na
hipótese de não surgirem interessados no procedimento.
82º - Frustrados os procedimentos previstos nos incisos II e Ill do caput deste artigo,
poderá ser utilizada a medida alternativa de contratação prevista no art. 150, S 1º, deste
Decreto, desde que o valor a ser contratado não seja superior ao obtido na consulta
eletrônica, garantindo a impessoalidade e a busca pelo melhor preço.
Art. 152 - Excepcionalmente é permitida a contratação direta com fornecedor cuja
proposta seja superior ao preço máximo definido para a contratação, desde que ocorram,
sem sucesso, as tentativas de negociação previstas nos arts. 151 e 152 deste Decreto, e
haja informação técnica acerca da vantajosidade da contratação nessas condições.
Art. 153 - No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija
apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada
com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 154 - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos | e Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser observado o
somatório do que for despendido no exercício financeiro, em cada unidade orçamentária,
por objetos de mesma natureza ou subelemento de despesa, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
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4 PREFEITURA
Jal ITABIRITO
GABINETE
81º - A opção pela contratação direta de acordo com as leis citadas no inciso Il do
caput do art. 193 da Lei Federal nº 14.133/2021, não implica a criação de limites distintos
para o somatório previsto neste artigo.
82º - Para as unidades orçamentárias que possuem unidades desconcentradas
vinculadas, o limite disposto no caput deste artigo será próprio para cada uma, dissociado
do órgão à qual se vincula.
83º - Os valores referidos no caput deste artigo serão duplicados para compras,
obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação
qualificadas como agências executivas na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção |
Do Credenciamento
Art. 155 - O credenciamento é o processo administrativo de cnamamento público em
que a Administração Pública convoca interessados em fornecer bens ou prestar serviços,
inclusive quanto a projetos de arquitetura e serviços de engenharia, como obras, reformas
e manutenções prediais, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem
no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, nas hipóteses do art.
79 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 156 - A Administração Pública Municipal poderá adotar o credenciamento
sempre que for conveniente e oportuno a prestação do serviço por meio de vários
contratados, permitida a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo
interessado, pessoa física ou jurídica, desde que respeitados os critérios e prazos
estabelecidos no edital.
Art. 157 - O credenciamento será realizado mediante edital de chamamento público
publicado em Diário Oficial do Município, Estado ou União e no Portal Nacional das
Contratações Públicas (PNCP), devendo o edital de chamamento permanecer disponível
no sítio eletrônico do órgão ou entidade credenciante durante toda sua validade.
81º - Caberá ao edital de chamamento público definir:
I- o objeto do credenciamento;
Il - as condições de habilitação do credenciado;
II - o valor de eventual contratação e a forma de atualização do preço;
IV - as cláusulas padronizadas do negócio;
V - a vedação ou a possibilidade de subcontratação do objeto mediante autorização
da administração;
VI - a duração do credenciamento e do negócio dele decorrente, além das hipóteses
de prorrogação;
VII - o critério objetivo para a forma da distribuição da demanda e a rotatividade
entre credenciados, se for o caso;
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AFA raginito
GABINETE
VIII - a possibilidade de renúncia unilateral sem ônus após o prazo mínimo pré-
determinado;
IX - a possibilidade ou não de adesão de outros órgãos e entidades à condição de
credenciante;
X - as hipóteses de descredenciamento do contratado ou outras sanções por
descumprimento das regras editalícias.
82º - No caso em que houver estabelecimento de valor fixo do objeto contratual pela
Administração, deve haver compatibilidade com o valor de mercado, apurado mediante
prévia pesquisa de preços.
83º - O credenciamento será admitido durante o prazo estabelecido pelo edital,
sendo que, para que ocorra a efetiva prestação do serviço ou fornecimento de bens, a
Administração deverá proceder com a contratação do credenciado, que somente poderá
ocorrer dentro do prazo de validade do credenciamento.
84º - Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e
publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
85º - O procedimento de credenciamento será conduzido por agente de contratação
ou por comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente.
86º - O procedimento de credenciamento poderá ser realizado coordenadamente
para atender à demanda de mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal,
desde que haja previsão no edital e ajuste prévio ou autorização conjunta dos
representantes dos órgãos ou entidades participantes no respectivo processo de
credenciamento.
Art. 158 - A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação
integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no edital de credenciamento e
neste Decreto.
81º - O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade credenciante,
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
82º - O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município,
Estado ou União, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio
eletrônico do órgão ou entidade credenciante.
Art. 159 - Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto ou item, desde que possua os requisitos de
habilitação para todos.
$1º - O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá apresentar de
uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica forem
diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da documentação
relativa a este quesito.
28 | Itabirito * MG
Tel rito
— GABINETE
82º - Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas
as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e
constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sob pena
de descredenciamento.
Art. 160 - O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão ou entidade
credenciante em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer
momento, o credenciado ou o credenciante poderá cancelar o credenciamento, inclusive
quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas
fixadas no edital, neste Decreto e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 161 - O credenciado que deixar de cumprir as exigências deste Decreto, do
edital de credenciamento ou dos contratos firmados com a Administração será
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas
nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 162 - O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento
mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade responsável pelo
credenciamento.
81º - A formalização do descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis.
82º - O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas,
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 163 - Após homologação do procedimento de credenciamento, os órgãos ou
entidades poderão dar início ao processo de contratação, com os documentos previsto no
art. 61, no que couber.
Art. 164 - O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou
entidade interessada na contratação.
Parágrafo único - A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por
vontade do órgão ou entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante
as exigências de habilitação para o credenciamento.
Art. 165 - A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei
Federal nº 14.133/2021, deste Decreto e de suas normas complementares, e dos termos
da minuta do instrumento contratual ou ordem de serviço, anexa ao respectivo edital.
Art. 166 - A Administração convocará o credenciado no prazo definido no edital de
credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições
estabelecidas na legislação e no edital e dar início à execução do serviço, sob pena de
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Ta ITABIRITO
GABINETE
decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e
seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e no edital de credenciamento.
Art. 167 - A divulgação do extrato da contratação no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no Diário Oficial do Município, Estado ou União é condição
indispensável para a validade e eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá
ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da data de sua assinatura.
Art. 168 - A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações oriundas do credenciamento.
81º - A garantia somente será liberada após a emissão, pelo órgão ou entidade
contratante, do termo de recebimento definitivo, com informação, se for o caso, do tempo
utilizado para a execução do contrato, desde que não haja pendências do credenciado
contratado.
82º - No caso da utilização da garantia pelo órgão ou entidade contratante, por
terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado, este será notificado para
repor a garantia no montante original, em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão
contratual e descredenciamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Seção II
Da Pré-qualificação
Art. 169 - A administração pública poderá promover a pré-qualificação destinada a
identificar:
| - fomecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições
previamente estabelecidos; e
Il - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela
administração pública.
81º - A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer
hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
82º - A pré-qualificação de que trata o inciso | do caput deste artigo poderá ser
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as
especialidades dos fornecedores.
Art. 170 - O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a
inscrição dos eventuais interessados.
Art. 171 - A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser
atualizada a qualquer tempo.
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Jal ITABIRITO
GABINETE
Parágrafo único - A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior
ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Art. 172 - Sempre que a administração pública entender conveniente iniciar
procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica
ou de aceitação de bens, conforme o caso.
81º - A convocação de que trata o caput será realizada mediante:
| - publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Município,
Estado ou União; e
Il - divulgação em sítio eletrônico oficial mantido pelo órgão ou entidade.
82º - A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação
de bens, conforme o caso.
Art. 173 - Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o
registro for atualizado.
Art. 174 - A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-
qualificados, justificadamente, desde que:
| - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão
restritas aos pré-qualificados;
Il - na convocação a que se refere o inciso | do caput conste estimativa de
quantitativos mínimos que a administração pública pretende adquirir ou contratar nos
próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e
HI - a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica
necessários à contratação.
81º - O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e
deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, anualmente, a chamamento público para a atualização dos
registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
82º - Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que,
na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:
| - já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda
que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e
Il - estejam regularmente cadastrados.
83º - No caso de realização de licitação restrita, a administração pública enviará
convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento, sendo
obrigatória a publicação do convite no Diário Oficial do Município, Estado ou União.
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Jal) ITABIRITO
GABINETE
Seção III
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 175 - O Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI será observado na
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou
jurídica de direito privado ou público, com a finalidade de subsidiar a administração
pública na resolução de questões de relevância pública.
81º - A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa para a
Administração Pública.
82º - O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à atualização,
complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já
elaborados.
83º - O PMI será composto das seguintes fases:
| - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
Il - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou
estudos; e
III - avaliação, seleção e aprovação.
84º - O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a startups,
assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as
empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se
dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou
serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto,
exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas
objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.
Art. 176 - Em âmbito municipal, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº
14.133/2021, os Procedimentos de Manifestação de Interesse serão registrados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sem prejuízo da publicação em outros meios
eletrônicos.
Art. 177 - A competência para abertura, autorização e aprovação de Procedimento
de Manifestação de Interesse - PMI e recebimento de Manifestação de Interesse Privado -
MIP será exercida pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a
elaboração dos Estudos Técnicos.
Art. 178 - O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido pelo
órgão ou pela entidade que detenha a competência prevista no art. 178 deste Decreto, de
ofício ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
Parágrafo único - A proposta de abertura de PMI por pessoa física ou jurídica
interessada será dirigida à autoridade referida no art. 178 deste Decreto e deverá conter a
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Jal ITABIRITO
GABINETE
descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas
e do escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.
Art. 179 - O edital de chamamento público deverá, no mínimo:
| - delimitar o escopo mediante termo de referência, dos projetos, levantamentos,
investigações ou estudos; e
II - indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao
atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para
participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e
estudos, contado da data de publicação da autorização e compatível com a abrangência
dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização
para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
f) critérios para avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou
estudos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas.
HI - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos; e
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do
Município, Estado ou União e de divulgação no sítio na internet dos órgãos e entidades a
que se refere o art. 178 deste Decreto.
81º - Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento,
investigação ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a
conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para
assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados
a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.
82º - A delimitação de escopo a que se refere o inciso | do caput deste artigo,
poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido, deixando às pessoas físicas
e jurídicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.
83º - Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos
intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no
desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
84º - O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos:
| - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na
complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e
Il - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do
valor total estimado previamente pela administração pública para os investimentos
necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à
228 | Itabirito + MG
PREFEITURA
Ar ITABIRITO
GABINETE
operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato,
o que for maior.
85º - O edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento dos
projetos, levantamentos, investigações e estudos à necessidade de sua atualização e de
sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre
outros aspectos, de:
| - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
Il - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
Ill - contribuições provenientes de consulta e audiência pública.
86º - No caso de PMI provocado por pessoa física ou jurídica de direito privado,
deverá constar do edital de chamamento público o nome da pessoa física ou jurídica que
motivou a abertura do processo.
Art. 180 - O requerimento de autorização para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado conterá as seguintes informações:
| - qualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de
direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações,
erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:
a) nome completo;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cargo, profissão ou ramo de atividade;
d) endereço; e
e) endereço eletrônico.
Ill - demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos,
investigações e estudos similares aos solicitados;
Ill - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos
projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a
apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data
final para a entrega dos trabalhos;
IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e
parâmetros utilizados para sua definição; e
V - declaração de transferência à administração pública dos direitos associados aos
projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados.
81º - Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente
comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
82º - A demonstração de experiência a que se refere o inciso Il deste artigo poderá
consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de
profissionais vinculados ao interessado, observado o disposto no $ 4º deste artigo.
450-228 | Itabirito + MG
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83º - Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese
em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a
administração pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a
título de ressarcimento.
84º - O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou
estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no
edital de chamamento público do PMI.
Art. 181 - Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
denominada de Proponente, poderá apresentar MIP dirigida à autoridade competente,
com vistas a propor a abertura de PMI.
Parágrafo único - A MIP conterá a descrição do projeto, com o detalhamento das
necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos Estudos Técnicos necessários
à estruturação de empreendimentos mencionados no art. 176 deste Decreto.
Art. 182 - Recebida a MIP pela autoridade competente, poderá ser iniciada a
abertura PMI.
Art. 183 - A autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos:
I - poderá ser conferida com exclusividade ou a número limitado de participantes,
desde que justificado tecnicamente;
Il - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;
Il - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração; e
V - será pessoal e intransferível.
81º - A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações e
estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública
perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.
82º - Na elaboração do termo de autorização, a autoridade competente reproduzirá
as condições estabelecidas na solicitação e poderá especificá-las, inclusive quanto às
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos
prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no
desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
Art. 184 - A autorização poderá ser:
| - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de
descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade
solicitante, e de não observação da legislação aplicável;
Il - revogada, em caso de:
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Jal) ITABIRITO
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a) perda de interesse do Poder Público de que trata o art. 177 deste Decreto; e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a
ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade
solicitante por escrito.
Ill - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por
outros motivos previstos na legislação; ou
IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por
qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou
estudos.
81º - A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas
no caput deste artigo.
82º - Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja
regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da comunicação, a pessoa
autorizada terá sua autorização cassada.
83º - Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores
envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos.
84º - Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação prevista nos 88 1º
e 2º deste artigo, os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade
solicitante que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.
Art. 185 - O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e
quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que
possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos,
levantamentos, investigações e estudos mais adequados à realização do interesse
público. í
Art. 186 - A avaliação e a seleção de projetos, levantamentos, investigações e
estudos apresentados serão efetuadas por comissão composta, no mínimo, por 01 (um)
servidor de cada órgão a seguir: Secretaria demandante, da Secretaria de Planejamento e
Gestão, da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral.
$1º - O órgão ou a entidade solicitante poderá, a seu critério, abrir prazo para
reapresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados, caso
necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados
no ato de reabertura de prazo.
82º - A não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade
solicitante implicará a cassação da autorização.
$3º - O grupo coordenará os trabalhos para consolidação da modelagem final, bem
como avaliará, do ponto de vista técnico, os critérios definidos no edital de chamamento
público ou no instrumento de manifestação de interesse.
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ITABIRITO
Foge
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Art. 187 - Os critérios para avaliação e seleção dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos serão especificados no edital de chamamento público e
considerarão:
| - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo órgão ou pela entidade a
que se refere o art. 138 deste Decreto;
Il - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;
ll - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas
emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do
empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes; e
VI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável.
Parágrafo único - Na hipótese de autorização exclusiva ou a número limitado de
interessados, a seleção deverá considerar um ou mais dos seguintes critérios:
| - experiência profissional comprovada;
H - plano de trabalho; e
HI - avaliações preliminares sobre o empreendimento.
Art. 188 - Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados vinculam a administração pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos
avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos,
levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.
Art. 189 - Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão ser
rejeitados:
| - parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas
em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou
Il - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do
empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.
Parágrafo único - Na hipótese de a comissão entender que nenhum dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente à
autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, caso em
que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da decisão.
Art. 190 - O órgão ou a entidade solicitante publicará o resultado do procedimento
de seleção nos meios de comunicação oficiais.
Art. 191 - Os projetos, levantamentos, investigações e estudos somente serão
divulgados após a decisão administrativa, nos termos do 8 3º do art. 7º da Lei Federal nº
12.527/2011.
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A
EMI rrainivo
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Art. 192 - Concluída a seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou
estudos, aqueles que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para
eventual ressarcimento, apurados pela comissão.
81º - Caso a comissão conclua pela não conformidade dos projetos, levantamentos,
investigações ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e
autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a
devida fundamentação.
82º - O valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese
em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os
quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de rejeição.
83º - Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, fica facultado à comissão selecionar
outros projetos, levantamentos, investigações e estudos entre aqueles apresentados.
84º - O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa
renúncia a outros valores pecuniários.
85º - Concluída a seleção de que trata o caput, a comissão poderá solicitar
correções e alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos sempre que
tais correções e alterações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de
controle ou para aprimorar os empreendimentos.
Art. 193 - Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados, nos termos deste Decreto, serão ressarcidos à pessoa física ou jurídica de
direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que os
projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados tenham sido efetivamente
utilizados no certame.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, será devida qualquer quantia pecuniária
pelo Poder Público em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações e
estudos.
Art. 194 - O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento
de que trata o art. 137 deste Decreto conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a
assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à
elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
Seção IV
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 195 - O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes
hipóteses:
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| - quando, pelas características da obra, bem ou serviço, houver necessidade
permanente ou frequente de contratações;
Ill - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em
regime de tarefa;
HI - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pelos órgãos da Administração.
Art. 196 - As secretarias e autarquia Ordenadoras de Despesas realizarão as
licitações para registro de preços de produtos e serviços corporativos, assim considerados
aqueles cujos objetos sejam demandados por todos ou pela maioria dos órgãos ou
autarquia do Poder Executivo Municipal, em especial os seguintes:
| - telefonia fixa e móvel;
Il - segurança patrimonial armada e desarmada;
HI - limpeza e conservação;
IV - combustíveis;
V - manutenção de veículos;
VI - locação de veículos administrativos;
VII - passagens aéreas e hospedagem;
VIII - estagiários;
IX - material de expediente e limpeza;
X - outros bens e serviços de interesse geral, a serem definidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento por instrução normativa.
81º - Os órgãos e autarquia poderão realizar licitação para registro de preços para
objetos específicos às suas necessidades e que não se enquadrem nos incisos do caput
deste artigo.
82º - Excepcionalmente, os órgãos e entidades poderão realizar licitações para
registro de preços nas hipóteses dos incisos do caput deste artigo, desde que a licitação
seja autorizada previamente pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 197 - Os órgãos e autarquia poderão contratar a execução de obras e serviços
de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que haja projeto padronizado,
sem complexidade técnica e operacional e se demonstre a necessidade permanente ou
frequente da obra ou serviço a ser contratado.
Art. 198 - O procedimento para pesquisa de demanda das licitações para registro de
preços será estabelecido em instrução normativa do Departamento de Compras.
Subseção |
Das Competências do Orgão Gerenciador
Art. 199 - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços, notadamente:
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HEM riásinito
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| - registrar sua Pesquisa de Quantitativo no Portal de Compras do Governo;
Il - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo;
Il - promover atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e
consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades
participantes;
V - realizar o procedimento licitatório;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços;
VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes
de infrações no procedimento licitatório e do descumprimento do pactuado na Ata de
Registro de Preços.
Parágrafo único - O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos
participantes para execução das atividades relativas aos procedimentos para formação do
registro de preços.
Subseção Il
Da Licitação para Registro de Preços
Art. 200 - A licitação para registro de preços poderá será precedida de ampla
pesquisa de mercado.
$1º - O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser
excepcionalmente adotado nos casos dos art. 36, 8 1º, da Lei federal nº 14.133/2021, a
critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade
ordenadora de despesa do órgão ou entidade.
82º - Na licitação para registro de preços deverá ser expedido solicitação de
contratação com indicação somente da dotação orçamentária sem informação do crédito
orçamento que somente serão exigidas para expedição da nota de empenho ou a
formalização do contrato para os casos específicos de obras de engenharia.
Art. 201 - O órgão gerenciador, sempre que possível técnica e economicamente,
deverá dividir a quantidade total do item em lotes para possibilitar maior competitividade,
observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos
serviços.
Parágrafo único - No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida
adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica
de cada órgão ou entidade participante do certame.
Art. 202 - O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da
Lei Federal nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre:
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EM reaginivo
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| - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem
ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
Il - quantidades máximas que poderão ser adquiridas pelo órgão gerenciador e
participantes;
HI - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, no
caso de o órgão gerenciador admitir adesões carona;
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens e
unidades de medida, no caso de serviços;
V - prazo de validade do registro de preço;
VI - órgãos e entidades participantes do registro de preço;
VII - minuta da Ata de Registro de Preços como anexo;
VIII - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo.
IX - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
X-o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior
desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
XI - as condições para alteração de preços registrados;
XII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que
aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência
de contratação de acordo com a ordem de classificação;
XIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma Ata de
Registro de Preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver
participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital; ,
XIV - as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços e suas
consequências.
81º - O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior
desconto aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado,
desde que tecnicamente justificado.
82º - Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em
locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por
região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
83º - A estimativa a que se refere o inciso Ill do caput não será considerada para fins
de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
84º - O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato
serão efetuados exclusivamente pela Procuradoria Consultiva do Município. a
85º - O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por
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item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade
de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
86º - Na hipótese de que trata o $ 1º deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos para pesquisa de preços neste Decreto, a contratação posterior de item
específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e
demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.
87º - O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens
e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes
condições:
| - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
Il - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
IH - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - definição do período de validade do registro de preços;
V - inclusão, em Ata de Registro de Preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou
serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da
licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original; e
VI - haja compromisso do órgão participante ou aderente de suportar as despesas
das ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.
$8º - Poderá ser realizado o Registro de Preços mediante contratação direta,
compreendidas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observadas as
seguintes regras:
| - aplica-se à contratação direta para registro de preços, no que couber, as regras
da pesquisa de demanda, formalização e gestão da ata de registro de preços previstas
nas demais subseções; Í
Il - é vedada a adesão carona em atas de registro de preços originadas de
contratação direta;
HI - a ata de registro de preços oriunda de contratação direta terá vigência de até 1
(um) ano, vedada a prorrogação.
Subseção III
Do Registro de Preços e da Validade da Ata
Art. 203 - Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre
outras, as seguintes condições:
| - serão registrados na Ata de Registro de Preços, os preços e quantitativos do
licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;
Il - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no SIASG e
ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
HI - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada
nas contratações.
5 * CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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Jal) ITABIRITO
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Parágrafo único - Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso Il
deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada
durante a fase competitiva.
Art. 204 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e
poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
81º - O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência
estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
82º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de
Preços, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento entre os participantes.
83º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será
definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
84º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser
alterados, observado o disposto nos art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
85º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado
no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
86º - A ata de registro de preços se encerra com o término da sua vigência ou com a
contratação da totalidade do objeto nela registrado.
Subseção IV
Da Assinatura da Ata de Registro de Preços e da Contratação
com Fornecedores Registrados
Art. 205 - A Ata de Registro de Preços:
| - será registrada nos mesmos autos que originou o processo administrativo, no qual
serão registrados todas as adesões, eventuais alterações, requerimentos, solicitações e
decisões relacionadas ao registro de preços;
Il - será publicada no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de
Contratações Públicas através de extrato que contenha, no mínimo:
a) a identificação das partes;
b) a descrição dos itens registrados e respectivos valores;
c) a data de assinatura;
d) o período de validade do registro.
Ill - deverá ser disponibilizada, inclusive com seus anexos, em meio eletrônico
acessível ao público.
Art. 206 - Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados serão
convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições
estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por
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Aral ITABIRITO
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igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado
aceito pela Administração.
Parágrafo único - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a
Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 207 - A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único - A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata,
dentro do prazo previsto, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 208 - Os órgãos ou entidades participantes da ARP formalizarão a contratação
de fornecedores registrados por meio de Instrumento Simplificado de Formalização da
Demanda, deste Decreto, dispensada a elaboração de termo de referência, devendo a
instrução processual ser realizada com os seguintes documentos:
| - Instrumento Simplificado de Formalização da Demanda, que indicará o edital da
licitação que originou a ata de registro de preços, a ata de registro de preços e a data da
sua vigência, bem como a indicação do objeto contratado, a justificativa técnica para a
contratação, o quantitativo a ser utilizado, a indicação da dotação orçamentária, a
indicação da forma de fiscalização da execução contratual com a indicação de fiscal de
contrato titular e substituto, se já definido, e autorização da autoridade do órgão;
Il - comprovantes de que a empresa mantém os requisitos de habilitação;
III - nota de empenho;
IV - autorização da Secretaria Ordenadora de Despesas detentora da ARP, quando
for o caso. É
81º - A dispensa da realização de pesquisa de preço prevista no art. 61 deste
Decreto não afasta o dever de cuidado do agente público de buscar vantajosidade em
casos de notória variação de preços no mercado.
82º - A indicação de fiscal de contrato titular e substituto é obrigatória no Instrumento
Simplificado de Formalização da Demanda.
83º - Na instrumentalização do processo é dispensada a juntada de cópias do edital,
da ata de registro de preços e demais documentos que possam ser certificados no
Instrumento Simplificado de Formalização da Demanda quando tais documentos puderem
ser acessados por hiperlink de acesso à publicação na internet.
84º - A simplificação prevista no parágrafo anterior não dispensa o contratante de
fazer constar no contrato a indicação do fiscal titular e substituto, a forma de execução ou N
entrega do objeto contratado.
Subseção V
Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados
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Art. 209 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos
fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso Il do caputdo
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitada, em qualquer caso, a repartição
objetiva de risco estabelecida no contrato.
Parágrafo único - O equilíbrio econômico-financeiro também será restabelecido no
caso das contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for
obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação,
servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao
contratado.
Art. 210 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para
negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
$1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados
pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
82º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços
aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 211 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
| - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes
do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade
dos motivos e comprovantes apresentados; e
ll - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de
negociação.
Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá
proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
Subseção VI .
Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Orgão ou Entidades
Não Participantes
Art. 212 - À ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por
qualquer órgão ou entidade da administração pública, que não tenha participado do
certame licitatório, mediante prévia e expressa anuência do órgão gerenciador, que
exigirá:
| - solicitação formal de utilização, com a indicação dos produtos ou serviços e
quantitativos demandados;
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E PREFEITURA
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Il - comprovação da concordância da empresa registrada em fornecer os produtos
ou prestar os serviços registrados, sem prejuízo ao cumprimento das obrigações
pactuadas com os órgãos e entidades participantes, independente da utilização ou não do
quantitativo registrado.
81º - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de
adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata,
assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
82º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo:
| - são independentes e não afetam os quantitativos registrados dos órgãos
participantes;
Il - não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos
quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de
Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
HI - o quantitativo decorrente das adesões caronas à Ata de Registro de Preços não
poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de
Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente
do número de órgãos não participantes que aderirem.
83º - Excepcionalmente, o esgotamento do quantitativo do item registrado na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes não impede a
autorização da contratação por estes de modo equiparado às contratações por adesão
carona, desde que:
| - sejam observados todos os requisitos para adesão carona, inclusive quanto aos
quantitativos; í
Il - haja demonstração da superveniência da demanda;
Ill - haja justificativa e demonstração específicas da necessidade de contratação por
essa via por ser a mais vantajosa ao órgão ou à entidade;
Iv - haja justificativa do órgão gerenciador acerca da impossibilidade de
remanejamento de quantitativos para atendimento da demanda superveniente.
84º - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá
efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo
de vigência da ata.
85º - O órgão não participante, em seu processo de contratação, deverá justificar a
vantajosidade, demonstrando que os valores registrados estão compatíveis com os
valores praticados pelo mercado.
86º - Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,
observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
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Art. 213 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal poderão utilizar atas
de Registro de Preços de outros poderes ou entes da federação, desde que preenchidos
os requisitos legais previstos no âmbito do órgão público gerenciador da ARP, além do
disposto a seguir.
Subseção VII
Do Gerenciamento e Execução
Art. 214 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão
contratar por adesão à Ata de Registro de Preços em vigor após a autorização prévia e
expressa do gerenciador da ata.
Parágrafo único - A contratação por Registro de Preços está adstrita às
quantidades planejadas e encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes do
Registro de Preços, ressalvada a possibilidade de adesão carona, na forma disciplinada
neste Decreto.
Art. 215 - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle,
administração do Sistema de Registro de Preços e autorização expressa e prévia para
compra e ainda os seguintes:
| - solicitar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, inclusive
indicando o objeto a ser licitado, aos órgãos e entidades para participarem do Registro de
Preços;
Il - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para
atender aos requisitos de padronização e racionalização; É
II - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos
em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos preços
de referência;
V - realizar todo o procedimento licitatório;
VI - promover a publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do
Município de Itabirito, ou no Diário Oficial do Estado ou União e no Portal Nacional de
Contratações Públicas, após assinatura por fornecedor e autoridade competente, bem
como arquivar em autos próprios e disponibilizar em meio eletrônico;
VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços e decidir sobre as adesões, sempre que
solicitadas oficialmente, para atendimento às necessidades da Administração e nos
limites da quantidade demandada por cada participante na fase interna da licitação;
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços
registrados;
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los
das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços e coordenar, com os órgãos e
entidades participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados;
Avenida Queiroz Júnior, 50-228 | Itabirito « MG
AFA rraBirito
GABINETE
X - registrar, nas Atas de Registro de Preços, os órgãos e entidades participantes, a
marca do bem, o seu preço unitário, a quantidade total registrada, a unidade de compra, o
prazo para entrega e outros requisitos necessários;
XI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades por
descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, quando em fase anterior à
assinatura de contrato ou instrumento equivalente com órgão ou entidade.
Art. 216 - Os órgãos ou entidades da Administração serão responsáveis pela
manifestação de intenção em participar do Registro de Preços e deverão:
| - providenciar o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de
consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico,
adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte;
Il - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no
Registro de Preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela
autoridade competente;
HI - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive as respectivas
alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, O
correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.
Art. 217 - Após a disponibilização da Ata de Registro de Preços, cabe ao órgão ou
entidade promotor da contratação:
| - informar ao órgão gerenciador sobre necessidade de contratação, a fim de obter
os respectivos quantitativos, valores e prazos a serem contratados, observada a exigência
do art. 3º deste decreto é vedada a elaboração e assinatura do contrato após o término da
vigência da Ata de Registro de Preços;
Il - emitir o empenho relativo à contratação e realizar os pagamentos nos prazos
previstos no edital de licitação;
III - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a
ser procedida atenda aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventual
desvantagem quanto à sua utilização;
IV - zelar, após receber a autorização expressa, pelo cumprimento das obrigações
contratualmente assumidas;
V - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do
fornecedor em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços, ou executá-lo
nos termos da Ata de Registro de Preços.
Parágrafo único - Cabe ao órgão contratante aplicar, garantida a ampla defesa e o
contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de
Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas
próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
Art. 218 - O órgão demandante da licitação poderá dividir a quantidade total do item
em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior
competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega, de
prestação dos serviços ou execução da obra.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnio EP: 35450-228 | Itabiri
vir PREFEITURA
Leal ITABIRITO
GABINETE
81º - No caso de serviços, a divisão dar-se-á em função da unidade de medida
adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica
de cada órgão ou entidade participante do certame.
82º - Na situação prevista no $ 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo
órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em
uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual, o cumprimento do
princípio da padronização e a facilidade de gerenciamento contratual.
Art. 219 - Compete à autoridade competente do órgão gerenciador a homologação
da licitação para Registro de Preços.
Art. 220 - A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
facultando-se a prorrogação de contrato vigente, caso seja possível, ou a realização de
aquisição específica para o objeto pretendido, assegurada preferência ao fornecedor
registrado em igualdade de condições, desde que garantida a vantajosidade econômica.
81º - Fica facultada aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal a
realização de licitação específica para a contratação de bens e serviços para pronta
entrega, mesmo havendo Registro de Preços em vigor, salvo nos casos de licitações para
Registro de Preços de serviço de intermediação e gestão de combustíveis, serviços de
táxi, serviços de telefonia, serviços de transmissão de dados e passagens aéreas e
terrestres.
82º - A contratação por preços acima dos registrados pela Secretaria Ordenadora de
Despesas será nula, podendo o agente público, responsável pelo ato, ser sancionado.
Art. 221 - Órgãos e entidades de outras esferas de Administração poderão participar
da licitação para Registro de Preços, desde que comprovada a vantagem, a partir do
encaminhamento de suas demandas anteriores ao pleito licitatório, que passarão a
integrar o quantitativo a ser licitado.
Subseção VIII
Das Alterações
Art. 222 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às
disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos e as constantes neste Decreto.
Art. 223 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada
poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços, em decorrência de eventual
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos
fornecedores para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante
a comprovação dos fatos previstos no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº14.133, de 1º
de abril de 2021, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida
no contrato, além da demonstração em planilhas de custos.
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 8 | Itabirito « MG
AFI imaBiriTo
GABINETE
Parágrafo único - O equilíbrio econômico-financeiro também será reestabelecido no
caso das contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for
obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação,
servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao
contratado.
Art. 224 - Os pedidos de reequilíbrio econômicofinanceiro dos preços registrados,
passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade
competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o
pedido.
Parágrafo único - Deferido o pedido pela autoridade competente, o reequilíbrio
econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.
Art. 225 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os
preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo
menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta
e aquele vigente no mercado à época do registro.
Art. 226 - Constatado pelo órgão gerenciador que o preço registrado em Ata de
Registro de Preços vigente está superior à média dos preços de mercado, em pesquisa
realizada nos moldes deste Decreto, o órgão gerenciador solicitará formalmente à
empresa registrada a redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no
mercado.
81º - A modificação do preço registrado, realizada com base no caput deste artigo,
será realizada por aditivo à Ata de Registro de Preços.
82º - Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o órgão gerenciador
poderá rescindir a Ata de Registro de Preços e convocar formalmente, pelo preço exigido
da empresa registrada anteriormente, as demais empresas classificadas e habilitadas na
licitação na ordem de classificação, até que se registre novo preço ou, fracassada a
negociação, seja revogada a ata e iniciada nova licitação.
83º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados
pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
Art. 227 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador:
| - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes
do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados; e
Il - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de
negociação.
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CE 228 | Itabirito + MG
vã PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá
proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 228 - Poderá ser alterado o produto registrado na Ata de Registro de Preços, a
requerimento da empresa registrada, desde que figue comprovada a impossibilidade ou
dificuldade momentânea ou definitiva de obtenção do produto anterior, nas condições
pactuadas, e seja ofertado novo produto com características equivalentes ou superiores
às do anterior, sem acréscimos financeiros.
81º - A alteração do produto registrado de que trata o art. anterior não poderá
acarretar vantajosidade financeira desproporcional ao contratado, comprovada por meio
de pesquisa de preço.
82º - A substituição de produto, ainda que temporária, deverá ser registrada por
aditivo.
Art. 229 - A alteração da Ata de Registro de Preços, em decorrência de revisão,
renegociação ou substituição de produto deverá ser:
| - previamente submetida à análise técnica e jurídica;
Il - formalizada por aditamento, a ser assinado pelos representantes da empresa
registrada e do órgão gerenciador;
III - registrada nos autos da ata e no sistema eletrônico de gerenciamento da ata;
IV - publicada no Diário Oficial do Município, Estado ou União e no Portal Nacional
de Contratações Públicas.
81º - Iniciado o procedimento de alteração da Ata, ficarão suspensas as solicitações
não concluídas de adesão do item ou lote a que se referir, até a decisão da autoridade
competente:
| - no caso de alteração, a suspensão terminará com a respectiva publicação, e as
adesões solicitadas observarão as novas condições de fornecimento ou prestação do
serviço;
Il - não realizada a alteração da ata, os pedidos de adesão terão prosseguimento
imediatamente após à decisão e nos termos pactuados anteriormente, ressalvado o
disposto no $ 4º deste artigo.
82º - A alteração da Ata de Registro de Preços produzirá efeitos somente quanto às
adesões solicitadas após o início do procedimento de alteração.
83º - A empresa registrada poderá solicitar aos órgãos e entidades cujos contratos
decorreram da Ata de Registro de Preços que a alteração desta produza efeitos sobre as
obrigações contratuais, nos mesmos termos da ata, caso em que:
>
| - deverão ser seguidos os mesmos procedimentos indicados nos incisos | a IV do
caput deste artigo, com as adequações aplicáveis à execução contratual;
Il - caberá ao representante do órgão ou entidade decidir sobre o pedido;
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ay PREFEITURA
LES) ITABIRITO
GABINETE
HI - a decisão produzirá efeitos a partir do momento em que a empresa registrada
estava sujeita ao cumprimento de encargos diferentes dos pactuados inicialmente, mas
nunca antes do pedido de alteração da ata.
84º - O órgão gerenciador poderá liberar a empresa registrada do compromisso
assumido quando esta informar formalmente e comprovar a efetiva impossibilidade de
cumprimento, não sendo sujeita à sanção se comunicar o fato antes do pedido de
fornecimento do órgão ou entidade
Subseção IX
Do Cancelamento
Art. 230 - A empresa registrada terá o seu registro cancelado quando:
| - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
Il - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
HI - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior
àqueles praticados no mercado;
IV - for declarada inidônea ou impedida do direito de contratar e licitar com a
Administração.
81º - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, ll e IV do
caput deste artigo será formalizado por decisão do órgão gerenciador, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
82º - O direito ao contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do registro
não impede a suspensão do registro até a decisão da autoridade competente.
Art. 231 - O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique ou impeça o
cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse
público ou a pedido do fornecedor.
Seção V
Do Registro Cadastral
Art. 232 - Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional do
Município de Itabirito deverá utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei nº 14.133, de 2021.
81º - É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral N
complementar para acesso a edital e anexos. |
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vi PREFEITURA
1a) ITABIRITO
GABINETE
82º - A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
83º - Na hipótese a que se refere o 8 2º deste artigo, será admitido fornecedor que
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 233 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal possuem a
faculdade de utilizar o sistema de registro cadastral disponível no SICAF - Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores.
Art. 234 - A licitação restrita a fornecedores cadastrados aplica-se nas seguintes
hipóteses:
| - aos casos de inversão de fases, em que a análise da habilitação antecede o
julgamento das propostas;
Il - cadastramento total;
III - o objeto da licitação comportar a fixação de requisitos de habilitação disponíveis
no cadastro;
IV - prévia definição dos requisitos de habilitação;
V - motivação da decisão administrativa de condicionar a participação ao
cadastramento.
81º - Para fins do disposto no inciso Il do 8 1º deste artigo, entende-se por
cadastramento total aquele em que a integralidade dos requisitos de habilitação pode ser
avaliada mediante a documentação disponível no cadastro unificado.
Art. 235 - O interessado, pessoa física ou jurídica, que desejar participar de
licitações deverá efetuar o cadastro no SIASG.
81º - Efetuado o cadastro no SIASG e atendidos os requisitos legais.
82º - O Certificado de Registro Cadastral, com situação regular, substituirá a
apresentação da documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação
econômica, nos certames licitatórios.
83º - A manutenção da regularidade cadastral será aferida na seguinte situação:
| - atualização cadastral quando houver o vencimento de certidões, balanço ou
quaisquer alterações.
Art. 236 - O registro cadastral unificado será de acesso e consulta prévia
obrigatórios a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e
fundacional do Município de Itabirito para: A
| - celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
Il - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; e
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ia PREFEITURA
Já! ITABIRITO
GABINETE
Il - registros das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único - A existência de registro de sanções no cadastro unificado poderá
constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 237 - Sempre que possível, deverão ser incluídas no cadastro informações
quanto ao desempenho do particular na execução dos contratos administrativos.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, a certificação deverá
ser realizada por organização independente quanto à conclusão do objeto do contrato,
nos termos do art. 17, 8 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção VI
Pontuação Técnica de Desempenho Pretérito na Execução de
Contratos
Art. 238 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na
pontuação técnica.
Parágrafo único - Em âmbito municipal, considera-se auto aplicável o disposto nos
88 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação
detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
TÍTULO IV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO |
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 239 - Os Contratos Administrativos firmados sob a égide da Lei Federal nº
14.133/2021 deverão ser formalizados e regidos com observância das cláusulas e
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, a teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
Art. 240 - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses,
em que o órgão ou entidade poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de
serviço:
| - contratações cujo valor não ultrapasse o limite para dispensa de licitação em
razão de valor;
Il - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não A
resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente ||
de seu valor;
irito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CE
ay PRSSEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
Il - contratação de serviços para execução imediata e integral dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente
de seu valor.
81º - Considera-se entrega ou execução imediata aquela com prazo de conclusão
de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de serviço ou
fornecimento.
82º - Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$3º - Nos contratos em que houver a exigência de garantia contratual, somente
depois que esta for prestada o gestor poderá emitir a ordem de fornecimento ou a ordem
de serviço, salvo justificativa expressa juntada ao processo do respectivo contrato.
Art. 241 - Os contratos e seus aditivos deverão ter forma escrita e serão assinados,
podendo ser formalizados física ou eletronicamente.
81º - Os contratos deverão ser juntados ao processo que originou a contratação.
82º - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de
serviços de pronto pagamento que sejam executadas imediatamente e sem obrigações
futuras, como assistência técnica, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$
10.000,00 (dez mil reais), e os realizados sob regime de adiantamento.
83º - O valor previsto no parágrafo anterior será atualizado pelo Poder Executivo
Federal, nos termos dos arts. 95 e 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 242 - Os contratos e seus aditivos serão divulgados e mantidos à disposição do
público no sítio eletrônico oficial da contratante e no Portal Nacional de Compras Públicas
assim que estiver apto ao uso.
81º - Admite-se a manutenção em sigilo de contratos e aditamentos nos termos da
legislação que regula o acesso à informação e diante de cláusula de confidencialidade
empresarial, mediante justificativa específica em cada caso.
82º - Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos
quando imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da
legislação que regula o acesso à informação.
Art. 243 - Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por
escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público.
Art. 244 - Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, a inexistência de
sanções vigentes impeditivas para licitar ou contratar com a Administração Pública, emitir
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var PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-
las ao respectivo processo.
81º - A verificação da inexistência de sanções vigentes impeditivas para licitar ou
contratar com a Administração Pública deve ser feita mediante pesquisa nos seguintes
órgãos ou cadastros:
| - Tribunal de Contas da União - TCU;
Il - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria Geral da União.
82º - Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá
comprometer-se a manter, durante todo o período de vigência contratual, as mesmas
condições de habilitação exigidas na licitação, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis e rescisão contratual.
83º - A não manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual
não permite a retenção do pagamento devido à contratada por serviços já prestados ou
produtos já entregues e recebidos sem ressalvas pelo órgão ou entidade contratante, com
exceção dos contratos de terceirização de serviços, nos quais será admitida a retenção
de pagamento para garantir o pagamento dos trabalhadores vinculados à prestação do
serviço.
Art. 245 - Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados,
inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de
internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de
comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, o
autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração
Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras
ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
81º - Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível
de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o
fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à
tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer
natureza e aplicação da obra.
82º - É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que
se refere o caput deste artigo quando o objeto da contratação envolver atividade de
pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação,
considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004.
$3º - Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o
autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades
competentes.
»,
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
CAPÍTULO II
DO CONTRATO
Art. 246 - O Contrato administrativo deverá ser redigido com clareza e precisão e
deverá conter, obrigatoriamente:
| - nome das partes e de seus representantes;
II - finalidade;
III - ato autorizativo;
IV - número do processo da licitação ou contratação direta;
V - obrigatoriedade de sujeição dos contratantes às regras da Lei Federal nº
14.133/2021 e às suas cláusulas;
VI - condições de execução.
81º - São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
|- o objeto e seus elementos característicos;
Il - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato
que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
Il - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos
omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V-o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade
do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e
recebimento definitivo, quando for o caso; Í
VII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso, discriminará a faixa de variação de preço
de mercado a partir da qual se considera que há desequilíbrio contratual para fins de
deferimento de revisão, desde que presente os demais requisitos;
X-o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas,
inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a
título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos
estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção
e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, as penalidades
cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão,
quando for o caso;
Avenida Queiroz Júnioi 228 | Itabirito * MG
vii PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para
a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em
regulamento;
XIX - os casos de extinção.
XX - o termo inicial para o cômputo da anualidade da repactuação e do reajuste,
bem como o índice que comporá a base de cálculo deste.
82º - Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare
competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
| - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja
feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de
que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;
Il - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos
fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do chefe do Poder Executivo;
HI - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede
no exterior.
83º - Os contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra ou com predominância de mão de obra deverão prever prazo para resposta
ao pedido de repactuação de preços, que será contado da data do fornecimento da
documentação prevista no $ 6º do art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021. É
84º - A matriz de risco poderá ser dispensada mediante decisão fundamentada
quando:
| - a análise pormenorizada dos riscos for incompatível com a natureza do objeto ou
as características de execução do contrato;
Il - for dispensada a realização do ETP.
Art. 247 - É vedada a inclusão, nos editais e instrumentos contratuais, de
disposições que permitam:
| - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de
custo, ressalvada a possibilidade de reajuste e revisão;
Il - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;
HI - previsão de reembolso de salários pela contratante;
IV - subordinação de empregados da contratada à administração da contratante.
Art. 248 - Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021
terão sua duração estabelecida no edital de licitação, respeitando os prazos e condições
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gy PREFEITURA
dal ITABIRITO
GABINETE
dispostos nos artigos 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser fixada
expressamente no instrumento de contrato ou documento equivalente.
Art. 249 - O Contrato deverá distinguir:
a) prazo de execução: prazo que o contratado dispõe para executar a sua obrigação;
b) prazo de vigência: prazo do contrato, contado do momento em que ele é
considerado apto a produzir efeitos até que todos os seus efeitos sejam consumidos,
inclusive recebimento e pagamento por parte da empresa, excetuando-se o prazo de
garantia técnica.
Art. 250 - De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de
execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da
ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras
providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
Art. 251 - Os contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível
com o regime de execução, deverão conter cláusula que estabeleça que a medição será
mensal.
. CAPÍTULO
DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 252 - A Administração convocará o licitante vencedor para assinar o contrato ou
para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação, termo de referência ou documento similar, sob pena
de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
81º - O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,
mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde
que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
82º - A recusa injustificada do licitante vencedor em celebrar o contrato no prazo ou
nas condições estabelecidas no edital caracteriza o descumprimento total da obrigação
assumida no certame licitatório, sujeitando-o às penalidades legais e à imediata perda da
garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
83º - Transcorrido o prazo citado neste artigo sem a assinatura do contrato pelo
primeiro colocado ou quando, no ato da assinatura, o vencedor não apresentar as
mesmas condições de habilitação exigidas na licitação, poderá a Administração,
respeitada a ordem de classificação, convocar os licitantes remanescentes para assinar o
instrumento contratual ou aquele que vier a substituí-lo, desde que este aceite manter a
proposta e as condições do primeiro convocado.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP
AFI rrasiriTo
GABINETE
84º - Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no Edital sem a
convocação do órgão ou entidade para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos
compromissos assumidos.
85º - Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do 8 3º
deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização
nos termos do edital, poderá:
| - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário;
Il - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de
melhor condição.
86º - Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes
classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento
em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos
nos 88 3º e 5º deste artigo.
Seção Il
Contratos e Termos Aditivos na Forma Eletrônica
Art. 253 - Os contratos e termos aditivos celebrados no âmbito da Administração
Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Itabirito deverão
adotar, preferencialmente, a forma eletrônica.
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como:
| - assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário por meio de usuário e senha;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do
signatário;
Il - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela
ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em
forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a
quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com
elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável;
Ill - assinatura eletrônica qualificada, a que utiliza certificado digital, nos termos do
8 1º do art. 10 da Medida Provisória Federal nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 254 - Todos os atos administrativos podem ser assinados por assinatura digital
ou eletrônica.
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lá] PREFEITURA
EML ITABIRITO
agro
GABINETE
CAPÍTULO IV
DO PREPOSTO
Art. 255 - O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada
antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
81º - A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada
pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar
outro para o exercício da atividade.
82º - As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser
realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de
mensagem eletrônica para esse fim.
83º - O órgão ou entidade poderá convocar o preposto para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato.
84º - A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do
preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido
sistema de escala semanal ou mensal.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 256 - As contratações deverão cumprir as exigências estabelecidas na Lei
Federal nº 14.133/2021, nas regulamentações do Município de Itabirito e nos dispositivos
contratuais específicos.
Art. 257 - Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá
manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação, sob pena de aplicação
das sanções cabíveis e convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante
vencedor.
Art. 258 - Os contratos deverão ser assinados e preferencialmente juntados nos
autos do procedimento licitatório que o originaram, exceto nas licitações para registro de
preços e no credenciamento, quando formarão autos próprios do órgão ou entidade
contratante.
$1º - O órgão ou entidade, promotor da contratação, divulgará, no Diário Oficial do
Município ou do Estado ou União e no Portal Nacional de Contratações Públicas, o extrato
dos contratos celebrados, no prazo previsto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021,
contendo a descrição do objeto, valor contratado, partes contratantes, número do
processo administrativo e prazo para execução, se houver. N
82º - A Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial, o inteiro teor dos
contratos, ressalvadas as hipóteses legais.
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dy PREFEITURA
Je) ITABIRITO
GABINETE
Art. 259 - Serão registradas nos mesmos autos do contrato todas as ocorrências
que se relacionarem à sua execução, inclusive:
| - recebimento de produtos ou serviços;
Il - pagamentos;
HI - alterações;
IV - prorrogações;
V - rescisões;
VI - extinções.
Parágrafo único - A operacionalização e o controle da execução contratual deverão
ser realizados por meio do Sistema de Aquisições Governamentais - Contratos,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 260 - É dever do contratado cumprir todas os dispositivos legais e contratuais,
devendo ainda:
| - manter as condições de habilitação durante toda a execução contratual;
II - substituir, corrigir ou refazer objetos prestados de forma inadequada;
Ill - manter preposto para representá-lo na execução do objeto contratual, bem como
endereço de e-mail atualizado por meio do qual se estabelecerá comunicação e receberá
notificações;
IV - responsabilizar-se por danos causados à administração ou a terceiros em
decorrência de vício do objeto contratual ou sua execução;
V - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
Parágrafo único - A não manutenção das condições exigidas para a habilitação na
licitação, durante a execução contratual não permite a retenção do pagamento devido ao
Contratado por serviços já prestados ou produtos já entregues e recebidos sem ressalvas
pelo órgão ou entidade contratante, com exceção dos contratos de terceirização de
serviços, nos quais será admitida a retenção de pagamento para garantir o pagamento
dos trabalhadores vinculados à prestação do serviço.
Art. 261 - Será possível a subcontratação do objeto contratual quando
cumulativamente:
| - não houver vedação de subcontratação no edital e respeitados eventuais limites
nele indicados;
Il - o subcontratado possuir capacidade técnica para execução dos serviços
subcontratados, além de cumprir condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista;
Ill - o subcontratado ou seus dirigentes não possuírem vínculo com o dirigente do
órgão licitante, pregoeiro, agente de licitação, fiscal ou gestor do contrato, nem forem
parente até o terceiro grau desses agentes públicos.
$1º - Ficam vedadas a subcontratação da totalidade do objeto, a subcontratação da
parcela que tenha sido critério de comprovação da qualificação técnica, quando da
E PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
realização do procedimento de contratação, ou a subcontratação total ou parcial do
prestador de notória especialidade quando escolhido diretamente em virtude de
inexigibilidade de licitação.
82º - Não se aplica o disposto no $1º deste artigo na hipótese de subcontratação do
objeto pela seguradora para conclusão do objeto na forma do art. 102 da Lei 14.133/2021.
Art. 262 - Cabe ao contratado propor a subcontratação por meio de petição
fundamentada dirigida ao gestor e devidamente acompanhada da indicação do
subcontratado e sua documentação, cabendo à administração decidir
fundamentadamente sobre o pedido.
Parágrafo único - A subcontratação não exonera o contratado da responsabilidade
pela execução de todo o objeto contratual na forma e no prazo previsto em contrato.
Art. 263 - Das decisões tomadas na execução contratual caberá recurso, nos prazos
especificados na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único - Nas situações não disciplinadas na referida norma, serão
aplicadas forma e prazo disciplinados na Lei de Processo Administrativo Municipal, se
houver, ou na Lei de Processo Administrativo Federal.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Art. 264 - Durante a vigência do contrato o contratado poderá solicitar a revisão,
reajuste ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido
na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 124, inciso II, alinea “d”,
da Lei nº 14.133/2021, inclusive com demonstração em planilhas de custos.
Art. 265 - Os contratos com prazo superior a um ano deverão conter cláusula que
estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do
orçamento estimado, da proposta ou da assinatura do contrato.
81º - Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
82º - A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a data em
que o orçamento ou a planilha orçamentária foi elaborada, independente da data da
tabela referencial utilizada, se for o caso.
Art. 266 - Reajuste é a recomposição do equilíbrio econômico financeiro alterado em
decorrência de variação ordinária de preços através da aplicação de índice inflacionário
geral ou setorial previamente definido em contrato, que ocorrerá nos contratos em que
não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de N
obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
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vii PREFEITURA
AFI rmaBirito
GABINETE
$1º - Poderá ser concedido o reajuste do preço contratado, a requerimento do
contratado e depois de transcorrido um ano da data da apresentação da proposta no
certame licitatório ou, no caso de contratação direta, transcorrido um ano da assinatura do
contrato, de acordo com o índice de correção monetária geral ou setorial contratualmente
definido.
82º - O deferimento do reajuste acima descrito somente terá incidência no preço
contratado a partir da data do protocolo do pedido de reajuste.
83º - O preço poderá ser reajustado novamente somente após 12 (doze) meses do
anterior, incidindo sobre o valor atualizado do contrato.
84º - Nos reajustes subsequentes o termo inicial do período de correção monetária
ou reajuste será a data a que o reajuste anterior tiver se referido.
85º - São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice
de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade
inferior à anual.
86º - A prorrogação contratual sem a solicitação do reajuste implica a preclusão
deste, sem prejuízo dos futuros reajustes nos termos pactuados.
87º - Excepcionalmente, na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos
no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a
Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 267 - Repactuação é a recomposição do equilibrio econômico financeiro
alterado em decorrência de variação ordinária no contrato cujo objeto seja serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão
de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais.
81º - Os custos referentes à mão de obra tomarão por base o acordo, convenção ou
dissídio a que o contrato está vinculado, ao passo que os insumos poderão observar
índice que reflita a alteração de mercado.
82º - A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de
demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de
custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que
fundamenta a repactuação.
83º - O deferimento do pedido de repactuação contratual, protocolado antes do
término da vigência do contrato, garante o pagamento da recomposição de preço ainda
que após o término contratual.
84º - A repactuação dos custos referentes à mão de obra deverá observar o
intervalo mínimo de 1 (um) ano, contado da data do Acordo ou Convenção Coletiva a que
se refere a apresentação da proposta.
itabiri Ú Avenida Queiroz Júnior, 63 EP: 35450-228 | Itabirito - MG
AFAL imaBiritTo
GABINETE
85º - No que tange aos insumos, a repactuação deverá observar os termos do artigo
anterior.
86º - Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, poderá ser
dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de
trabalho das categorias envolvidas na contratação.
87º - As repactuações não solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de
preclusão com a assinatura da prorrogação ou o seu encerramento, sem prejuízo das
futuras repactuações.
88º - Nos casos em que o acordo ou convenção coletiva for celebrado e registrado
com referência a data-base anterior à prorrogação ou ao término do contrato, não se
aplica o previsto no parágrafo anterior, permitindo-se a aplicação de efeitos retroativos à
mencionada data-base.
Art. 268 - Revisão é a recomposição do equilíbrio econômico financeiro alterado em
decorrência de variação extraordinária de preços.
Art. 269 - Cabe ao contratado fazer requerimento fundamentado que indique o fato
extraordinário imprevisível e desequilíbrio de preços e insumos, este último devidamente
acompanhado de documentação comprobatória da variação de preços.
Art. 270 - Protocolado o pedido, caberá ao Contratante confirmar a ocorrência de
fato extraordinário, bem como realizar nova pesquisa de preços atualizada.
Art. 271 - Os preços contratados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os
preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços realizada pelo
contratante nos moldes do artigo anterior, mantendo-se pelo menos a diferença
percentual apurada entre o valor originalmente constante na proposta com aquele vigente
no mercado à época da licitação ou contratação direta.
Art. 272 - Constatado pelo contratante que o preço contratado está superior à média
dos preços de mercado, em pesquisa realizada nos moldes deste decreto, solicitará
formalmente ao contratado a redução do preço de forma a adequá-lo ao praticado no
mercado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 273 - Os pedidos de revisão, repactuação ou reajuste dos preços contratados
passarão por análise contábil e jurídica do contratante, cabendo ao representante do
órgão ou entidade contratante a decisão sobre o pedido.
Art. 274 - Deferido o pedido pela autoridade competente, a revisão será registrada
por aditamento ao contrato, e o reajuste ou repactuação mediante apostilamento.
Art. 275 - Poderá ser substituído a marca/modelo do produto objeto do contrato, a
requerimento do Contratado, desde que fique comprovada a impossibilidade ou
dificuldade momentânea ou definitiva de obtenção do produto anteriormente contratado,
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirit
Te ITABIRITO
GABINETE
nas condições pactuadas, seja ofertado novo produto com características equivalentes ou
superiores às do anterior, e qualquer acréscimo financeiro seja de responsabilidade do
contratado.
81º - Caberá ao Contratado demonstrar a equivalência entre os produtos, e ao
Contratante a aceitação de maneira formal, após a manifestação do fiscal.
82º - A substituição da marca/modelo, ainda que temporária, não constitui alteração
do objeto contratual, mas deverá ser formalizada através de aditivo.
Art. 276 - A alteração do contrato, em decorrência de revisão, repactuação, reajuste,
renegociação ou alteração do objeto deverá ser:
| - previamente submetida à análise técnica e jurídica;
Il - formalizada por aditamento ou apostilamento, conforme o caso, e ser assinado
pelos representantes do contratado e do contratante;
HI - registrada nos autos do contrato e, se houver, no sistema eletrônico de
gerenciamento contratual;
IV - publicada no Portal Nacional de Compras Públicas.
Art. 277 - Os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal poderão ser alterados, mediante termo aditivo, nos casos previstos no artigo
124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
81º - As alterações, sejam qualitativas ou quantitativas, devem ser precedidas de
devida justificativa e análise jurídica, e serem autorizadas pela autoridade competente.
82º - O termo aditivo poderá ser único e deverá ser juntado ao processo originário
até o final da obra, serviço ou compra.
$3º - Sendo as alterações decorrentes de falhas de projeto, caberá à autoridade
superior do Órgão Contratante, a abertura de procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade do responsável técnico, bem como adoção das providências
necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
84º - Ocorrendo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação,
desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias
alheias ao contratado, que obste a execução do contrato de obras e serviços de
engenharia, poderá o Contratado pleitear o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do
art. 124, II, d, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 278 - Nas alterações unilaterais com base no inciso | do caput do art. 124 da Lei
Geral de Licitações:
| - o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício
ou equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
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Jal rrABiRiTO
"GABINETE
Il - não poderá resultar na transfiguração do objeto da contratação.
IH - deverá ser apresentado pela área solicitante fato ou motivo superveniente que
justifique a necessidade de ampliação do objeto.
$1º - Para efeitos dos limites do inciso | do caput deste artigo, é vedada a
compensação entre acréscimos e supressões, salvo o restabelecimento total ou parcial de
quantitativo inicialmente previsto, desde que observadas as mesmas condições e preços
inicialmente pactuados.
82º - No caso do inciso Ill do caput deste artigo, quando não houver fato ou motivo
superveniente, sendo a necessidade decorrente de possível falha de planejamento, o
aditivo poderá ser formalizado desde que haja justificativa de interesse público específica
ratificada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
83º - Os autos deverão ser instruídos com parecer técnico da área técnica e
cronograma físico-financeiro, se for o caso.
Art. 279 - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo
aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação
geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os
preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites
estabelecidos no inciso | do art. 279 deste Decreto.
Art. 280 - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença
percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser
reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a
planilha orçamentária.
Parágrafo único - Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço
unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e
justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os
custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a
manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na
licitação.
Art. 281 - Nos casos de supressão de obras, bens ou serviços, sendo constatado
pelo Fiscal que os materiais foram adquiridos e colocados no local dos trabalhos pelo
Contratado, a Administração pagará os custos de aquisição regularmente comprovados e
monetariamente reajustados, sem prejuízo da indenização por outros danos
eventualmente decorrentes, desde que regularmente comprovados.
Art. 282 - Em havendo aumento ou diminuição dos encargos do contratado na
alteração unilateral, caberá ao contratante, no mesmo aditivo, restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro inicial.
228 | Itabirito + MG
ir PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Art. 283 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por
meio de termo indenizatório.
Art. 284 - Na hipótese da exceção prevista no art. 132 da Lei Federal nº
14.133/2021, para a formalização do termo aditivo, deve a solicitação vir acompanhada de
motivação satisfatória e devidamente autorizada pela autoridade superior, bem como
precedida de análise jurídica.
Art. 285 - É vedada a alteração quantitativa nos contratos com regime de
contratação integrada e semi-integrada, com exceção nos casos previstos no art. 133 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 286 - Ocorrendo a criação, extinção ou alteração de quaisquer tributos ou
encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação
da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, os preços contratados
deverão ser revistos para mais ou para menos, conforme o caso.
Art. 287 - Para a celebração de aditivos contratuais, exceto no caso de prorrogação
do contrato, é dispensada a exigência de todos os documentos de habilitação da
empresa.
Parágrafo único - A previsão desburocratizante do caput deste artigo não exclui o
dever de verificação da manutenção das condições de habilitação da contratada na forma
do art. 313 deste Decreto.
CAPÍTULO VII
DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Art. 288 - A prorrogação do contrato administrativo será possível quando houver
previsão no edital e contrato, será instrumentalizada através de aditivo contratual, e
instruída:
| - comprovação da vigência do contrato;
Il - demonstração de que os preços contratados permanecem vantajosos para a
Administração e são compatíveis com o mercado fornecedor do objeto contrato, por meio
de pesquisa de preço tal com delineada no art. 46, consolidada em mapa comparativo:
HI - manifestação de interesse do contratado, bem como justificativa e autorização
da autoridade competente para prorrogação;
IV - comprovação da manutenção das condições iniciais de habilitação do
contratado;
V - prévia reserva orçamentária para fazer frente às despesas do respectivo
exercício financeiro;
VI - renovação da garantia, se for o caso.
$1º - Os contratos firmados com vigência inicial superior a um exercício deverão
prever reavaliação da vantajosidade econômica do contrato, por meio de pesquisa de
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ay PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
preços na forma deste Decreto, em prazo não superior à metade do período inicial de
vigência, observado o estabelecido no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
82º - Para cumprimento do previsto no art. 106, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a
Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício:
| - a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, na forma exigida
neste Decreto;
Il - a vantajosidade técnica e operacional em sua manutenção, sendo esta
demonstrada por meio de atestos do fiscal do contrato acerca da regularidade da
prestação contratada e do gestor do contrato acerca da manutenção da necessidade e
atualidade das especificações do objeto para atendimento à demanda pública.
83º - A necessidade de nova dotação orçamentária não enseja a obrigação de
demonstração de vantajosidade econômica do contrato, devendo ser observado o
disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, sem prejuízo do acompanhamento a
respeito de variações de preço e técnica que determinem a revisão ou a rescisão
contratual.
Art. 289 - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja
previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado
ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
81º - A Administração deverá realizar negociação contratual com a contratada para:
| - adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado, se os
preços vigentes antes da prorrogação se mostrarem superiores; e í
Il - redução ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já
tenham sido amortizados ou pagos nos primeiros anos da contratação.
82º - Para a formalização do termo aditivo, deverá ainda constar a indicação
orçamentária, bem como a comprovação da manutenção das condições de habilitação do
contratado.
Art. 290 - Na contratação que prevê a conclusão de escopo predefinido, o prazo de
vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no
período firmado no contrato.
Parágrafo único - Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
| - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções
administrativas;
Il - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as»
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Avenida Queiroz Júni : 28 | Itabirito « MG
Vi PREFEITURA
Jg) ITABIRITO
GABINETE
Art. 291 - Os contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de
tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Seção I
Dos Aditivos Contratuais
Art. 292 - Os aditivos de prorrogação de prazo devem ser remetidos pela área
requisitante ao setor responsável com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do
término da vigência do ajuste, instruído com os seguintes documentos:
| - relatório do executor do contrato acerca do interesse da Administração na
prorrogação, com demonstração de sua necessidade e vantajosidade, se comparada com
a realização de nova licitação;
Il - pesquisa de preços apresentada, instruída com planilha, a qual deverá comparar
os custos vigentes na contratação, com a composição de custos de uma possível nova
contratação, vedada a renovação quando esta indicar preço total inferior;
HI - ateste quanto à verificação do cumprimento das obrigações pelo contratado;
IV - manifestação da contratada sobre o interesse na prorrogação contratual;
V - certidões de regularidade exigidas para contratar com a Administração Pública;
VI - reserva de dotação orçamentária, bem como documento formal que demonstre
às despesas no respectivo exercício.
81º - Tratando-se de contratos por escopo, a alteração do prazo de execução
inicialmente previsto poderá ser feita, mediante justificativa técnica e análise jurídica, pelo
prazo necessário à conclusão do objeto, não sendo aplicáveis os requisitos previstos no
caput deste artigo.
82º - Em casos de contratos por escopo, constatada a não conclusão do objeto no
prazo inicialmente previsto: í
| - a vigência do contrato será automaticamente prorrogada, por apostilamento, sem
a necessidade de observância dos requisitos previstos no caput deste artigo, cabendo à
Administração Pública instaurar procedimento administrativo para verificar a culpa pelo
atraso e adotar alguma das opções previstas no parágrafo único do art. 111 da Lei
Federal nº 14.133/2021;
Il - a alteração do prazo de execução inicialmente previsto poderá ser feita pelo
prazo necessário à conclusão do objeto, não sendo aplicáveis os requisitos previstos no
caput, o que não exime o contratado do dever de apresentar cronograma readequado
para a conclusão do objeto contratual, o que será formalizado em aditivo contratual
antecedido de análise técnica e jurídica, sem prejuízo de eventual constituição em mora e
aplicação de penalidades.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 293 - O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado
conforme o disposto no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, e em consonância com as
regras definidas no ato convocatório.
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$1º - Salvo quando houver disposição diversa em contrato, o recebimento se dará:
| - em se tratando de compras ou locação de equipamentos, pelo fiscal do contrato:
a) provisoriamente, no ato da entrega, após a conferência do bem e quantidade,
mediante Relatório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com
a especificação contratual;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação mediante termo circunstanciado, com aposição de assinatura nas
vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou na Nota Fiscal, em até 05 (cinco) dias
úteis, contados da data de apresentação.
Il - em se tratando de obras e serviços, pelo fiscal do contrato ou Comissão de
Recebimento:
a) provisoriamente, após a conclusão dos serviços, e mediante realização de vistoria
para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com a especificação
contratual;
b) definitivamente, mediante nova vistoria e relatório detalhado, após as correções e
complementações, comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, e
apresentadas as respectivas documentações exigidas no Contrato.
82º - Constatados defeitos ou inconsistências nos produtos, obras ou serviços,
compete à fiscalização rejeitá-los no todo ou em parte, conforme o caso, reduzir a termo o
ocorrido e notificar o contratado para saneamento e/ou substituição, no prazo
estabelecido no instrumento contratual.
83º - Não sendo sanadas as irregularidades pelo contratado, deverá o fiscal do
contrato encaminhar o caso à autoridade superior, para procedimentos inerentes à
aplicação de penalidades.
84º - Após a vistoria, a fiscalização comunicará oficialmente o contratado, indicando
as correções e complementações consideradas necessárias ao recebimento definitivo, e
estabelecendo o prazo para a execução dos ajustes, observado o disposto no art. 119 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
85º - Havendo necessidade premente do serviço ou da aquisição, poderá o fiscal do
contrato receber provisoriamente o objeto contratual realizado parcialmente, sem prejuízo
de eventual glosa quando do recebimento definitivo.
Art. 294 - Os procedimentos para recebimento provisório e definitivo dos serviços,
compras, obras e serviços de engenharia deverão ser regulamentados por Instrução
Normativa.
CAPÍTULO VII!
DA PUBLICIDADE DO CONTRATO E SEUS ADITIVOS
Art. 295 - A divulgação dos contratos administrativos e seus aditivos deverá ser feita | |
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assim que disponibilizado pelo
Governo Federal, e no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade contratante.
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81º - As divulgações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua
assinatura:
|- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
Il - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
82º - Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua
assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos | e Il do caput deste
artigo, sob pena de nulidade.
83º - A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação
de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê
do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da
infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
84º - No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até
25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços
unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a
conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Art. 296 - Enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não for
disponibilizado, na integralidade, pelo Governo Federal, a Administração deverá publicar,
no Diário Oficial do Município ou veículo equivalente, o extrato dos contratos celebrados,
contendo a descrição do objeto, valor contratado, partes contratantes, número do
processo administrativo e prazo para execução, se houver, observados os prazos
definidos no artigo anterior.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
Art. 297 - Qualquer comunicação pertinente ao contrato, a ser realizada entre a
empresa e o contratado, inclusive para manifestar-se, oferecer defesa ou receber ciência
de decisões sancionatórias ou sobre rescisão contratual, deve ocorrer por escrito,
preferencialmente por meio eletrônico, admitida a comunicação por aplicativo de
mensagens instantâneas, se devidamente comprovado o recebimento pelo particular.
Parágrafo único - As partes contratantes devem indicar no instrumento de contrato
ou documento equivalente os seus endereços eletrônicos e números de telefone, por
meio dos quais receberão as comunicações referidas no caput deste artigo, devendo
comunicar eventuais alterações, sob pena de serem considerados notificados, para todos
os efeitos, no e-mail informado.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 298 - A extinção dos Contratos Administrativos se dará nas hipóteses previstas
no rol do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser formalmente motivada nos
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autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa e respeitados os
procedimentos descritos neste Decreto.
Art. 299 - As hipóteses de extinção do contrato por culpa da contratada, previstas
nos incisos |, Il e IX do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão formalizadas em
processo administrativo próprio de apuração de infração contratual, respeitado o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
$1º - Após a conclusão do processo que ensejar a aplicação de sanções e culminar
na rescisão contratual, esta se procederá por meio de termo de rescisão contratual
unilateral, devidamente assinado pela autoridade competente.
82º - Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021,
deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 300 - A extinção do contrato motivada nos incisos Ill a VII do art. 137 da Lei
Federal nº 14.133/2021 serão precedidas de processo administrativo próprio que deverá
conter:
| - requerimento informativo da Contratada relatando o ocorrido, com documentos
que comprovem o alegado;
Il - manifestação técnica da unidade administrativa quando a análise do pedido e
dos documentos apresentados para sua comprovação;
Il - termo de rescisão que poderá ser unilateral ou consensual, contendo os
dispositivos que ensejaram a extinção contratual.
Parágrafo único - As hipóteses de extinção do contrato de que trata o caput
poderão ser formalizadas nos próprios autos do processo administrativo do contrato, sem
prejuízo do atendimento às formalidades legais.
Art. 301 - Na hipótese de extinção do Contrato prevista no inciso VIII do art. 137 da
Lei Federal nº 14.133/2021, será formalizada nos próprios autos do processo
administrativo do contrato, devendo conter justificativa das razões de interesse público
pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante.
Parágrafo único - A rescisão contratual com fundamento neste artigo será
devidamente formalizada por meio de termo de rescisão contratual unilateral, que deverá
conter as razões de interesse público que a justificaram.
Art. 302 - Nas hipóteses de extinção do contrato previstas no 8 2º do art. 137 da Lei
Federal nº 14.133/21, a Contratada deverá protocolar o pedido de rescisão devidamente
fundamentado, demonstrando por meio de fatos e/ou documentos o alegado.
Parágrafo único - Enquanto não protocolado o pedido de rescisão contratual nos
termos do caput, a contratada deverá manter a execução contratual inalterada.
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Art. 303 - Nos termos do artigo 138 da Lei Federal nº 14.133/21, a extinção do
contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no
caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo
entre as partes; por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas,
desde que haja interesse da Administração; por decisão arbitral, em decorrência de
cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
81º - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção
consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
82º - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado
será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá
direito a:
| - devolução da garantia;
Il - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
Il - pagamento do custo da desmobilização.
Art. 304 - A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá
acarretar nas consequências previstas no artigo 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei.
Art. 305 - O termo de rescisão deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do
órgão ou entidade e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE CONTRATOS
Seção |
Da Nomeação do Fiscal de Contrato
Art. 306 - O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da
execução do contrato ficará a cargo do fiscal do contrato, que deverá ser nomeado pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, que preencham as seguintes exigências:
| - nomear servidor público, que seja preferencialmente efetivo, ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração Pública;
Il - tenham atribuições relacionadas ao objeto do contrato, atuar no setor beneficiado
ou envolvido, adequadas a complexidade de fiscalização, quantitativo de contratos por
servidor e capacidade para o desempenho das atividades;
ll - possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
IV - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
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Art. 307 - No ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato
e seu substituto, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Municipioaté 03 (três)
dias úteis após a publicação do extrato do contrato.
81º - A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá aos setores
requisitantes dos serviços ou poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada
órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua
estrutura organizacional.
82º - O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
83º - Quando tratar-se de objeto de contrato de alta complexidade ou que necessite
de atuação da fiscalização em diversos locais, poderá a autoridade nomear comissão
para esse fim.
84º - Para o exercício da função, os fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
85º - O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se
tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações
técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se
for o caso.
86º - É facultada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar as atividades de
fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de
assistência especializada.
87º - Para situações específicas, normativa exarada pelo Poder Público poderá
diferenciar as funções de fiscal técnico e administrativo, conforme dispuser.
Art. 308 - Os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade dos serviços,
de compras e obras e serviços de engenharia, deverão seguir os indicadores e
instrumentos de medição conforme Instrução Normativa vigente, podendo ser adotado
pelo órgão ou entidade contratante.
Seção II
Das Atividades de Fiscalização da Execução dos Contratos
Art. 309 - As atividades de fiscalização da execução dos contratos compreendem
um conjunto de ações que objetivam:
| - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela Administração para os
serviços contratados;
Il - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas;
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Il - prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de contratos ou gestor de contratos para a formalização dos
procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento,
eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a
assegurar o cumprimento; e
IV - encaminhar ao setor de contratos ou gestor de contratos soluções e sugestões
com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de
problemas relativos ao objeto do contrato.
Art. 310 - O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao fiscal
técnico de contrato, auxiliado pela fiscalização administrativa setorial e pelo público
usuário, conforme o caso, de acordo com as disposições contidas em Instrução Normativa
vigente.
81º - As atividades de gestão e execução do contrato que estão relacionadas a
fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, deverão ser
regulamentadas em Instrução Normativa pelo órgão superior.
82º - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por
servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas
atribuições fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de
trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do
Contrato.
Art. 311 - Entre as atribuições, compete ao fiscal de contrato e seu substituto:
| - acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, sempre que
solicitado, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;
Il - informar ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências
relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e
descumprimentos, sugerir as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais;
HI - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou
fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento
da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços
executados em desconformidade com as normas aplicáveis;
IV - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que
constatar;
V - elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços
referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento
definitivo;
VI - receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de
contratos, a exemplo do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da
contratada/planilha de custos e formação de preços, da garantia, quando houver, e
demais documentos indispensáveis à fiscalização.
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81º - O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
afastamentos legais do titular.
82º - O fiscal poderá solicitar ao gestor do contrato o auxílio e manifestação de
servidores quanto a aspectos técnicos do objeto contratado, que não sejam de sua área
de formação e conhecimento.
83º - A atuação do fiscal deverá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do
disposto deste Decreto.
Art. 312 - Em razão da instituição do pagamento simplificado de que trata este
Decreto, os contratos firmados com vigência inicial superior a 12 (doze) meses deverão
passar por fiscalização quanto às condições de habilitação do contratado,
semestralmente, e quanto ao cumprimento da entrega dos serviços contratados,
trimestralmente.
81º - O prazo de fiscalização previsto no caput deste artigo não dispensa o fiscal de
avaliar outras situações em outros momentos distintos, se houver justificativa para tanto
ou se, pela natureza do objeto contratado, for mais eficiente realizar a fiscalização em
período intervalado menor ou maior que o previsto, o que deverá ser autorizado pela
autoridade superior.
82º - A periodicidade de fiscalização prevista no caput não se aplica aos contratos
de terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva, em que a fiscalização está
atrelada ao pagamento, nos termos deste Decreto.
83º - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo contratado,
preferencialmente de forma eletrônica, para inserção no sistema e processos devidos.
84º - A aferição do cumprimento da entrega dos serviços contratados deverá ser
feita por meio de nota técnica elaborada pelo fiscal do contrato, que ateste a execução
dos serviços ou entrega dos bens no prazo previsto e em conformidade com a qualidade
e as especificações pactuadas.
85º - Caso fique demonstrada irregularidade nos documentos de habilitação, na
execução ou entrega dos bens e serviços contratados, o fiscal do contrato deverá notificar
o contratado para regularização.
86º - A manutenção da irregularidade, sem justificativa ou com justificativa não
aceita pela Administração, ensejará abertura de procedimento de apuração de
irregularidade contratual, que poderá resultar em rescisão contratual.
Seção III A
Controle nas Contratações
Art. 313 - As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e
permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
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recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social,
sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
| - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos,
agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou
entidade;
Il - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e
de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pela Controladoria Interna do Município de
Itabirito e Tribunal de Contas do Estado.
81º - Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso
irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos,
inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº
12.527/2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação
sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
82º - Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos |, Il e Ill do
caput deste artigo observarão o seguinte:
| - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu
saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com
o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos
responsáveis;
Il - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem
prejuízo das medidas previstas no inciso | deste 8 5º, adotarão as providências
necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de
funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao
Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos
ilícitos de sua competência.
83º - A implementação das práticas referidas no caput deste artigo cabe à alta
administração do órgão ou entidade, que deve levar em consideração os custos e
benefícios decorrentes da sua implementação, optando pelas medidas que promovam
relações integras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que
produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e
efetividade nas contratações públicas, pelo qual se demonstrará comprometimento com
as normas e procedimentos éticos e de integridade para a boa governança nas
contratações;
Art. 314 - De forma a consolidar políticas de governança tendentes à mitigação de
riscos e reparação de danos eventualmente causados, a alta administração deve buscar,
o estabelecimento de:
| - políticas de integridade, a exemplo de política duediligence em terceiros
(fornecedores, contratados e parceiros);
Il - código de conduta dos servidores e da própria alta administração;
HI - plano de gestão de crise e tomada de decisão.
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Art. 315 - Para subsidiar a definição dos instrumentos referidos no art. 315, deve-se
definir procedimento para gestão de riscos, de acordo com a realidade do órgão ou
entidade, de forma a mapear, analisar e definir a conduta a ser adotada em caso da
concretização de riscos em função de exploração de uma vulnerabilidade existente, a
exemplo de Matriz de Impacto versos Probabilidade.
Art. 316 - Definido o processo de gestão de riscos nas contratações, necessário que
sejam controlados, levando-se em consideração as três linhas, estabelecidas no art. 314,
prezando por controles preventivos e automatizados, de forma segregada, e guardando
correlação com a modalidade de contratação.
Art. 317 - A alta administração deve estabelecer plano periódico de capacitação dos
seus servidores, levando-se em consideração os riscos levantados, de forma a mitigar a
sua concretização, avaliando periodicamente os resultados obtidos em relação a
indicadores estabelecidos, a exemplo do número de irregularidades ocorridas.
Art. 318 - Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos neste
Decreto, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerar as
razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com
a contratação.
81º - As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser
encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e
não poderão ser desentranhadas dos autos.
82º - A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos
órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e
de deliberação.
83º - Os órgãos de controle irão desconsiderar os documentos impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
84º - Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar
aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades
na aplicação desta deste Decreto.
Art. 319 - Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
| - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis
propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos
órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que disponibilizem subsídios para avaliação
prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;
Il - adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios
tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e
organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de
modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na
apresentação e no tratamento dos fatos levantados;
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Ill - definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada
integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, atendidos os requisitos
técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de acordo com as finalidades da
contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os
parâmetros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimensão
geográfica.
Art. 320 - A Procuradoria Consultiva e a Controladoria Intema do Município
promoverão orientações, de caráter geral ou específico, de forma a contribuir para o
aperfeiçoamento da gestão pública sobre os procedimentos licitatórios e contratações,
podendo realizá-las por meio de resposta às consultas formuladas, produtos de parecer,
auditoria ou controle, assim como por meio de exposições presenciais ou à distância.
Seção IV
Cadastro de Atesto de Cumprimento de Obrigações
Art. 321 - A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será
avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará
do registro cadastral em que a inscrição for realizada.
Art. 322 - A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o
art. 88, 8 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, será condicionada à regulamentação do
cadastro de atesto de cumprimento.
Seção V
Do Relatório Final com Informações Sobre a Consecução dos Objetivos
Art. 323 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta,
autárquica e fundacional do Município de Itabirito, deverão elaborar relatório final com
informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e
eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser divulgado
no Portal Nacional de Contratações Públicas em até 30 (trinta) dias após a extinção do
contrato.
CAPÍTULO XII
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS
Art. 324 - Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão de riscos e ao controle
preventivo do processo de contratação pública:
| - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que
contemplem os níveis do metaprocesso de contratações, ou seja, integrar as fases de
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planejamento da contratação, seleção do fornecedor e a gestão do contrato que servirá
como padrão para que os processos específicos de contratações sejam realizados.
Il - realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do metaprocesso de
contratações e dos processos específicos de contratação,quando couber,conforme
diretrizes de que trata o inciso |;
Il - incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da
gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações; e
IV - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis
do órgão ou da entidade, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos
aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para determinar questões
relativas à delegação de competência, se for ocaso.
Art. 325 - A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o
trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, estabelecendo-se controles
proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
Art. 326 - Os órgãos da Administração Pública Municipaldeverão adotar todas as
condutas necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, com o intuito de:
| - obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
Il - evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de
gestão pretendidos;
HI - evitar sobre preço e superfaturamento quando das execuções contratuais;
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas
ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da
sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas às licitações e as contratações, como,
dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a
ser atendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;
c) | erros na elaboração do orçamento estimativo;
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de
habilitação econômica-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo
injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
9) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
h) defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do
objeto.
Parágrafo único - O descumprimento das obrigações previstas nos incisos | a IV
do caput deste artigo ensejará, após o devido processo legal, a aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e
por improbidadeadministrativa.
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TABIRITO
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Art. 327 - Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as
etapas do processo da contratação.
81º - O gerenciamento dos riscos de que tratao caput tem por objetivos:
| - aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e
operacionais pretendidos por intermédio da execuçãocontratual;
Il - fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo dacontratação;
HI - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que
possam comprometer a qualidade dos processos decontratação;
Iv - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam
comprometer as licitações e a execução dos contratos;
V -prezar pela conformidade legal e normativa dos processos decontratação;
VI - aprimoraros mecanismos de controle da contratação pública;
VII - estabelecerumabaseconfiávelparaatomada de decisão e para o planejamento
das contratações;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que
estão sujeitas às licitações e as execuções contratuais;
IX - aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações
por intermédio do controle dos níveis de risco.
82º - O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa,
nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.
83º - O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos
será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto
dacontratação.
84º - Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
probabilidade:
| - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do
evento ou não há indícios que sinalizem suaocorrência;
Il- pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência
no prazo associado aoobjetivo;
HI - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou
há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV- muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao
objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nessehorizonte;
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
85º - Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
| - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins
práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
Il- baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o
alcance da maior parte do objetivo/resultado;
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Jg) ITABIRITO
GABINETE
III - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
86º - Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes
providências:
I — identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
| — levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de
resposta ao risco;
ll - avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício,
viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.);
IV - decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V | - elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos
riscos identificados e avaliados.
87º - O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado mapa
de riscos, que será elaborado em conjunto com o estudo técnico preliminar, de acordo
com a probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, por evento significativo.
88º - Nos contratos de fornecimento ou serviços contínuos o gerenciamento do
risco deverá considerar a extensão da vigência do instrumento, a fim de prever formas de
reavaliação periódica.
Art. 328 - A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes
públicos responsáveis pelo planejamento da contratação.
Seção |
Do Gerenciamento de Riscos nos Contratos para Aquisição de Bens e Prestação de
Serviços
Art. 329 - De acordo com o mapa de riscos, o contrato poderá identificar os riscos
contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os
entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo
setor público ou pelo setor privado ou daqueles a seremcompartilhados.
$1º - A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a
natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada
setor para melhor gerenciá-lo.
82º - Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão
preferencialmente transferidos ao contratado.
83º - A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção
dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
Ai ITABIRITO
GABINETE
84º - A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na
solução de eventuais pleitosdaspartes.
85º - Sempre que atendidasascondiçõesdo contrato e da matriz de alocação de
riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes
aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto
no que se refere:
| - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do
inciso | do caput do art. 124 daLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Il - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos
diretamente pagos pelo contratado em decorrência docontrato.
86º - Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados
métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, podendo a
Procuradoria Jurídica Consultiva definir os parâmetros e o detalhamento dos
procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.
TÍTULO V
DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI INTEGRADA
Art. 330 - Os regimes de contratação integrada e semi-integrada serão adotados
nos casos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º - A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de
contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com
metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos
estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º da Lei Federal nº14.133/2021.
82º - Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo
contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-
financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua
adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e sua conformidade com as
normas técnicas, sendo vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do
empreendimento, mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos
associados ao projetobásico.
83º - Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da
Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a
superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos,
de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de
manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos
riscos associados à alteração do projetobásico.
Art. 331 - O instrumento convocatório das licitações no regime de contratação
integrada deverá conter anteprojeto de engenharia com informações e requisitos técnicos
destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual, contendo, quando cabível,
4 DREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
os seguintes documentos técnicos, com nível de definição suficiente para proporcionar a
comparação entre as propostas recebidas daslicitantes:
| - concepção da obra ou serviço deengenharia, contendo:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto
de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos
usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a
proposição para o empreendimento a serrealizado;
b) estudo preliminar com a configuração inicial da solução arquitetônica proposta
para a edificação, que representam graficamente as primeiras soluções obtidas
considerando as exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado
com os dados do programa denecessidade;
c) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de
influência, quandocabível;
d) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de
facilidade na execução, de impacto ambiental e deacessibilidade.
Il- projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepçãoadotada;
Ill — levantamentotopográficoecadastralcontendo, no mínimo:
a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, área,
localização, amarração e posicionamento;
b) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou
projetos básicos deprojetos.
IV — pareceresdesondagem, deacordocomnorma técnica específica;
V. - memorial descritivo dos elementos daedificação, dos componentes construtivos
e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a
contratação, contendo, no mínimo:
a) conceituação dos futurosprojetos;
b) normas adotadas para a realização dos projetos;
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos;
d) objetivos dos projetos;
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos;
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da
execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização;
9) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
h) visão global dos investimentos, comestimativa razoável do investimento a ser feito
para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização;
i) prazo deentrega;
j) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do
projetoesperado.
VI. - matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas
de eventos superveniente sà contratação.
Art. 332 - No processo licitatório para contratação de obras e serviços de
engenharia sob os regimes de contratação integradaou semi-integrada, o valor estimado
da contratação será calculado nos termos do $ 2º do art. 23 da Lei Federal nº
14.133/2021, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre
que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em
orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela Administração, devendo
4 PREFEITURA
Jal) TABIRITO
GABINETE
a utilização de metodologia expedita ou paramétrica ede avaliação aproximada baseada
em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não
suficientemente detalhadas no anteprojeto.
81º - A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput deste
artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser
considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no
processo licitatório.
82º - A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado
quanto possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a
utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras
similares ser restringida às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas
pelo anteprojeto.
TÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 333 - Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste,
no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos
deintegridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetivade
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar
desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública,
nacional ouestrangeira.
Parágrafo único - O programa de integridade deveser estruturado, aplicado e
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa
jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do
referido programa, visando a garantir suaefetividade.
Art. 334 - Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o
edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo
licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
Parágrafo único - O programa de integridade somente é obrigatório para
licitações de grande vulto, mas a Administração pode, justificadamente, em licitações
habituais inserir no instrumento convocatório a obrigatoriedade de implantação de
programa de integridade.
Art. 335 - Na hipótese de não implantação do programa de integridade de que
trata o art. 334 deste Decreto, a contratada estará sujeita a multa por inexecução parcial,
nos termos previstos no instrumento convocatório e no contrato.
Art. 336 - O desenvolvimento por licitante de programa de integridade, conforme
orientação dos órgãos de controle, será utilizado como critério de desempate, na forma
prevista no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, e a sua implantação ou o
aperfeiçoamento serão considerados na aplicação desanções.
ay PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
Art. 337 - A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art.
155 da Lei Federal nº 14.133/2021, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou
contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo
responsável.
Art. 338 - Deve ser dada publicidade ao programa de integridade, através de
divulgação em local de fácil acesso no index do website da empresa. Em caso de
inexistência de website, deve ser dada publicidade mediante cartório de títulos e
documentos.
Art. 339 - O programa de integridadedeve contemplar, no mínimo, os seguintes
elementos:
| - canal eletrônico para denúncias de irregularidades, o qual deve contemplar
mecanismos que assegurem o anonimato, seja através de e-mail, seja através de
formulários eletrônicos;
Il - sistema informático que gere número de protocolo para controle do denunciante;
HI - definição de prazos internos para a apuração do fato e os procedimentos a
serem adotados, devendo, ao final, ser o processo interno encaminhado para parecer
jurídico no âmbito da empresa;
IV - definição das sanções administrativas a serem aplicadas a todos os prepostos,
empregados, sócios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, independente do seu
vínculo jurídico, quepratiquem atos irregulares.
$1º - Havendo uma denúncia de irregularidade, devea Administração Pública ser
comunicada imediatamente paraciência.
82º - Deve ser designada a comissão para o acompanhamento do processo de
apuração de irregularidades, que deveassegurar, no mínimo, a participação de contador,
advogado, administrador e profissional da engenharia ou arquitetura. A
comissãoseráresponsável por impulsionar oprocesso.
83º - Após a conclusão do procedimento, independente do resultado, deve ser
remetida cópia eletrônica ou física da integralidade do processo à Administração Pública
paraciência.
TÍTULO VII
DO PAGAMENTO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 340 - No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem
cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes
categorias de contratos:
| - fornecimento de bens;
Il - locações;
À MEM ira PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Ill - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
81º - A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão
de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente
nas seguintes situações:
| - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
Il - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa,
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do
contrato;
ll - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação
judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades
finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
s2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo
ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de
controle a sua fiscalização.
83º - O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica
de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus
pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa
ordem.
Art. 341 - Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento
em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Art. 342 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão,
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto
para pagamento.
Art. 343 - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de
engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
81º - O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação
de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos
mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
ARMA rrasinito
GABINETE
82º - A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite
orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
Art. 344 - Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à
prestação de serviços.
81º - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem
ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no
processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal
de contratação direta.
82º - A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição
para o pagamento antecipado.
83º - Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
deverá ser devolvido.
Art. 345 - No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os
valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 346 - Regulamento da Fazenda Pública Municipal disporá sobre:
| — A documentação necessária para considerar a despesa devidamente liquidada
nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Il — O prazo de entrega das notas fiscais e suas respectivas medições à Secretaria
Municipal de Fazenda;
Ill — As regras de inclusão do crédito na sequência de exigibilidades;
IV - As hipóteses de tratamento diferenciado da despesa em que a data de
vencimento já é definida:
a) Pelo caso fortuito ou motivo de força maior devidamente justificado e publicado e
cuja abstenção do pagamento vier a prejudicar o atendimento do interesse
público;
b) pela concessionária de serviços públicos;
c) pela data de saída para viagem em caso de diárias;
d) pelas taxas cartorárias e judiciárias;
e) pelas determinações judiciais;
f) pela urgência do benefício eventual;
9) pelos prazos estabelecidos em lei para os demais auxílios financeiros:
h) pelos demais casos similares.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
4 PREFEITURA
Lad) ITABIRITO
GABINETE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 347 - O licitante ou a contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, apuradas em regular processo
administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeita-se às seguintes
sanções:
| - advertência;
Il - multa;
Il - impedimento de licitar e contratar;
Iv - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não
exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Administração Pública.
Art. 348 - A competência para determinar a instauração do processo administrativo,
julgar e aplicar as sanções é do Ordenador de Despesas.
81º - É admitida a delegação da competência de que trata o caput, ressalvados os
casos de aplicação de sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
82º - Caberá ao órgão ou entidade responsável pela licitação apurar as infrações
ocorridas no decorrer do certame até a fasede homologação, ao órgão ou entidade
gerenciador da ARP apurar as infrações na vigência das atas de registro de preços,
quando não decorrentes de execução contratual, e ao órgão ou entidade contratante
apurar as infrações ocorridas nas fases de formalização e execução contratual.
Art. 349 - A sanção de advertência será aplicável nas hipóteses de inexecução
parcial do contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na
hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pelo licitante ou fornecedor
e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo único - Salvo quando houver dúvida jurídica específica, fica dispensada
a elaboração de parecer jurídico nos processos que impliquem na aplicação de simples
advertência.
Art. 350 - A sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras
penalidades no caso de atraso injustificadoou em qualquer outro caso de inexecução que
implique prejuízo ou transtorno à administração na forma prevista em edital ou
emcontrato.
81º - A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não poderá
ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
valor do contrato licitado oucelebrado.
82º - A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou contrato, ser
4 PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros
contratos firmados com a Administração Pública Municipal.
83º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
84º - A aplicação de multa moratória nãoimpedirá que a Administração a converta
em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada
de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
85º - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções
previstas nos incisos |, Ill e IV do caput do art. 348 deste Decreto.
86º - Salvo quando houver dúvida jurídica específica, fica dispensada a elaboração
de parecer jurídico nos processos que impliquem na aplicação de multa isolada ou
combinada com a pena de advertência.
Art. 351 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não
se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Il - dar causa à inexecução total docontrato;
III — deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV— não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado.
Parágrafo único - A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de
Itabirito, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 352 - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será
aplicada àquele que:
| - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IL - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Ill - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013.
81º - A sanção estabelecida no caput deste artigo também se aplica às hipóteses
Je! ITABIRITO
— GABINETE
previstas no art. 352 deste Decreto, quando o caso concreto justificar a imposição de
penalidade mais grave.
82º - A sanção estabelecida no caput deste artigo será precedida de análise jurídica
e será aplicada, exclusivamente, pelo Ordenador de Despesas.
83º - A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta eindiretadoMunicípio de Itabirito, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e
máximo de 6 (seis) anos.
Art. 353 - Na aplicação das sanções,a Administração Pública deve observar:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a AdministraçãoPública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle;
VI - situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de
geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;
VII - a conduta praticada e a intensidade do dano provocado segundo os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 354 - Consideram-se circunstâncias agravantes:
| - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou
profissão;
Il —o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
Ill — a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de
apuração de responsabilidade;
IV — a reincidência.
81º - Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de
condenado definitivamente por idêntica infração anterior.
82º - Para efeito de reincidência:
| - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta dos de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de
inidoneidade de licitar e contratar;
Il - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da
decisão definitiva desta e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de
tempo superior a 5 (cinco) anos;
Ill - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
Art. 355 - Consideram-se circunstâncias atenuantes:
uy PREFEITURA
a) ITABIRITO
GABINETE E
| — aprimariedade;
Il — procurar evitar oumino raras consequências da infração antes do julgamento;
Ill - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
Parágrafo único - Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Art. 356 - A Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, deverá
adequar recursos de tecnologia da informação para a operacionalização do disposto neste
Decreto e automatizar procedimentos de controle das sanções aplicadas aos licitantes e
contratados.
CAPÍTULO Il ]
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Seção |
Das Medidas Preliminares
Art. 357 - Tomando ciência de qualquer suposta irregularidade contratual, deve o
fiscal ou o gestor do contrato tomar medidas para verificar a efetiva ocorrência de
infração, bem como juntar provas que confirmem suas conclusões preliminares.
Parágrafo único - Terminadas as diligências realizadas, o fiscal ou gestor do
contrato elaborará relatório que conterá, no mínimo, os fatos imputados, os dispositivos
legais, regulamentares ou contratuais infringidos, circunstâncias agravantes ou as penas a
que está sujeito oinfrator.
Seção II
Do Procedimento Sumário
Art. 358 - Caso as penalidades aplicáveis ao caso sejam somente multa ou
advertência, o fiscal ou o gestor deverá desdelogo notificar o contratado para que
apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como indique eventuais provas
que deseja produzir.
81º - Caso deseje produzir provas, o contratado deverá especificá-las no mesmo ato
e prazo de sua defesa, sob pena de preclusão.
82º - O fiscal ou gestor do contrato deverá autorizarou indeferir o pedido de provas,
neste último caso sempre de maneira motivada na inutilidade, impertinência ou natureza
meramente protelatória do pedido.
83º - Ocorrendo a produção de outra prova após a apresentação da defesa, será
aberto novo prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais.
84º - Concluída a fase instrutória, deverá o fiscal ou gestor remeter os autos para a
apreciação da autoridade competente.
Avenida Queiroz Jún
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
85º - Recebidos os autos instruídos, a autoridade administrativa competente poderá:
| - Julgar o processo com aplicação de multa ou advertência ou, ainda, deixar de
aplicar sanção quando não comprovada a ocorrência de qualquerinfração;
Il - Solicitar a produção de provas ou diligências adicionais, quandonecessárias;
ll - Solicitar a elaboração parecer jurídico, caso pendente dúvida de
naturezajurídica;
IV - Determinar a instauração de processo de responsabilização descrito nos artigos
abaixo para possível aplicação das penalidades de impedimento de licitar ou contratar ou
declaração de inidoneidade.
Seção III
Do Processo de Responsabilização
Art. 359 - Verificando o fiscal ou o gestor que a infração é sujeita às penas de
impedimento ou declaraçãode inidoneidade, ou ainda na hipótese do art. 359, $ 5º, IV
deste Decreto, ofatoserálevadoaoconhecimentodoOrdenador de Despesas que
determinará a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido por Comissão
Processante, permanente ou ad hoc, designada pela autoridade competente do órgão ou
entidade da Administração PúblicaMunicipal.
81º - A instauração do processo de que trata o caput deverá contemplar:
| -os fatos que ensejam aapuração;
Il - o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
IH - a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos
pelos quais se possa identificá-lo;
IV - na hipótese do 82º deste artigo, a identificação dos administradores e ou sócios,
pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou
controle, de fato ou de direito.
82º - A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios
que possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito,
como também à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração
da personalidade jurídica.
83º - O processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e
sócios que possuem poderes de administração, das pessoas jurídicas licitantes ou
contratadas, se identificada prática de subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da
própria sançãoadministrativa.
Art. 360 - A Comissão Processanteserá composta por 3 (três) ou mais servidores
preferencialmente estáveis, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os
atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os
atos de caráterinstrutório.
dra
(á| ITABIRITO
— GABINETE
Parágrafo único - Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro
funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o
caput deste artigoserá composta de 3 (três) ou mais empregados públicos pertencentes
aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de
tempo de serviço no órgão ou entidade.
Art. 361 - Instaurado o processo, ou aditado o ato de instauração, a Comissão
Processante dará impulso ao processo, intimandoosacusadospara, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita e
especificarem as provas que pretendam produzir.
81º - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de
juntada de provas julgadasindispensáveis pela comissão, o licitante ou o
contratadopoderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data daintimação.
82º - Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 362 - A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos
para a instrução processual.
Art. 363 - Transcorrido o prazo previsto no 81º do art. 362 deste Decreto, a
Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os
dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator,
analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou paraformar
suaconvicção.
81º - O relatório deverá ser sempreconclusivoquanto à inocência ou à
responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta
capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade
julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências
cabíveis.
82º - O relatório poderá propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à
autoria e/ou materialidade.
83º - O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas
pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades
semelhantes aos apurados no Processo.
84º - Ao final das atividades da comissão, os autos com o relatório conclusivo serão
encaminhados para Procuradoria Consultiva Municipal para manifestação acerca da
legalidade do procedimento, ressalvados os casos de aplicação de simples advertência,
de multa ou de multa cominada com advertência, situações em que eventual consulta
jurídica à Procuradoria deve ser específica e detalhada.
85º - Nas hipóteses de sanção de declaração de inidoneidade, o Processo
Avenida Queiroz
Aral ITABIRITO
GABINETE
Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para deliberação da autoridade
competente, após a manifestação jurídica.
86º - Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da Comissão Processante.
Seção IV
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 364 - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos neste Decreto ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou
a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídicaprévia.
Parágrafo único - O procedimento a ser observadona desconsideração da
personalidade jurídica será definido pela Procuradoria Consultiva Municipal, por
instruçãonormativa.
Art. 365 - Constatando que empresa licitante possui mesmo objeto social, mesmos
sócios ou mesmos elementos constitutivos que demonstrem inequívoca intenção de burlar
as restrições impostas à pessoa jurídica diversa, é possível ao pregoeiro proceder à
desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, estendendo as
restrições à pessoa jurídica criada com abuso de forma e fraude àlei.
Art. 366 - A adjudicação do objeto ficará suspensa até a decisão do pregoeiro a
respeito da hipótese prevista no artigoanterior.
SeçãoV
Do Julgamento
Art. 367 - A decisão condenatória mencionará, no mínimo:
| - a identificação do acusado;
Il - o dispositivo legalviolado;
HI - a sanção imposta.
$1º - A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos
fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação doconvencimento.
82º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações
técnicas ou jurídicas, que, neste caso, serão partes integrantes do ato.
83º - A decisão motivada levará em consideração os princípios da razoabilidade e
EP: 35450-228 | Ital
4 PREFEITURA
Jd) ITABIRITO
GABINETE
proporcionalidade.
Art. 368 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº
12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados
o rito procedimental e a autoridade competente definidos neste Decreto, excetuado
quanto ao procedimento específico estipulado pela Lei Federal nº 12.846/2013.
Seção VI
Fase Recursal
Art. 369 - Da aplicação das sanções previstas nos incisos |, Il e III do caput do art.
348 deste Decreto caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
daintimação.
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de
5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a
qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do
recebimento dosautos.
Art. 370 - Da aplicação da sanção prevista no incisolV do caput do art. 348 deste
Decreto caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de
20 (vinte) dias úteis, contado do seurecebimento.
Art. 371 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou
da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Seção VII
Da Atualização dos Cadastros
Art. 372 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual
não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por
eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no
âmbito do Poder Executivo Federal e no Sistema instituído no Poder Executivo Municipal.
Seção VIII
Da Extinção Unilateral do Contrato
Art. 373 - A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública poderá
ocorrer, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto, observados os procedimentos
dispostos no Capítulo Il e assegurados o contraditório e a ampla defesa:
4 PREFEITURA
1a) ITABIRITO
GABINETE
| - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
responsabilidade; e responsabilidade.
Il - em caráter incidental, no curso de apuração de responsabilidade;
HI - quando do julgamento de apuraçãode responsabilidade.
Seção IX
Da Prescrição
Art. 374 - A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração
pela Administração, e será:
1 - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere
o caput desteartigo;
Il- suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº
12.846, de 01 de agosto de2013;
Il- suspensa por decisão judicial ou arbitral que inviabilize a conclusão da
apuraçãoadministrativa.
- CAPÍTULO
DO CÔMPUTO DAS SANÇÕES
Art. 375 - Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de
infração prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 348 deste Decreto, será somado ao
período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se
osefeitosdas sanções.
81º - Na soma envolvendo sanções previstasno caput deste artigo, observar-se-á o
prazo máximo de 6 (seis) anos em queo condenado ficará proibido de licitar ou contratar
com a Administração PúblicaMunicipal.
82º - Em qualquer caso, a unificação das sançõesnão poderá resultar em
cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o
prazo de 6 anos previsto no 81º deste artigo.
83º - Na soma, contam-se as condenações emmeses, desprezando-se os dias,
respeitando-se o limite máximo previsto no $1ºdeste artigo,orientado pelo termo inicial da
primeira condenação.
Art. 376 - São independentes e operam efeitos independentes as infrações
autônomas praticadas por licitantes ou contratados.
Parágrafo único - As sanções previstas nos incisos Ill ou IV do art. 348 deste
Decreto, serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa
cometida.
CAPÍTULO IV.
DAREABILITAÇÃO
NEM rraginivo
GABINETE
Art. 377 - É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à AdministraçãoPública;
HI - pagamento damulta;
HI | - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre
elas que o reabilitandonão:
a) esteja cumprido pena por outracondenação;
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no incisolll
desse artigo, a quaisquer das penas previstas no art. 348 deste Decreto, imposta
pela Administração Pública;
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso Ill
deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista
no inciso IV do art. 348 deste Decreto, imposta pela Administração Pública Direta
ou Indireta dos demais Entes Federativos.
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único - A sanção pelas infrações previstas nos incisos VII! e XII do caput
do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de2021 exigirá, como condição de reabilitação do
licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade
pelo responsável.
Art. 378 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva,
assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - Reabilitado o licitante, a Administração Pública solicitará sua
exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal.
TÍTULO IX . .
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
Art. 379 - Os órgãos e entidades do Município de Itabirito poderão valer-se, na área
de aquisições e contratos, de meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias.
$1º - A utilização dos meios referidos no caput deste artigo poderá ser prevista
quanto à totalidade ou parcela de quaisquer direitos patrimoniais disponíveis decorrentes
do contrato, incluindo-se as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio
econômico- financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por
quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior. 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
Jal) ITABIRITO
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82º - Poderá a Procuradoria Consultiva Municipal aprovar modelo padronizado de
cláusula contratual para aplicação dos meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias.
83º - No caso dos contratos previstos no 8 3º do art. 1º da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, é válida a adoção de condições peculiares ou próprias de agências ou
organismos internacionais sobre os procedimentos de prevenção e resolução de
controvérsias.
Art. 380 - Enquadram-se como meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias, entre outros aptos à consensualidade, a arbitragem, a mediação, a
conciliação, o dispute boarde a transação, incumbindo à Procuradoria Consultiva
Municipal o necessário assessoramento jurídico para viabilização e implementação de
técnicas de resolução administrativa de controvérsias, evitando a judicialização com base
em avaliação do risco jurídico imposto ao Município em cada caso concreto.
Art. 381 - Para implementaçãodosmeiosalternativos de prevenção e resolução de
controvérsias, seguindo as diretrizes previstas nos artigos anteriores, será criada, no
âmbito da Procuradoria Consultiva do Município de Itabirito, a Câmara Administrativa de
Resolução Consensual de Conflitos envolvendo Aquisições e Contratos no Município de
Itabirito, cuja atuação será implementada e regulamentada por Decreto.
— TÍTULO X )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 382 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas
internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na
área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão
de contratação, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposições
deste Decreto.
Art. 383 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos
pela Procuradoria Consultiva do Município de Itabirito.
Art. 384 - A Procuradoria Consultiva Municipal poderá editar normas
complementares ao disposto neste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico
informações adicionais, inclusive modelos de documentos e check-lists necessários ao
procedimento de contratação.
Art. 385 - A Procuradoria Consultiva Municipal disponibilizará modelos padronizados
de documentos para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Art. 386 - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional,
quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais
como convênios e contratos de repasse, deverão observar as regras vigentes que
regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto nos casos em que a
4 PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa
sobre as contratações com os recursos do repasse.
Art. 387 - As disposições que, nos termos deste Decreto, devam ser previstas por
ato normativo complementar, devem ser publicadas no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação deste Decreto.
Art. 388 - A partir da publicação deste Decreto, as contratações integradas e semi-
integradas passarão a observar o disposto nesta norma e na Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Art. 389 - As disposições deste Decreto, no que não contrariam a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e naquilo que for omissa a regulamentação municipal,
podem ser aplicadas de maneira subsidiária aos procedimentos e contratos iniciados e
regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vedada, em qualquer hipótese,
a combinação das leis federais na forma do art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 390 - Fica vedado o início de novos procedimentosde contratação nos moldes
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a
partir de 01 de abril de 2023, quando passa a ser obrigatória, no Município de Itabirito, a
utilização da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e deste Decreto.
81º - Os órgãos e entidades participantes de atas de registro de preços
fundamentadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão por elas realizar
contratações durante toda a vigência das referidas atas, sem prejuízo do disposto no $ 1º
deste artigo.
82º - Excepcionalmente, até 31 de março de 2023, fica permitido aos órgãos e
entidades contratar mediante adesão “carona” às atas de registro de preços
fundamentadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de19983.
83º - Para atendimento ao previsto no $ 1º deste artigo e no art. 193, II, da Lei nº
14.133/2021, os órgãos eentidades devem, a partir da publicação deste Decreto, evitar
iniciar procedimentos que naturalmente não possam ser concluídos até 31 de março de
2028.
Art. 391 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas quaisquer disposições em contrário.
é má de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10