norma nº 1611/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
M.NAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1611/90
a
Dã nova redação ao $ 29 do art. 144,
seção III do capítulo V, da Lei Orgâni
ca Municipal, de 20/03/90.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen-
tantes da Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19 - O $ 29 do art. 144, seção III do capitulo V,
da Lei Orgânica Municipal, de 20/03/90, passa a ter a seguinte
redação:
"Parágrafo 29 - O orçamento da Câmara Municipal de que trata o
inciso XX do art. 54 classificarã as despesas por elemento, nos
termos da Legislação Federal."
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos em 20 de março de 1990.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de dezembro de
1990.
WALDIR SILVA DOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vara AME Ooo
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salsador
Produção e Honestidade