norma nº 1617/1991

PREFEITURA “UNICIPAL DE ITABIRITO
- MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
Lei nº 1617
Autoriza abertura de crêdito adicional.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a abrir o crédito adicional de Cr$410.500,00 (quatrocentos e dez
mil e quinhentos cruzeiros) para concessão de bolsas de estudos ao
Educandário São Geraldo Ltda., referente ao mês de dezembro/90, obe-
decido o disposto no art. 43, da Lei Federal ne 4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de janeiro de
1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA at Grs
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saleador
Produção e Honestidade