norma nº 1618/1990

PREFEITURA “"UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1618
Altera Art. 39 e acrescenta parágrafo úni
co ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1571, '!
que regulamenta o uso dos serviços de equi
pamentos sonoros.
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre
sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica acrescentado parágrafo único ao
Art. 19 da Lei Municipal nº 1571, de 31 de maio de 1990, com a
seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - Fica também estabelecido
que durante os festejos carnavalescos, de acordo com os costu-
mes da cidade, este horário poderá ser prorrogado durante a '!
noite atê o limite estabelecido no art. 49 desta Lei."
Art. 29 - O Art. 39 da Lei Municipal nº 1571 pas
sa a ter a seguinte redação: "Art. 39 - Fica expressamente
proibido o uso de aparelhos sonoros por parte de pessoas fisi-
cas ou jurídicas nas imediações de ôrgãos ou entidades de ser-
viços públicos (Prefeitura, Câmara Municipal, Hospitais, Esco-
las, etc.), que prejudiquem ou impeçam a execução de suas ati-
vidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica tambêm proibido o espocar
de fogos ruidosos após às 22 horas, sendo liberado apenas em o
casiões especiais, em festejos de relevada importância munici-
pal ou religiosa."
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de feverei-
ro de 1991.
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WALDIR SILVA SALÚADÓR DE OLIVEIRA VÂNI ARECIDA ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salnador
Produção e Honestidade