norma nº 1619/1991

PREFEITURA [ JNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 5611-1142
LEI Nº 1619
Dispõe sobre autorização para aliena-
ção do veículo Chevrolet Opala placa
oM 9120.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Nos termos do parágrafo terceiro, artigo nº
120, da Lei Orgânica Municipal e, também o seu artigo nº 119, fica
o Executivo Municipal autorizado a vender através de hasta pública
ou propostas lacradas, devidamente com apreciação e julgamento de
Comissão competente, observadas as determinações do Decreto Fede -
ral nº 2300/86, o automóvel Chevrolet Opala placa nº OM 9120, ano
de fabricação 1981, Chassis nº 5N87EAB144445, de propriedade da Mu
nicipalidade.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en -
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de fevereiro de
1991.
WALDIR SILVA SAL; DE OLIVEIRA VÂNIA À CIDA T o)
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade