norma nº 1621/1991

PREFEITURA “UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1621
Dispõe sobre autorização para Opera-
ções de crédito por antecipação de
receitas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reali
zar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária,
referente ao exercício de 1991, atê o limite de 10% (dez por cento)
da receita estimada para O referido exercício, observados os critê
rios e legislação vigente.
Art. 29 - Diante da autorização constante da presente
Lei, fica proibido a constituição de deficit orçamentário, salvo
em caso de calamidade pública, devidamente justificada.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de fevereiro de
1991.
WALDIR SILVA SÁLV R DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vara MAGE 'TUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade