norma nº 1622/1991

PREFEITURA UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI nº 1622
Dispõe sobre modificação de planta apro
vada para o Loteamento do Bairro Santa
Tereza.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desca-
racterizar como Loteamento aprovado pela Municipalidade, voltando à
classificação de área urbana comum e de propriedade do seu loteador
Vitto Rocco Melillo, os lotes de n9s51 (um), 2(dois), 3(três) e 10
(dez), da quadra "E", mais os lotes de nºs 4 (quatro), 5 (cinco), 6
(seis), 7(sete), 8(oito) e 9(nove) da quadra "B", inclusive a rua
pública que se localiza entre as citadas quadras, todos, atualmente,
integrantes do Bairro Santa Tereza, zona urbana de Itabirito.
Parágrafo único - Faz parte integrante da presente Lei
o croqui demonstrativo anexo, devidamente assinado e carimbado pelo
Departamento Municipal de Obras.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de fevereiro de
1991.
WALDIR SILVA SAL OR DE OLIVEIRA VÂNIA NU
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade