norma nº 1624/1991

PREFEITURA “UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1624
Autoriza Pagamento de Abono.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a efetuar o pagamento do abono aos servidores Municipais da ati
va e também aos inativos, que se encontram dentro dos limites esta
belecidos pela medida provisória nº 292 de 03/01/91.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en -
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de março de 1991.
WALDIR SILVA SALVAD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA MS Quo
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salsador
Produção e Honestidade