norma nº 1625/1991

PREFEITURA “UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 5611142
LEI Nº 1625
Concede Ajuda Financeira.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conce
der ao ex-servidor da Prefeitura, Haidenei Rodrigues Pereira, apo-
sentado pelo Instituto de Administração Financeira Previdência e
Assistência Social - IAPAS, a ajuda financeira de Cr$170.236,91 (cen
to e setenta mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e noventa e
um centavos).
Art. 29 - Para atender à despesa decorrente desta Lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crêdito especial no
valor de Cr$170.236,91 (cento e setenta mil, duzentos e trinta e
seis cruzeiros e noventa e um centavos).
Art. 39 - Consideram-se os recursos para ocorrer ao
disposto no artigo 29, os referidos no parágrafo 19, do art. 43,da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, en -
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de março de 1991.
WALDIR SILVA SALVAD DE OLIVEIRA VÂNIA ARECIDA UNES
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade