norma nº 1626/1991

PREFEITURA “UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1626
Autoriza o Chefe do Executivo Muni
cipal a abrir Crédito Suplementar
às Dotações do Orçamento Vigente.
O Povo do Municipiô de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a abrir crédito suplementar na importância de Cr$100.000.000,00
(Cem milhões de cruzeiros) às seguintes dotações do orçamento
em vigor:
- GABINETE DO PREFEITO
Outros Serviços e Encargos Cr$ 8.000.000,00
- DIVISÃO DE PESSOAL
Vale Transporte Cr$15.000.000,00
- DEPARTAMENTO DE OBRAS
Divisão de Urbanismo e Obras Públicas
Manutenção de Caminhões e Máquinas Cr$20.000.000,00
- DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER
E CULTURA
. Divisão de Cultura e Turismo outros
Serviços e Encargos Cr$15.000.000,00
- Manutenção das Atividades de Cultura Cr$20.000.000,00
- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
.- Administração
Pessoal Civil Cr$20.000.000,00
- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
. Divisão de Assistência Educacional
Equipamento e Material Permanente Cr$ 2.000.000,00
Governo - Oaldir Saluador 07
Produção e Honestidade O
PREFEITURA JIUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a anu
lar, parcial ou total, dotações do orçamento vigente em 1991,
para fazer face às suplementações constantes do artigo anteri-
or.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de abril de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA a Aiues
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade