norma nº 1628/1991

a
TUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
PREFEITURA
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1628
Dispõe sobre autorização para alie-
nação dos veículos Volkswagem Fusca
1300, placa ON 2170 e Fiat 147 Cami
oneta Pick-up/AB, placa 0M 9122.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus Representan -
tes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Nos termos do parágrafo terceiro, art. nº 120,
da Lei Orgânica Municipal e, tambêm o seu art. nº 119, fica o
Executivo Municipal autorizado |. a vender atravês de hasta pú -
blica ou propostas lacradas, devidamente com apreciação e julga
mento de Comissão competente, observadas as determinações do De
creto Federal nº 2.300/86, os automóveis Volkswagem Fusca 1300
Placa ON 3170, ano de fabricação 1981, Chassis nº BO 226353 e
Fiat 147 Camioneta Pick-up/AB placa OM 9122, ano de fabricação
1984, Chassis nº 00859305, de propriedade da Municipalidade.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 03 de abril de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA VÂNIA A CIDA AN ES
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salsador
Produção e Honestidade