norma nº 1629/1991

PREFEITURA JUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1629
Acrescenta definições ao art. 19
do Código de Obras Municipais,
Lei nº 636, de 19/09/67.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen-
tantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam acrescentadas ao art. 19 da Lei Muni
cipal nº 636, de 19/09/67, as seguintes definições:
"Avenida - via pública com no mínimo 20m de largura e canteiros
centrais, sendo 2m para passeio de cada lado.
Rua - via pública para circulação urbana, total ou parcialmente
ladeada de casas, com no minimo 10m de largura.
Praça - lugar público amplo cercado de edificios que reúne ins-
tituições comerciais e financeiras.
Largo - via pública com grande extensão transversal.
Beco - rua estreita e curta, geralmente fechada no extremo.
Alameda - rua ou avenida marginada de àarvores.
Travessa - trecho de curta extensão, largura inferior à rua e
que liga duas ruas paralelas”.
Art. 29 - Vetado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de abril de
1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA VÂNIA ARECIDA NES
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salsador
Produção e Honestidade