norma nº 1631/1991

PREFEITURA “ UNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1630
Dispõe sobre autorização para aliena-
ção dos Veiculos Fiat 0M4913 e Chevro
let Caminhão, placa 0M4897 (Chassis e
Cabine)
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou,e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Nos termos do parâgrafo terceiro, artigo 120 da Lei
Orgânica Municipal e, tambêm o seu artigo 119, fica o Executivo Munici -
pal autorizado a vender atravês de hasta pública ou propostas lacradas,
devidamente com apreciação e julgamento de comissão competente, observa-
das as determinações do Decreto Federal nº 2300/86 os automóveis Fiat Pa
norama, placa 0M4913, ano de fabricação 1985, Chassis nº 00896389 e Cami
nhão Chevrolet 1978, placa 0M4897, ano de fabricação 1978, Chassis nº
BC68351H27038 (cabine e chassis), de propriedade da Municipalidade.
ES Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de abril de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ari MAE EQuves
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade