norma nº 1632/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1632
Autoriza o Município de Itabirito, a
contribuir com o CONASEMS - Conselho
Nacional de Secretários Municipais de
Saúde.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a contribuir semestralmente com o CONASEMS - Conselho Nacional de Se
cretâários Municipais de Saúde, visando desta forma, atender as neces
sidades da administração do SUS.
Art. 29 - Os recursos necessários às disposições constan-
tes do artigo anterior, correrão por conta da dotação própria do or-
çamento vigente.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de maio de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA APAREC Nunes
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade