| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1961 |
| Date | 1961-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de contrato. Fica o Prefeito autorizado a assinar contrato com o Educandário São Geraldo, para matrícula de alunos nos cursos Ginasial e Básico, às expensas da Prefeitura, até o limite de vinte e cinco alunos. |
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