norma nº 1638/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1638
Dispõe sobre autorização para permuta
de terreno com Companhia Industrial
Itabira do Campo.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 120 da Lei Orgânica Munici-
pal fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Companhia
Industrial Itabira do Campo, sediada nesta cidade, a ârea de terreno
urbano localizada na confluência da Rua da Prata com o Bêco que sobe
atê a Rua Paraopeba, medindo 197,04m? (cento e noventa e sete metros e
quatro centimetros quadrados) de propriedade da Municipalidade e clas
sificado, oatrionatnento O cono bem de uso comum do povo, por outra à-
rea tambêm de terreno urbano, localizada na Rua Marechal Floriano Pei
xoto, defronte o Cemitério Municipal, com área de 439,00m? (quatrocen
tos e trinta e nove metros quadrados), todas na conformidade dos dois
croquis anexos que, para melhores: comprovações, passam a fazer parte
integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área adquirida pela permuta autorizada
neste artigo, destina-se a alargamento da via pública e espaço para es
tacionamento público, defronte ao Cemitério local.
art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de maio de 1991.
WALDIR SILVA SALVAD DE OLIVEIRA VÂNIA CIDA ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade