| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de ferramentas. |
| native_id | 4102 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 456 Autoriza a aquisição de ferramentas. 0 Povo do Município de Itabirito, por seus representan- tos na Camara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adiqui rir, mediante concorrência pública ou administrativa, ferramentas para o serviço de Água e Esgôto, até a importância de Crfi20.000,00 (vinte mil cru- zeiros), Art, 2º = A despesa decorrente ds execução desta lei correré por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçamentá- ria para o exercício de 1963, Art. 3º - Revogadas es disposições em contrário, esta 1ei entrarê em vigor no dia 1º de janeiro de 1963, Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de dezembro de 1962 E SLI TR