norma nº 453/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 453
Autoriza pagamento de indenização
O Povo do lunicípio de Itabirito, por seus represen
tantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pa
gar a Sra, Maria Rôuula de Oliveira a importância de Cr$150,000,00 (cento
cinquenta mil eruzeiros), a título de indenização de uma área ds terreno ,
na rua João Pinheiro, Bairro Santa Efigênia.
Art, 2º - Para atender à despesa decque trata O ar-
tigo primeiro desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$150.000,00
(cónto e cinquenta mil eruzeiros).
art. 3a - Revogadas as disposições em contrário,
este lei entrará sm vigor na desta de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de dezembro de 1962