norma nº 461/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 461
Autoriza a equisição de móveis e utensílios,
O Povo do liunicípio de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei;
hrt. 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a
ediçuirir, mediante concorrência pública ou administrativa. móveis e uten=
sílios para os serviços dc Administração Geral, Exação e Wiscalização Finan
ceira e Educação pública, até e importancia de 6r$48,000,00 (quarenta e vi-
to mil cruzeircs),
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correrá
por conta de dotação própria a ser incluiãa ne proposta orçamentária para
p exsrcício de 1962,
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta 1ei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963,
Prefeitura Rui pa de Itabirito, 3 de dezsmbro de 1962
cretarios