norma nº 1640/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 5611-1142
LEI Nº 1640
Concede gratificação a funcionário.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - O funcionário em exercício no Cargo de Chefe de
Cultura, nível VI, receberã uma gratificação, cujo valor somado
ao seu vencimento, atingirã a importância equivalente aos venci
mentos relativos aos cargos de niveis de Direção.
8 19 - Perde o direito a esta gratificação o funcionário
que for afastado do Cargo de Chefe de Cultura, mesmo que tenha
sido ocupante de cargo de provimento em Comissão, por periodo
superior a 10 (dez) anos consecutivos ou alternados.
S 29 - Nenhuma vantagem, benefício ou gratificação, in-
clusive quinguênios, benefícios concedidos pela Lei Municipal
nº 1.172/82, ou a outro título qualquer, incidirão sobre a
gratificação concedida ao funcionário ocupante do Cargo de Che
fe de Cultura.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos a 1º de abril de 1991.
Prefeitura Municipal de Itabirito, junho de 1991.
WALDIR SI SA OR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vara MAM dE Nus
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade