norma nº 470/1963

FREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Lei nº 470
Autoriza assinatura de convênio.
O Tovo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leit
Art. 1º - Fica o Prefeito lkiunicipal autorizado a assinar convênio com
a Secretaria do Estado de ifinas Gerais, para manutenção de escolas rureis, através
do Serviço de Rede Escolar - D.PeR.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de Itabirito, 20 de março de 1963.
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