| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1963 |
| Date | 1963-04-08 |
| Ementa | Concede pensão. |
| native_id | 4131 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - LEI Nº 477 Concede pensão O Povo do Yunicípio de Ttabirito, por seus representan- tes na Camara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica concedida, a título precário, a pensão mensal de Cr$4.090,00 (quatro mil cruzeiros), a Sra. MARIA CUSTODIA DO ROSÁRIO, viuva do ex- empregado antônio Pereira da Cruz. art. 2º - Para atender à despesa decorrente desta lei , fica aberto o crédito especial de Crg44,000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros). art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta le entrarô em vigor na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Ttabirito, & de abril de 1963, PREFEITO (MUNICIPAL DA FA SECRETÁRIO.