| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1963 |
| Date | 1963-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre bolsas de estudos. |
| native_id | 4132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 478 Dispoe sobre bolsas de estudos O Povo do Nunicípio de Itabirito, por seus representan- tes na Camara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a manter, as expensas da Prefeitura, no Ginásio Dr. Guilherme desta cidade, tres alunos, representantes dos distritos de Bação, Acuruí e São Gonçalo d Vonte, Art. 2º - Para atender à despesa decorrente desta lei,fi ca aberto o crédito especial de Cr$33,000,00 (trinta e tres mil cruze ros). art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sus publicação. prefeitura Municipal de Ttabirito, 2 de abril de 1963, SECRETÁRIO.