norma nº 1642/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 5611-1142
LEI Nº 1642
Autoriza o Município de Itabirito a
contribuir com a ABM-Associação Bra
sileira de Municípios.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a contribuir anualmente com a ABM-Associação Brasileira de Munici -
pios.
Art. 29 - Os recursos necessários às disposições constan-
tes do artigo anterior, correrão por conta da dotação própria do or-
çcamento vigente.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de junho de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vara aC UNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade