| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1963 |
| Date | 1963-08-28 |
| Ementa | Aumenta abono de família. |
| native_id | 4153 |
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 495 Aumenta abono de família O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se- guinte lei: Art. 1º - Fica elevado para Cr$200,00 (duzen- tos cruzeiros) mensais o abono de família de que trata o artico 1º da Lei nº 171, de 31 de agosto de 1953. Art. 2º - Para atender à despesa decorrente desta lei, fica o Prefeito Municiral autorizado a abrir os créditos suplementares necessários. Art. 3º - Revogadas es disposicões em contrá- rio, esta lei entrará em viror na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ttabirito, 28 de agôs- dé tas AAA ] REsE aaa Municipal Secretário.