norma nº 1647/1991

PREFEITURA mUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1647
Autoriza Desapropriação de área de
terreno para prolongamento da Rua
Cornélio Pereira Lima.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a efetivar a Desapropriação de área de terreno medindo 388,08m?
(trezentos e oitenta e oito metros e oito centímetros quadrados) lo-
calizada no prolongamento da Rua Cornêlio Pereira Lima, entre a Av.
Queirôz Júnior e Rua Dr. Eurico Rodrigues, nesta Cidade, de proprie-
dade de Espólio ou Herdeiros de Armindo Almeida.
Parágrafo Único - A ãârea a ser desapropriada e menciona
da neste artigo destinar-se-a ao prolongamento da Rua Cornélio Perei
ra Lima, ligando a Av. Queirôz Júnior com a Rua Dr. Eurico Rodrigues,
nesta cidade.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de junho de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA NE a al NES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade