norma nº 532/1963

>)U
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIK!
LEI Nº 532
Dispõe sôbre aumento de tributo
K O Povo do Município de Itabirito, por seu
e raia na Câmara, decretou e cu, em seu nome, sanciono a seguinte
eis
Arte 1º - A partir do ano fiscal de 1.964
ficam aprovadas as seguintes tabelas para cobrança de impostos € texas mu
nicipais, nos termos da Lei nº 380, de 25-3-1961
TABELA DE IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
TABELA 1
Indústria e Comércio
MOVIMENTO ECONÔMICO REPRESENTADO PELO GIRO COMERCIAL
ATIVIDADE tarfquo
1 i Adubos e alimentos para AVeS coro recusa sananogosana can nara
a | Aparelhos ou Instrumentos Cirúrgicos, Odontologicos, de
Engenharia, de Laboratorio e Artigos Ortopédicos. sesesesse RE
3 Aparelhos Elétricos de uso doméstico, Radio, Geladeiras,
Enceradeiras, Televisão, Majuinas de lavar roupa, Congene=
res e MovoiSgeseseneses coco once na cego so rco nona nona nto ns 1,2:
4 Aparelhos, Maquinas Agrícolas, Rodoviaria e em geral, mo=
tores, peças, accessórios, Artigos de Metal e de etetrici-
Aves, Ovos» Leitões e Cabritose.serersccononnncaneaasenada 0,6
Bebidas nao alcoolicas =Cafes, Vitaminas ClCesernssonoseco 0,6
13 Bebidas Alcoolicas ( ATACADO) eccccosc coco sacononconansanso 192
Bebidas Alcoolicas (VAREJO) corso sonceccono noso oca re nata ada 1,8
14 Bilhares, Accessorios e Congênereseecccesercensenasoanaado 1
15 Boites, Dancings e Congêncres esconereseconcaranancnentecal 2
16 Brinquedos, Artigos de Esporte e JogOScecercenconnonescnno 1
1
1
1
dade. escoa rose nc encon ooo anna nann caneca asas cond 0,8!
5 ti Musicais, venda de discos é materiais correla = x
OSessccern e Cen CNO none ana on a nano nn C MACAE NS
6 armas, Munições, Artigos de Caça e Pesca € Fogos de Arti-
f CÍOS occerMo CU Can a ess On eso ana na sides a nan ssa nda 1,5
7 Armazens de Secos e Molhados (ATACADO) cosasses enoscesecos
8 artigos Diversos, Miudezas, Armarinhos e utensílios de uso
domestico. cesege cone co sane nen connonannancanats 0,7
9 Artigos Eclesiásticos ou MilitaresSes..scccosses 0,8
ri Artigo para fumanteSescccecorconcronna ecc nr cenas nana nn asa 1
12
17 Casas LOLÓTICAS ccecrcrrocccencorc eso aa cassa socos a an0a nas
18 Cestas de Natal.ccorcorocco son co cone nco nadas ane na dona da 4
19 Comércio Único de Artigos não mencionados nesta Tabelasese
20 Cordas, Barbantes, Cortiças e Congeneros, bem como malas
artigos de couro, tintas, graxas, congêneres e os respecti
vos artefatoScergeosccco coco sen n cnc oca manner ca mansa nadar ad 1
21 |Drogarias e dreads px pia da Vdpd 02 pt pa 1,2
22 | Drogas, Produtos Químicos e Farmacêuticos. cccseocecoscsese) 1
as | Elevadores cegensercanecocencancnnananacana nas anaaa tan A AT 1,5
24 Empreza Funeraridocccoscrccecencosaranes cococenoncesesas KR
25 Estabelecimento Especializado em artigos para noivas, Bor-
dados e LinhasSeccorconcocona casaco nono rannaa 00. cencenenel 1,3
26 Ferro Velho, Papel Velho e CongêneresSes.,...++ 8
a? Ferro Velho, vendendo peças usadas de veículos. e e! 2
28 Ferro (em flos) ou Aço Laminado, Chapas etce cecesos 1
oa Wiâres. Plantas ornamentais (naturais ou artificiais) ani-|
-
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIR TC
ED
ATIVIDADE
Gêneros Alimentícios Frutas e Legumesssscscecesoceneseoae! 1
Jornais e Revistas, Figurinos, Albuns etCesesccscoreoanos) O
Livros e Artigos Escolares cerecescsconscoccacsesososcaao, O
Louças, Tintas, Ferragens e Vidraçariaseseccerscnescososo) O
(o)
1
1
1
VR
v
Madeiras, Compesados, fôrmicas, eucatex e similaressseso
Magazins, de artigos vestuarioS ecesorenencccasconscenedo
Magazins, de artigos de vestuarios e aparelhos domesticos
Marchantes, cesesceresaserasas POCDenenagone ent se canos ara
Maquinas em geral para Eseritorios, Relogios de controle
de frequência e mão de obra, Cofres, Arquivos, Ficharios
e moveis de aCOsscccssvadadedbivoD Coe oear oco s coesa Odo
Materials de Construção em Geral,ccsgrecase
Material de Filmagem, Fotografias e Óticassecseas
Magias, Malhas , gravatas e lençoSeecssercrccronnosa cancao
Moveis em geral e COLCNOES sesocco once co rasca caccane vos
Bbjetos de Adorno, Bijouterias, Artigos para senhoras e
Presentes. ccansasmana done TO DME DILOLUESOn CO Or a o cas 0a
Papelarias e Similares, cccececcncccosennanotcacase sacana
Peleterias, Confecções de Luxo, Chapelarias e Luvariasces
Perfumarias e Artigos de ToucadoT.cccccorcarccosesecasaco
Relojoarias e Joalhetias.ecsrcerersonasasaenasenaaconsado
Restaurantes, Bares, Botequins, Sorveterias, Bomboniere e
estabelecimentos congêneres .cecerccencecanonentesasaccnea
Rolamentos e BateriaiSsconsseceseno essccsensas
Salao de Bilhares e SimiláPSSecerecercacenccenasaceaanado
Tapeçarias, Cortinados, Doceis, Artigos para decorações
de inberioresSeccecexrcrcecrrececcstecocastcorttutananaesaÕda
Tecidos (ATACADO) escocncenorsconseron con cons cega sec asasas
Veículos, Pneus, Câmaras do Ar, Peças e Accessorioseecese
Tecidos, Armarinhos e utensílios de uso doméstico Guarda.
chuva e calçados, Artigos plasticos, Borracha e similares
Artigos de vestuario, olhas, Gravotas e Lenços, Louças 4
Aparelhos Eletricos, Aparelhos Musicais, Discos e mate=
riais correlatos, Brinquedos, Artigos para esporte e jo=
gos, Livros e artigos escolares, Tintas, Ferragens,Bijou-
terlas, Artigos para senhoras e para presentes, Confec =
oes de io Chapeus e luvas, Perfumarias,e artigos de
8
RAR
FEET.
So aaaaoa DN
-
ta
RRR RUR VARRR RNTERR
g28 ESB BRASR BRESS
HOH NOH HERO HHpEEs
£
oucador, Relógios e Joias, Cortinados doceis e artigos
para decorações a varejOsecccerecercconccoconcasaccasacas] 195 %
55 [Secos e Molhados, Conservas, Armarinhos e utensílios de
de uso doméstico, Louças, Ferragens, VidraçariassArmas e
Munições, Artigos para caça e pesca; Fogos de ertif cio,
Vidros e congêneres, Miudezas, Fumos e artigos para
tes, Brinquedos e Artigos para esporte e Jogos, Corda Bar
Ibante, Cortiças e congêneres, livros e artigos escolares,
Material de Construção, Perfumaria e artigos de toucador,
Countinados, Artigos para decoração; TecidosyGuarda-chuva
e caiçados, Artigos plasticos, Borracha e similares, in-
clusive BEBIDAS ALCOÓLICAS a varoJossesrsereeeneereseeread AR
OS MESMOS ARTIGOS ( ATACADO E VAREJO). ccsssorccesesascesa
TABELA DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
TABELA 1A
MOVIMENTO ECONÔMICO REPRESENTADO PELO VALOR DA PRODUÇÃO
Nº DE ATIVIDADE farfmmiama
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
. Ba
ATIVIDADE
GRuUro 1 4
Alimentação, Artefatos de Ferro e Aço, Extrativa Mine-
ral e Vegetal - Ferro - Fiação e Tecelagem - Calçados e
Artefatos de Couro - Camisas e Artefatos de Tecidos =
Indústria Química e Farmacgôutica - Curtume = Couros e
Similares - Beneficiamento de minerais não metálicos =
Cal - Metalúrgica em geral - Ladrilhos - Material Elée
trico - Ceramica de construção = Serraria-Bebidas não
alcoolicas-Roupas feitas - Gráricas Editotas -» Sorralho
jria - Artefatos de Metais - Mobiliário - Aparelhos Eles
tricos - Papel e Papelão - Cortiça - Mecanica -Padaria-
Confeitaria » Carpintaria - Marcenaria - Artefatos de (
Cimento - Fabrica de Cclchoês - Torrefação de cafSeesse) 0,6 %
GRUPO II
Marmoaria - Borracha e Artefatos Fumo -Balas e Bombons
jBebidas Alcoólicas - Artigos de Toucador -Perfumenia -
Brinquedos - Lavanderia e Tinturaria - Cinematográfica.e 097%
TABELA DO J4PÔSIO DE INDÚSTRIA E PROFISSUES
TABELA II.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MOVIMENTO ECONÔMICO REPRESENTADO PELA RECEITA BRUTA
Nº DE
|aLÍQUOTA
ORDEM
ATIVIDADE
& Alfaiatarias, Atelier de Modas, Bordados, Corte e Cog-
tura, com o sem fornecimento de materialasesssecescasol 1
2 Armazens gereis, Guarda de Moveis e Mercadorias. severe! » a À
3 Atividades não especificadas sesercrrrcocnncecntocona 1 %
â Atelier de FotografiaSesecccorcnsena secotcono stones 0,8 %
5 Balança,Pesagem de Mercadorias ou Veículos. sesecerosas 1,3 %
6 Barbearias, Engraxatarias e Congênereseeresvecsronesas 0,8 %
é Barcas, Lanchas, etc, de alugue cocoresconecacasacasas 1,5 %
8 CinçmaS.oceconsorancontus on onr acena trace ac ondas a as 2 %
9 Café, Comprador = sem estabelecimento. ..ceceresceneses 1,5 &
10 Chaveiroseccscrcrnencucecnanerorceoenonre ce caseca na aas + 4 %
11 Comissoes e Consign DOS ocse ed toner orar esc s dao 1,8 &
12 Corretores, Agentes “endedores ou compradores, repre=
sentantes, prepostos ou leiloeiros e administração de
IMOVOLS coco scorcos coroar CL A OO NC UCL Ut Os 1,8 %
13 Despachante, ou Empresário de Transportes de Mercado-
TÃAS. CCC orCCCCLCC CO oC OO UC OL CO O LRC srt aU OS 0,8 &
14 Estofador, Empalhador e EmbutidoT.scoseccecenenerascesa 0,6 %
15 Emprezas de Transporte om geralecesesercecneneeenenesa J
Emprésas ou Agencias distribuidoras de filmes cinema-
tografiaaS.ccccrscoresencccnncnonenca cerne nana raa tias 1,5 %
17 Emprêsas ou agentes de publicidade e propagandas »..s.0 E RAR
“e ! Tmnnãcaa concecionarias de servicos de utilidade vu=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ATIVIDADE
presas ou gscritórios de Assistência Técnica, Jum
rídica, Contabil, informações e quaisquer outras que
explorem o ramo de prestacão ou fiscalização de ser=
VIÇOS crsrncorceccacentananercn cones rea ronco nnancas 1 %
20 [Empresas que explorem loteamento e venda de terrenos
e incorporações ssssspasennannocacconcraanoncsnasasaa 1,5 %
21 |Emprêsas, de Instalações e montagens de elevadores,ar
'condicionado, incineredores de lixo, calefação bte.em
construções cívis com ou sem fornecimento de materd. 1,8 &
22 (Emprêsas limpadoras e demolidoraseserussesesasenansaa 22%
23 l|Emprésas que operem em investimentos financeiros,Cam
bio e CMprestimoS esrssgoneronconanunceneonnanasoasr.a 0,5 %
24 Empresas de projetos, calculos, manquetes e decoram
COCS e eserroncndeta coca aa aU Annan nas nata das
2s êmpresas de serviços mecanizados ««
26 Empresas de turismOcccrsccrecncnoscannnenccasesos
ar Engraxatarlascesocesenorranosanascerssens serranas
28 [Estabelecimentos que explorem, em carater permanente,
Diversões Públicas menos cinemas. ccrseresoocoensuacas
29 Estabelecimentos que operem por meio de comissoessre=
presentações e mediação do negociose.ersesesmancasana
30 [Estabelecimentos que operem em construçao civil, ou
Empreiteiros de Obras, assim como de instalaçãos elé-
qtricas e hidraúlicas, por empreitada ou administração
| a qualquer título, total ou parcial: a) para os ser-
[ojtes por empreitada
sobre o valor da Obras cersesanea
b) para os serviços por administraçiiao =-sobre o valor
da percentagem contratada ou recebidas.sesesosesuncasa
31 | Estabelecimentos que operem em seguros de vida (indi-
ividuais ou coletivos) Capitalização e Ramos Elementa-
TOS ccccctccancarCeD O ACO ACACCCNCUCCNC OL aCUgren ara
32 [Estabelecimentos que operem em transações vancârias..
33 Extração de areia, pedra é argilas ecessorcreredasancos 0,8 %
34 Garagens, Oficinas em geral e qualquer outros estabe=
lecimentos que explorem prestação de serviços, com ou
sem fornecimento de material ssercccererooncaccradaoa 1
3s Hoteis, Pensões =Casas de CoOMOdOS ssesseccntoesnsocoo 2
Instituto de Beleza, Manicure, Massagistas e Pedicure 1
Laboratorios de Análise em geral, Gabinetes de Raio
Fisioterapia e Protose Dentaria.scercecenvonenenacsso :
Lapidador. cescorercsccerarcons endosso essas cas
Postos de Gazolina, Garagens, Lavagens e Lubrifica-
+ção do veiculoOScecoscrrcaconocenc onte sasnota canas as KR
37
as
3
40 Profissões Liberais, Técúicos, conforme Tabela IV
41 !sanatórios, Hospitais, Casas de Saúde e Crechesseases 0,5 %
42
Tinturarias e Lavanderia,escccsersencsacesaanaos santa À %
NOTA == O proprietário de laboratório, Gabinete de RaioX,fi-
sioterapia ou Protese Dentaria, neo fica sujeito ao
imposto sobre a atividade individual, se esta coinci-
DIR aom a exercida no Laboratorios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“8
aerea serem
TABELA DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
TABELA 4
PROFISSÕES LIBERAIS E TÉCNICAS
(Atividades Individuais)
1 Advogados esceresenoscrsnnenasoroconesccossansa Cr$ 150000900
2 AgrÂmensOr. cocscosasnennenncancasacantavenaos 10.000,00
3 AgTÔNONO se cerconorneontnorerenenso ns onansada 10.000,00
a arquiteto cccescorserercnceronannacessesoncsas 15.000500
5 Contador. corsuncncuncanrononarceraneecananaos 10.000,00
6 Dentista, ececccaserresnecaconerencercostantass 10.000,00
7 Desenhista esecrconererencnnonerenenenecasanas 15 000900
8 Economistasecucrcercrsorccosecancantes nas nana 10.000,00
O Engenheiro evcroresescocoscnsenacesenenaceneas 15.009,00
10 Guarda-Livrosecesecsenccennescorcenocanentanca 10.000,00
11 MÉdiCO evecccesorenaese coreano e nesses ce nana 15.000,00
12 Presidente e Diretores de Companhia, Sociedade
Anônima e emprêsas de qualquer natureza. . «veces 15.000,00
13 PrObÉLICO. cscerseono seno hear carece acc ada 15.000500
14 QUÍMICO. csccesersancrsecavanconcacescorcaneaas 12.000,00
15 Tabelião ou notário(por tÉbULO)escccssaneccsaa 15.000,00
16 Veterinário. .ececsrcesenrososennttanreracenasa 12.000,00
Nota a taxação indepente da existência de eseritó-
tão ou estabelecimento.
E e a ti a ami ini iria mini mi
TABELA DO IMPÔSTO DE LICENÇA
TABELA 6
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AMBULANTES E EVENTUAIS
A - Taxa inicial para abertura ou instalação. «« « «Cr$1.500,00
B - Taxa de renovação anualecececcrcescssasse sec eBrb 500,00
LICENCAS ESPECIAIS PARA AMBULANTES E EVENTUAIS
2
mera ri e e e e e me e mr e e e
e,
EBonsaa 1 Co DO Es
Lev ias
nBonH
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRHC
És
Por 6 MÊS sserconasoesososonasos
Por MOS esererconenccoeac encantada
Por dlaceccsreresasecocusaconsaaso
Cry 3.000,00
1.000,00
- Artigos para fumantes - Perfumarias = Tecidos = Anti
pas Feitas - Comfecções - Joias - Louças = Perragens-
Bebidas = etc,
Por ANCececvrcrcrcccancanennaneso
Por 6 MÊSCS once rcoscanasaascasns
Por MS pecderic cc atta da dd cad O 06
Por did.seccncennononaccossosaado
TAXAS DIVERSAS
TABELA 10
TO - TAXA Di EXPEDIENTE
Requerimentos. .srceneecorancarenennenanterannas
POLiÇÕES. sesescccantese arcano mana nt asno a nano
MemoriaiS sccrracrcaneroana no randrsa sato cuca na
Abaixo assinadoS seecucunenonasentre anca asa
A
Por fólha excodente, ainde que constitua documento.
Posições de POCUPSOS cecercrncanena acena nara as
Petições de isençõeS cessercrcrcosesenesaseenaa
Perdão de multA secarecerrerrccrnmocerecerunenea
Pedido de pagamento de impostos em prestações. e
Reconsideração de despachos ssecesemmencertanias
28 via do talão de protocolLOsessescsscermecaesa
Por conhecimento expedido de qualquer tributos,»
II » CERTIDÕES
Negativa de tributos .
a) requerida por um so interessado e reierindo-=
se a um so tributOsa.eccnensanceranccasenada
b) Referindo-se a mais de um tributO..ccesensme
Requerida gor varios interessados:
Pelo que exceder do primeirc, por interessado.
III - OUTRAS CERTIDÕES
Requerida por um só interessado e referindo-se
a um ato ou fato administrativOsccsoscrncacenas
Por interessado que excoder 1º ,escsrcnsanasos
Por fato ou ato que acrescersescesancocsonesoso
IV - BUSCAS
Havendo indicação do anos
Ato 1 AMO srercrronncerencestennanana casta cande
Ate 5 enos, por aANOsecencsesecorconencasanasano
Ate 10 anos, por anOceccercacenonancnnnenanenas
Ate 20 anos, por ANOpseercerecccanconanancasaso
Ate 30 anos, por ANO ecccconencnanasanacnaraaas
Folo que ultrapassa de 30 anos, por anOeeseesno
w7. Lo não ândfnanãa da anne
100,00
| 8.000,00
* 5.000,00
2.000,00
N
200,00
na donH
me
co Ds
o qa o Dm
a)
b)
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRIN
E, O
até 1 AMO corcrcnccccrsesacasasacaan caca nses
Ate 5 anos, DOL ANO seccererncccnonanonanancaça
Até 10 anos, pOr ANOes«cescnsesanonsasenaanaoa
Até 20 anos, pOr ANOceneconcuraoencorcnanaanas
Ate 30 anos, pOr anOesecesconsescucaneranaesoo
Pelo que ultrapassar de 30 anos, por anOecarce
V - RASA
Por linha manuscritasesescosesnenasocenacanosa
Por linha datilografadass.ssersosroncncosseeas
NOTA - O quantum exigível por certidão não po-
dera exceder dececscrcrensannnasceranas
VI - CÓPIAS DE PLANTAS
Por cópia até 0,50 WUZa cnonvarceroncesencoseaa
Pelo excedente, por 0,10 MD. cusuesresensacado
VIL = EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE EDIFICA-
ÇÕES
Renovação do prazo de plantas aprovadaSçsseses
Fela consirução de muros, gradis e portOes«s.e
Pela construção de prédios ererrecrcoreceneoao
VIII - TAKAS DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
Têrmos lançados em livros de Prefeitura
Por folha do LIVIO escrrrrernrvonosasnanaetsas
Concessão em transferência de privilégios indi-
vidúals sobre o velor arbitrado esesessesmesao
Contrato com o Município - sôbre valoresessees
trensferência de contratos munizipais sôsre o
valOTscoscsusccentante sato caneana de nenaa nan soa
Prorrogação de prazos de contratos cem o Muni =
cípio sobre o valor da prorrogação. sesesecanso
Certidões da Dívida Ativa - Emolumentos por lan-
gamentos
a) Certidão referente a exercício anterior.ses
b) certidão referente a dois exercíciosesese..
c) certidão referente a mais de dois exerol
vor exercício, MalSerecrercsoncsenconaunonas
IX - ATESTADOS
Por lauda - até 33 linhasecorocossanorancanaoo
O que exceder, por lauda ou fração ssescenasos
X - HABITE-SE
Por prédio ou parte construída, inclusive mo=
dificações sôbre o valor realcosescosoosscanao
Por habitação vaga, sujeita a infraçãoseseessse
XI - SERVIÇOS DE PROFILAXIA
Fiscalização sanitária
Dar astaholecimento induatrial ou comercial de
cioss
cri
30,00
20,00
15,00
12,00
10,00
8,00
2900
3.000,00
200,00
2,00
150,00
50,00
150,00
20,00
10 %
8%
3%
2%
50,00
80,00
20,00
20,00
15,00
0,1%
200,00
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITABIREO
- 8 -
ED) Por mercador ambulante.ccoceracccencocannanco oe canosas
c) Por qualquer outro estebelecimento ou atividade, não
indicada nos itens Ac Beccossorsencosenacssessasasos
NOTA - A taxa será arrecadada juntamente com à impôs-
to de Indústria e Profissõese
XII - TAXA DE MATRÍCULA E VASINAÇÃO
DE CAÉS
a) Matrícula por unidade, inclusive chapa e numeração:
1 - Na repartição. .cessccesescncoca sena nc oneroso nec sosos
2 -A domicÍliO cesecsaceconesnses casos ce ssennsencseaa
b) Apreensão e restitulção de caêss
Diária, por CÃO erssseoss Cos sosdaconcartcenasaos
Por têrmo de entrada e sal
Por restituição a domiciliOecesersessnsanconcensoso
Multa por cão matriculado, apreendido sem coleiras.
Idem, idem, semicoleira co açaime scscconssasana ..
Multa por reincidênciasececencosccsceconananosesaso
das cadasecsesusesesesoso
SobwnH
XIII - RATA DE INSPECÇÃO VETERINÁ-
1 - Por gado bovino, inspecionado nos Matadouros Munici -
pais ou nos fiscalizados pelo Municípios, por cabeça
2 - Por gado suino inspeccionado nos Matadouros Munici =
pais ou nos fiscalizados pelo Munic pio, por cabeça.
3 - Por gado caprino e ovino inspeccionado nos Matadou-
ros Municipais ou nos fiscalizados pelo Município
por ta dad edad PAO IgA pl NI ot a oa
4 - Por ave speccionada nos matadouros Municipais ou
nos fiscalizados pelo Município, por cabeçassessesa
NOTA - Quando a matança fôr feita fóra dos Matadou-
rgs ou estabelecimentos municipais, a taxa se-
ra acrescida de 50% de seu valor à
5 - Taxa de reinspecção de carnes de qualquer especie o=
riunda de outros Municípios ou não inspeccionados o=
riginalmente pelo Município, por quilo Cr$0,50 (cin-
quenta centavos) É
a) Por exame bromatologicOsesecsenseccerccancccsaso
v) Por qualquer outra pesquisa ou examC.sececenonse
XIV - TAXA DE ALINHAMENTO E NIVE-
LAMENTO
As taxas de Alinhamento e Nivelamento serão cobradas
quando do recebimento do projeto na Prefeitura, da se-
te maneiras FR
a) Alinhamento para fechos ou predios: 5
1 - Por lote = sera cobrada na base da metade da diaria
do salario do operarios j
b) Nivelamento para fechos ou predios:
1 - Até 12 metros, será cobrada na base da metade da diá-
ria do salario do operarios
2 - Pelo que exceder de 12 metros, por metro crb30,00
XV = TAXA DE EXAMES E VERIFICAÇÃO
DE PLANTAS E NUMERAÇÃO
Cré
300,00
200,00
350,00
200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
xd +
passam aos seguintes valores:
a) Construção até 60 metros quadradoSecccencsecenasascerses
b) Pelo que exeeder de 60 metros quadrados, por metro qua -
drado mMaiSecccrsce soco to ocaso saver act acasos as cosa
Cc) Indicação de numeração por prédio aprovado e fornecimen-
to de placa cceccccsccncrnc ese rccccrceoue tensao ocue nose
XVI - TAXA DE VERIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO
A Taxa de verificação de projeto de Loteamento, subdivi-
sao de terreno, de sua modificação ou de parcelamento de
lote, sera de Ô 1% (um decimo por cento) sôbre o valor de
cada lote resultante do parcelamento, subdivisão, ou mo=
dificação do terreno loteados
KVII - TAXA DE EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚ-
BLICAS
Por metro quairado e por mês.
KVIIT -TAXAS SOBRE OS SERÍIÇOS DOS CEMITÉRIOS DE ITABIRITO
T- Inumações em sepulturas razas, por 5 anoss
a) de adultoSccccrososoceconesco rece ca scans enesadoncassesa
b) de infantes. .cccocerocececececoc or oro eo ones A cad
II - Inumações em sepulturas razas, por 20 enost
de adultOScesescece restore cast sLco Ut oLnaostUs asa ndcosa
de infantoseccoccsceccasoone cena cerc oco sa cs esa atado.
IIi - Inumações em carneiros, por 5 enost
de adultos. .esencenccescoes cos cons nosocasnasta ssa so aco
de infantes scesconccconecosandor nasce ae raso n asa stc
IV - Inumações em carneiro, por 20 anoss
a)
b)
)
)
) de QAVItOS CLOUD CLCUCUCACCCLTES OCS ALADO LL VACDELAÇÕOO
)
)
a
b
a
b) de infantes, cescosoccosuceconaacen ascUsc censores
“ Y - Prorrogação de prazos por 5 anos:
sepultura rasa de aduitoScccosensessenacos ...
sepultura rasa de infantes. ..
carneiro de adultosSecccccses ecenacas ... ...
carneiro de infantesSccceresensscnnnecortantanasaacasesos
VI - Prorrogação de prazo por 20 anos$
5! sepultura rasa de adultos.
)
)
a
c
sepultura rasa de infantess. ..
carneiro do adultoSsesenses ... s.. ...
carneiro de infantes. ccecoscencnnoncnc cascos ancercosoa
VII - Perpetuidades
a) sepultura TaSAseseccscocore recente cestrescosseuscsseso
b) Carneiro. coceccccecoocta ore s seno sUsO CCR soda naa
e) JazigoSeccccnoonoscccnnecesansearconcancusracasanoncsseo
d) MAUSQICUS. seconcesesencnnesoego nan nora contanto nara
e) ossuários, com o primeiro deposito de OsSsOSeccecssesooss
VIII - EXUMAÇÕES
a) a requerimento do interessado, de sepultura rasasecosecs
b Tdem,idem de carneiro, cccacesoesponcacosesacucoecorae sas
c) Idem, idem de sepultura rasa antes do tempo regulamentar.
d), demsidem de carneiro idem .ecscoccorcocoona sor csecosooeo
| IX » DIVERSOS j ê
s bertura de sepultura perpétua, para nova inumaçãoseeses
b fem de varneiro perpetua idemococsoses econcenecensosaco
c) retirada de ossada do cemitérioseccccoconesoncce recesso
Cry
50,00
5,00
150,00
10,00
100,00
70,00
1.200,00
100,00
1.000,00
700,00
2.000,00
1.400,00
300,00
200,00
2.000,00
1.400,00
800,00
600,00
2.000,00
1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIR IC
- 10 - crt
£) Licença para construção de carneiros scorsessenssaas
8 idem, para colocação de Inscrição cccasessaseanaasa 400/00
h idem, para outras ODTAS rerbeced ea neda nesta ossada 400,00
à idem para obras APBÍSCICAS contadecs desses asas da dad 6 400,00
j idem, para construção de Jazigos cevonecasecsecaceú 400,00
k) idem, para emplacamentos.escesecsenegesussasssoroso 100,00
1 transformação de sepultura rasa perpetua, em carnei-
ros; ou dêste em jazigo esconsesccenccaccnsasnesasos 3 «000,00
NOTAS - Ag sepulturasreservadas se tornarão mediante o pagamento
das respectivas taxas.
São consideradas crianças, os menores de 12 anos.
As prorrogações de prazo só serão concedidas por uma só
voz, apenas.
Além das taxas fixadas será cobrado à parte, quando as
obras forem executadas pela Prefeitura, o custo da peijabi jap do
carneiro, jazigo ou nicho, de acordo com o orçamento organizado pe-
la seção competente,
. As taxas estabelecidas remunerem apenas os serviços de
escavação e enchimento das sepulturas, carneiro ou jazigos. Os de
demolição de paldrames, lapides, ou mausuleus, serão orçados e co=
brados a parte»
E Tôdas as taxas serão pagas de uma só vez, antes da pres-
tação dos serviços, mediante conhecimento autenticado pela seção
competente e assinado pelo respectivo Encarregado
XIX = TAXA SÔBRE SERVIÇOS DE MATADOUROS MUNICIPAIS
&) Gado bovinos por cabeças cccrconceresonconanonsossaaas 250,00
b) Gado suino, por cabeÇã. corsercesnccsorcsncocosecusecas 250,00
c)Gado ovino e caprino, por cabeças cesccescenesescescaso 20,00
d) Aves por CaDeÇa cesercccese seno ca vce coco aca ae taa as 5,00
e) Gado bovino, suino, ovino ou caprino recolhido ao Ma-
tadouro e nao ebatido dentro de 48 horas (quarenta e
oito horas), pela estada nos currais por cabeça e por
Dcorceroreneces on rose reatar esa au 10,00
NOTA - Para abate de gado fora do Matadouro, quando 1i-
cenciavi a criterio da Prefeitura, cobrar-se ao
as taxas mencionadas com acréscimo de 20% (vin=
te por cento).
XX - TAXAS DE MERCADO MUNICIPAL
a) área ao ar livre, por metro quadrado. s cesesegesescasas 5,00
b) armazenagem: por volume de 60 quilos ou fração ccceseo 2,50
c) frigoríficos por litro ou quilo em cada 12 horas ou
PALDC sersoronenere ornnna coro secas e sra ca nona se sessao 0,60
d) aluguel mo de cômodos por metro quadrado e per ano 250,00
x Arte 2º - Revogadas as disposições sm contrario, es
1ei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964,
% Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro é
x Se
Gs Sm tece