norma nº 2834/2011

Myrian
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Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2834, de 14 de outubro de 2011.
Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 97, da Lei
Municipal nº 2460, de 14 de dezembro de 2005
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica incluído ao Art. 97 da Lei Municipal nº 2460, de 14 de
dezembro de 2005, o inciso IV, com a seguinte redação:
“IV — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde que declarado
o interesse municipal, a realizar aprovação de projetos com objetivos
industriais na Área Urbana Especial de Desenvolvimento Urbano (URBE —
DU), que corresponde ao local compreendido pelo perímetro localizado no
entorno do eixo da Rodovia BR-040, baseando-se nos parâmetros abaixo:
|- Área mínima de 20% (vinte por cento), destinada como área verde;
Il - Área mínima de 05% (cinco por cento) destinada como área
institucional”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de outubro de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
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