norma nº 1649/1991

PREFEITURA MJNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1649
Autoriza o Município de Itabirito a
associar-se à AMIG - Associação dos
Municípios Mineradores de Minas Ge-
rais, e dã outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19-Fica autorizado o Executivo Municipal a integrar
como associado, o Município de Itabirito à AMIG.
Art. 29 - Fica autorizado o Executivo Municipal a contri
buir, nos termos do Estatuto, com os encargos sociais devidos à AMIG.
Art. 39 - Os recursos necessários às disposições constan-
tes do artigo anterior, correrão por conta da dotação própria do orça
mento vigente.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de junho de 1991.
WALDIR SILVA VAD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade