norma nº 1651/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1651
Concede Folga a Servidores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica concedido ao Servidor Público Municipal,
no dia do seu aniversário, folga automática dos serviços.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 1991.
van MARE Gerunes WALDIR SIL DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE PREFEITO MUNICIPAL
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade