| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1965 |
| Date | 1965-06-09 |
| Ementa | Concede isenção de imposto. |
| native_id | 4234 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 571 Concede isenção de impôsto. O Povo do Município de Itabirito, por seus re- presentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis: Art, 1º - Fica concecida isenção de impôsto de transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos!"! ao UNIÃO SPORT CLUB para transferência de terreno que adquiriu de Das Eloá Di Iório e de José Sans Júnior, ou de seus sucessores, nesta cida des Art. 2º - Revogan-se as disposições em contrá- rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação « Prefeitura ilunicipal de Itabirito, 9 de junhô ARAL Prefeito Municipal. de 1965.