| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1965 |
| Date | 1965-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre redução de adicionais. |
| native_id | 4242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 580 Dispõe sôbre redução de adicionais. O Povo do Município de Itabirito, por seus representan- tes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Arte 1º - Cada período de cinco (5) anos de efetivo exer cício, no serviço público municipal, dará direito ao funcionário as âmitido a partir da vigência desta lei, a adicionais de 5% (cinco = por cento) sôbre seus vencimentos, os quais se incórporatão a êles para efeito de aposentadorias Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1966. Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de dezembro de 1965. NA Prefeito Minicipale pecaIca SF