| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1965 |
| Date | 1965-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 4253 |
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Ro) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 591 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes ni Câmara, decretou e eu, em seu meme, sanciono a seguinte leis Art. 1º- Fica c Prefeito Municipal autorizado a abrir eréãt- tos suplementares às dotações do orçamento vigente, até a impertência correspondente a 30% (trinta per cente) da despesa fixada para e exer: cícios. Art. 2º- Revogam-se as dispesições em contrário, entrando esta 2ei em vigor na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Itebirite, 31 de dezembro de 1.965 5 NAU reteito/ cipal. |