| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1966 |
| Date | 1966-10-10 |
| Ementa | Dispensa de construção de meio-fio. |
| native_id | 4263 |
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Prefeitura Municipal de Itabirito LEI Nº 600 Dispensa de construção de meio fio. & POVO US MUNTGXPLO DE LSABIRIYO POR SEUS Ri- PRESENSANSES NA CAMARA, WECREZOU E EU, EM SEU FOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l2 - Fica o Senhor Viito Róvco Melillo propritário do lotea mento Santa Tereza, nesta aldade, desobrigado de construção de meicfics en seu Loteamento supra Parágrafo único - É condição para que o Sr. Vitto Rocco Melillo goze dos bonefícios deste lei, que êle instale, às suas expensas, abastecimento de água potável sm tolo o Loteamento Santa Tereza art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data do sua publicagão. Prefeitura Municipal às Itabirito, 10 de outubro às 1.966. asia EA VA a Prefeita Muni.ciyel g fa o