norma nº 602/1966

Prefeitura Municipal de Itabirito
LEI Nº 602
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e dá
ouixasy providências.
O pove dc município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara, decretou é eu, cm seu noxs, cancicno a seguinte leis
Art. 1º - Fica isclarado Go utilideis público, para fim do de
sapropriação em juizo ox fora â8le, um terreno de propriedado do
ro Antônio de Faria Kibeiro, situado entre a Avenida Queiroz Já
nivr e a tua tsperança, nesta cidade.
Pardgrato único - O imóvel n ser desupropriado destinar-se-á
à eonsirução de praço pública,
árt. 2? - à área, ay divises e ap sonfronteções do imóvel a
que se refere o artigo if? depia lei constam da planta anexa, que
constitue parto integrante dosta Lei.
Arte 3º - F308 decretada e declarado a urgência da desapropri
ação a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Para ocorrer à despesa com e desapropriação referi-
às no Art, 1º, fica n PreZaito Municipal autorizado a abrir os
gróditos adicionais necessários.
Art. 5º — Revogam-sa as disposições em contrário, entrando eg
ta lei em vigor Ma data às sua publicação.
Preteituro Municipal de Itabirito, 10 de qutubro de 1.966
cretel É Municipal