| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1966 |
| Date | 1966-11-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4267 |
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Prefeitura Municipal de Itabirito LEI Nº 604 Autoriza a abertura de créditos suplementares. O Prefeito Municipal de Itabirito, por seus represen- tantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se -— guinte lei; Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) da despe sa fixada para o exercício corrente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en — trando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, em 17 de novembro de 1966. arts é “- Prefeito Municipal - AS! Eai - Secretário -