norma nº 605/1966

Prefeitura Municipal de Itabirito
LEI Nº 605
Concede isenção de impôsto
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Câmara, decretou e eu, em Seu nome, sanciono a
seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder isenção de impôsto de transmissão de propriedade imó
vel "inter-vivos", ao Itabirense Esporte Clube, para aquisi -
ção de terreno nesta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, em 17 de novembro de 1966.
- Secretário —