norma nº 606/1966

Prefeitura Municipal de Itabirito
LEI Nº 606
Autoriza aquisição de móveis e utensílios
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa,
móveis e utensílios para o Posto do Samdu dêste Município.
Art. 29 - Para ocorrer à despesa com execução des
ta lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os cré-
ditos adicionais necessários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura. Municipal de Itabirito, em 17 de novembro de 1966.
Prefeit Municipal
PENA